Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5134823-28.2025.8.09.0160 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5134823-28.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou o pedido de recebimento de abono salarial oriundo do FUNDEB, referente ao exercício de 2024, diante da ausência de vínculo contratual ativo na data de sua efetiva distribuição. Alega a embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar, de forma expressa, a legalidade da Portaria n. 486/2024 da Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto a eventuais vícios formais e materiais do referido ato normativo. Sustenta, ainda, a existência de contradição entre o fundamento da decisão e a legislação aplicável, que admitiria, segundo entende, o pagamento proporcional da verba em razão do exercício parcial ao longo do ano. DECIDO. Conheço do Embargos de Declaração por ser cabíveis e tempestivos. Na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, I e III do art. 1022 do CPC, não tendo por escopo substituir a sentença embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão. Pois bem. Não assiste razão à parte embargante. Consoante se depreende da própria petição inicial, e da réplica, não houve impugnação específica à Portaria n. 486/2024, tampouco alegações diretas de vícios formais ou materiais relacionados ao referido ato administrativo. A controvérsia foi construída em torno da tese de que o vínculo temporário, mesmo rescindido antes do pagamento do abono, não afastaria o direito ao recebimento proporcional da verba, com fundamento na Lei Municipal n. 2.223/2024, na Lei Federal n. 14.113/2020 e em precedentes jurisprudenciais. A sentença enfrentou devidamente os fundamentos jurídicos deduzidos, consignando que a legislação federal exige vínculo contratual regular e ativo no momento da execução da despesa, nos termos do art. 26, §1º, III, da Lei n. 14.113/2020, o que restou afastado no caso concreto, pois incontroverso que o contrato da autora foi rescindido em 06/11/2024, sendo o pagamento do abono realizado em dezembro do mesmo ano. A pretensão da embargante, portanto, não visa sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da controvérsia com base em nova leitura jurídica dos mesmos elementos normativos já apreciados, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Eventual inconformismo com a interpretação judicial deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, e não por meio de embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho incólume a sentença proferida nos autos. Em caso de interposição do recurso inominado, com pedido de concessão da gratuidade de justiça, deverá a parte comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com declaração de hipossuficiência atualizada e assinada; 3 (três) últimos extratos bancários; últimas declarações de imposto de renda e últimos contracheques, além de demais documentos cabíveis. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n.: 5134823-28.2025.8.09.0160Requerente: Simone Ferreira Garcia, endereço: 202 CONJUNTO D, 1, CASA, SANTA MARIA SUL, BRASILIA, DF, telefone nº 6195237307Requerido: Municipio De Novo Gama, endereço: CENTRAL, 1000, CONJUNTO 1-HI, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária instaurada por Simone Ferreira Garcia contra o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, requerendo o pagamento do rateio do FUNDEB e piso nacional do magistério.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.A parte requerida sustenta a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento que os pedidos não foram formulados com a devida clareza, especialmente no tocante à ausência de fundamentação jurídica precisa e de demonstração dos valores supostamente devidos. Sustenta que não há planilhas de cálculo ou documentos individualizados que embasem os pleitos, o que dificultaria o exercício do contraditório e a regular tramitação do feito.Contudo, a petição inicial apresenta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma minimamente clara e coerente, sendo possível à parte ré compreender a controvérsia posta e exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa, o que, aliás, efetivamente ocorreu, conforme se depreende da apresentação de defesa específica quanto às alegações formuladas pela parte autora.. Embora a parte autora não tenha apresentado planilha detalhada com os cálculos de valores eventualmente devidos, isso não configura, por si só, inépcia da inicial, uma vez que a indicação do valor da causa e a menção aos valores que entende devidos, ainda que estimados, são suficientes para viabilizar o processamento da demanda.Assim, REJEITO a preliminar.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação encontram-se implementados, inexistindo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Procedo ao julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).RATEIO DO FUNDEBA parte autora alega ter direito recebimento do abono Fundeb referente ao exercício de 2024, ainda que seu contrato temporário tenha sido rescindido anteriormente à data em que foi efetivado o pagamento da referida verba.Inicialmente, cumpre destacar que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é regido pela Lei Federal nº 14.113/2020, que em seu artigo 26, caput, estabelece que ao menos 70% dos recursos anuais do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.O §1º do referido artigo conceitua efetivo exercício nos seguintes termos:“Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: [...] III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.”Dessa forma, a legislação federal condiciona o pagamento do abono à existência de vínculo contratual regular e ativo com o ente público no momento da execução da despesa, de modo que a rescisão contratual prévia ao pagamento descaracteriza o efetivo exercício exigido pela norma.No plano local, a Lei Municipal nº 2.223/2024, ao autorizar o pagamento do Abono-Fundeb, determina expressamente que este será feito de forma proporcional à data de admissão, aplicável a servidores efetivos e contratados temporariamente no exercício de 2024. Complementarmente, a Portaria nº 486/2024, da Secretaria Municipal de Educação, ao regulamentar a execução do rateio, excluiu expressamente do rol de beneficiários os:“Professores de Contrato Temporário com contrato rescindido durante o ano de 2024 (por não haver vínculo de trabalho ativo com o município)” (art. 4º, VI).Assim, no momento do pagamento do rateio, o profissional da educação deve estar com vínculo contratual vigente com a Administração Pública.No presente caso, restou incontroverso que o contrato da parte autora foi rescindido em 15/03/2024, deixando de exercer suas funções e, por consequência, interrompendo o vínculo jurídico com a Administração antes da data de pagamento do abono Fundeb (12/2024). Diante disso, não há como reconhecer o direito da parte autora à verba pleiteada, uma vez que não preenchia o requisito legal de efetivo exercício à época da destinação dos recursos, situação que obsta sua inclusão na folha específica de pagamento gerada para essa finalidade.PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIOA parte autora também pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias, alegando que os valores recebidos a título de vencimento base estariam aquém do piso salarial profissional nacional previsto para os profissionais do magistério da educação básica, considerando a jornada de 30 (trinta) horas semanais a que estava submetida.Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu artigo 2º, §1º:Art. 2 §1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.Analisando os contracheques acostados aos autos, verifico que, nos exercícios de 2023 e 2024, a parte autora desempenhava jornada mensal de 200 (duzentas) horas, o que equivale a 40 (quarenta) horas semanais. Todavia, o valor do vencimento básico recebido foi de R$ 4.087,37 (quatro mil oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), quantia inferior ao piso nacional estabelecido para os respectivos períodos.No exercício de 2021, embora a autora tenha desempenhado jornada reduzida de 165 (cento e sessenta e cinco) horas mensais, o vencimento proporcional ao piso nacional de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) seria de R$ 2.381,15 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos), valor correspondente ao recebido pela autora, não havendo se falar em pagamento de diferença nesse exercício.Dessa forma, resta evidenciado que, durante o período em que exerceu a função de professora contratada temporariamente, a parte autora não recebeu o piso salarial nacional, em desacordo com o previsto na Lei nº 11.738/08.Portanto, no período em que a parte autora ocupou o cargo de professora temporária nunca recebeu piso salarial nacional, conforme instituído pela Lei nº 11.738/08.Por fim, esclareço que, nos meses em que a parte autora laborou por período inferior à integralidade do mês, o vencimento devido deverá observar o valor proporcional ao piso salarial nacional, conforme a quantidade de dias efetivamente trabalhados.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, referente aos anos de 2023 e 2024, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro.Sobre os valores, até o dia 8/12/2021, incidirá juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09), e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido realizado o pagamento (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878). A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/21, art. 3°.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

30/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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