Execução de Título Extrajudicial 0051497-62.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0051497-62.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 0051497-62.2017.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEM DOLPHIN RESORT Demandado(s): JOSE AUGUSTO DE SIQUEIRA REGO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Edifício Golden Dolphin Resort em face de José Augusto de Siqueira Rego e Patrícia Rodrigues Martins Siqueira, ambos já qualificados. Em manifestação de evento 100, as partes noticiam a realização de acordo, pugnando pela suspensão do processo. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De início, cumpre ressaltar que na decisão que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos, na medida em que firmado por procurador dotado de poderes para transigir. Destaco, no entanto, que o prazo de suspensão do feito será restrito a seis meses, consoante dispõe o art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso II, e §4º, todos do Código de Processo Civil, na medida em que, do teor da minuta acostada no evento 100, se trata de mera suspensão da execução e não suspensão para adimplemento de parcelas de obrigação. Ante o exposto, homologo a transação, por decisão, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo, considerando que as partes pactuaram o adimplemento do crédito remanescente de forma parcelada, o curso do processo de execução permanecerá suspenso pelo prazo de seis meses, findo o qual, não havendo notícia de inadimplemento, o processo será remetido ao arquivo definitivo. Com efeito, por medida de celeridade e economia processual, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que poderá ser desarquivado pelo credor a qualquer tempo em eventual caso de inadimplência, independente de ônus e novo despacho. Prejudicados os embargos de declaração opostos no evento 94, pela preclusão lógica. Ao arquivo definitivo com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

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