Execução da Pena 5186748-59.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Criminal - Violência Doméstica e Familiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 14:15

Processo Arquivado

10/12/2025, 14:15

Intimação Efetivada

02/12/2025, 09:20

Cálculo de Custas

02/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

02/12/2025, 09:11

Juntada de Documento

27/11/2025, 16:23

Juntada de Documento

27/11/2025, 16:22

Certidão Expedida

27/11/2025, 16:20

Certidão Expedida

07/11/2025, 18:52

Juntada de Documento

07/11/2025, 18:50

Término da Suspensão do Processo

27/06/2025, 03:00

Certidão Expedida

28/05/2025, 18:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2025, 18:32

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 13:53

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:50

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 14:15

Processo Arquivado

10/12/2025, 14:15

Intimação Efetivada

02/12/2025, 09:20

Cálculo de Custas

02/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

02/12/2025, 09:11

Juntada de Documento

27/11/2025, 16:23

Juntada de Documento

27/11/2025, 16:22

Certidão Expedida

27/11/2025, 16:20

Certidão Expedida

07/11/2025, 18:52

Juntada de Documento

07/11/2025, 18:50

Término da Suspensão do Processo

27/06/2025, 03:00

Certidão Expedida

28/05/2025, 18:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2025, 18:32

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 13:53

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:50

Intimação Lida

29/04/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n. 5186748-59.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença condenatória do mov. 112.A parte recorrente tem legitimidade e tem interesse na reforma do julgado. O recurso é adequado, contudo, foi interposto intempestivamente no dia 07/04/2025 (mov. 141).Vejamos: Após a publicação da sentença em 23/08/2024 (mov. 112), foram opostos embargos de declaração pela Defesa no dia 27/08/2024 (mov. 116).O sentenciado foi intimado no dia 03/09/2024 sem manifestação de interesse em recorrer da sentença (mov. 118).Decisão que acolheu os embargos de declaração em 25/03/2025 e determinou a correção da sentença para fazer constar na data do crime o dia 02/04/2023 (mov. 137).As partes foram intimadas da aludida decisão em 25/03/2025 (movs. 138/139). Ademais, sabe-se que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos, conforme o art. 1.026 do Código de Processo Civil.Assim, considerando que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 5 dias (CPP, art. 593) e que a intimação da Defesa foi efetivada e disponibilizada no primeiro dia útil em 25/03/2025 e publicada no segundo dia em 26/03/2025 (mov. 139), patente o vício insanável da intempestividade, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso interposto no dia 07/04/2025 (mov. 141).Por estes argumentos, nego seguimento ao recurso interposto.Por fim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença condenatória e, após, expeça-se a guia de execução definitiva para início do cumprimento da pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, conforme determinado no mov. 112.Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.Sirva-se da presente decisão para fins de ofício/intimação.Intimem-se.Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

28/04/2025, 18:10

Intimação Expedida

28/04/2025, 18:10

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:10

Autos Conclusos

07/04/2025, 15:14

Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)

07/04/2025, 15:00

Intimação Lida

26/03/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n. 5186748-59.2024.8.09.0011 D E C I S Ã OA defesa de FERNANDO NUNES DE ALMEIDA opôs embargos de declaração contra a sentença d

26/03/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2025, 17:32

Intimação Expedida

25/03/2025, 17:32

Intimação Efetivada

25/03/2025, 17:32

Troca de Responsável

17/03/2025, 11:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/03/2025, 12:37

Troca de Responsável

01/03/2025, 18:32

Desabilitação de Responsável

01/03/2025, 18:31

Habilitação Responsável

01/03/2025, 18:31

Autos Conclusos

28/01/2025, 16:08

Intimação Lida

02/12/2024, 03:18

Intimação Expedida

21/11/2024, 10:29

Intimação Lida

25/10/2024, 03:06

Processo Redistribuído

22/10/2024, 11:04

Certidão Expedida

22/10/2024, 11:03

Juntada de Documento

16/10/2024, 16:15

Mudança de Assunto Processual

14/10/2024, 08:26

Intimação Expedida

14/10/2024, 08:25

Intimação Lida

23/09/2024, 03:10

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 19:18

Intimação Expedida

12/09/2024, 19:18

Intimação Efetivada

04/09/2024, 12:51

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:56

Autos Conclusos

27/08/2024, 13:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/08/2024, 11:04

Intimação Lida

26/08/2024, 18:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/08/2024, 17:18

