Mandado de Segurança Cível 5499147-51.2022.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Órgão Especial

Partes do Processo

KAMILLY VITORIA DA SILVA BEZERRA

Autor

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-57

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 07:57

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 07:57

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TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE EV. 86

29/05/2025, 07:57

Automaticamente para Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF (25/03/2025 16:42:27))

07/04/2025, 03:07

PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM 28/03/2025 - DJE N° 4163

28/03/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5499147-51.2022.8.09.0000 COMA

27/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás - Litisconsorte Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF - 25/03/2025 16:42:27)

26/03/2025, 06:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kamilly Vitoria Da Silva Bezerra (Referente à Mov. Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF - 25/03/2025 16:42:27)

26/03/2025, 06:07

Temas 6 e 1234/STF

25/03/2025, 16:42

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/02/2025, 08:03

COMUNICAÇÃO DA NUGEPNAC DO JULGAMENTO DO RE 566.471/RN,

26/02/2025, 08:03

Término da Suspensão do Processo

26/02/2025, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

09/05/2023, 08:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

09/05/2023, 08:37

PRAZO DECORRIDO DO ACÓRDÃO DE EV. 75

09/05/2023, 08:31

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 16:42

Relatório e Voto

•28/02/2023, 05:53

Ementa

•28/02/2023, 05:53

Decisão

•06/02/2023, 19:19

Decisão

•22/01/2023, 19:45

Decisão

•17/11/2022, 20:15

Relatório e Voto

•03/10/2022, 15:55

Ementa

•03/10/2022, 15:55

Decisão

•23/09/2022, 19:26

Decisão

•18/08/2022, 16:38

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