Intimação Efetivada

23/08/2024, 17:18

Intimação Expedida

23/08/2024, 17:18

Intimação Lida

17/06/2024, 03:25

Autos Conclusos

10/06/2024, 14:30

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/06/2024, 14:28

Juntada de Documento

07/06/2024, 13:04

Intimação Efetivada

06/06/2024, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2024, 17:40

Intimação Expedida

06/06/2024, 16:44

Juntada -> Petição

05/06/2024, 19:58

Intimação Efetivada

05/06/2024, 13:09

Mídia Publicada

04/06/2024, 15:40

Mídia Publicada

04/06/2024, 15:38

Juntada de Documento

04/06/2024, 13:40

Intimação Efetivada

04/06/2024, 13:35

Audiência de Instrução e Julgamento

04/06/2024, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 13:34

Mandado Não Cumprido

03/06/2024, 07:57

Intimação Lida

03/06/2024, 03:17

Autos Conclusos

23/05/2024, 15:20

Juntada de Documento

23/05/2024, 14:57

Intimação Efetivada

22/05/2024, 15:50

Intimação Expedida

21/05/2024, 10:40

Ato Ordinatório

21/05/2024, 10:40

Mandado Não Cumprido

21/05/2024, 09:41

Intimação Lida

17/05/2024, 03:02

Juntada de Documento

13/05/2024, 20:42

Juntada de Documento

13/05/2024, 13:26

Intimação Expedida

07/05/2024, 17:37

Intimação Lida

07/05/2024, 17:28

Juntada -> Petição

07/05/2024, 17:23

Intimação Lida

06/05/2024, 03:09

Intimação Lida

06/05/2024, 03:09

Juntada de Documento

02/05/2024, 19:48

Intimação Expedida

02/05/2024, 19:47

Juntada de Documento

02/05/2024, 19:46

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2024, 19:36

Intimação Efetivada

02/05/2024, 19:36

Juntada de Documento

02/05/2024, 18:46

Juntada de Documento

02/05/2024, 18:00

Certidão Expedida

02/05/2024, 17:55

Autos Conclusos

02/05/2024, 17:55

Mandado Expedido

29/04/2024, 15:56

Juntada de Documento

29/04/2024, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2024, 15:49

Juntada de Documento

29/04/2024, 13:17

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2024, 13:15

Intimação Efetivada

29/04/2024, 13:13

Audiência de Instrução e Julgamento

26/04/2024, 18:26

Intimação Efetivada

26/04/2024, 18:26

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 18:16

Intimação Expedida

26/04/2024, 18:16

Intimação Efetivada

26/04/2024, 18:16

Intimação Lida

26/04/2024, 03:03

Autos Conclusos

17/04/2024, 12:25

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

17/04/2024, 11:41

Intimação Expedida

16/04/2024, 16:00

Intimação Efetivada

16/04/2024, 16:00

Juntada de Documento

11/04/2024, 13:05

Citação Efetivada

04/04/2024, 09:37

Intimação Lida

04/04/2024, 03:04

Mandado Expedido

03/04/2024, 17:42

Juntada de Documento

03/04/2024, 17:37

Citação Expedida

01/04/2024, 15:31

Evolução da Classe Processual

01/04/2024, 15:31

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/04/2024, 14:33

Intimação Lida

01/04/2024, 03:23

Autos Conclusos

26/03/2024, 16:10

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/03/2024, 16:09

Intimação Lida

26/03/2024, 16:09

Intimação Expedida

25/03/2024, 12:22

Juntada -> Petição

22/03/2024, 20:37

Intimação Expedida

20/03/2024, 16:02

Juntada de Documento

20/03/2024, 15:56

Troca de Responsável

19/03/2024, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2024, 15:30

Intimação Expedida

19/03/2024, 15:30

Autos Conclusos

19/03/2024, 13:37

Certidão Expedida

19/03/2024, 13:18

Processo Redistribuído

19/03/2024, 13:18

Juntada -> Petição

19/03/2024, 10:57

Decisão -> Determinação -> Distribuição

19/03/2024, 10:26

Juntada de Documento

18/03/2024, 14:35

Autos Conclusos

18/03/2024, 13:37

Processo Redistribuído

18/03/2024, 10:24

Redistribuído

18/03/2024, 10:24

Juntada de Documento

17/03/2024, 20:56

Juntada de Documento

17/03/2024, 20:38

Certidão Expedida

17/03/2024, 18:23

Juntada de Documento

17/03/2024, 17:25

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2024, 17:16

Mandado de Prisão Cumprido

17/03/2024, 14:57

Mídia Publicada

17/03/2024, 13:27

Audiência -> de Custódia

17/03/2024, 13:02

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

17/03/2024, 13:02

Juntada -> Petição

17/03/2024, 11:41

Intimação Efetivada

17/03/2024, 10:34

Certidão Expedida

17/03/2024, 10:10

Intimação Lida

17/03/2024, 10:03

Intimação Lida

17/03/2024, 10:00

Juntada -> Petição

17/03/2024, 10:00

Juntada -> Petição

17/03/2024, 09:18

Juntada -> Petição

17/03/2024, 09:04

Juntada -> Petição

17/03/2024, 08:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/03/2024, 08:47

Intimação Expedida

17/03/2024, 08:33

Intimação Expedida

17/03/2024, 08:31

Audiência -> de Custódia

17/03/2024, 08:31

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

17/03/2024, 08:18

Juntada de Documento

17/03/2024, 07:47

Autos Conclusos

17/03/2024, 02:02

Recebido

17/03/2024, 02:02

Processo Distribuído

17/03/2024, 02:02

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 18:10

Decisão

•25/03/2025, 17:32

Despacho

•12/09/2024, 19:18

Sentença

•23/08/2024, 17:18

Despacho

•06/06/2024, 17:40

Termo de Audiência

•04/06/2024, 13:34

Decisão

•02/05/2024, 19:36

Relatório e Voto

•29/04/2024, 14:42

Decisão

•26/04/2024, 18:16

Decisão

•01/04/2024, 14:33

Despacho

•19/03/2024, 15:30

Decisão

•19/03/2024, 10:26

Decisão

•17/03/2024, 13:02

Despacho

•17/03/2024, 08:18