Acordo de Não Persecução Penal 5827870-48.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Jataí - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

SR. DELGADO GERAL DA POLOCIA CIVIEL DO ESTADO DE GOIAS

Autor

RELACOES DE CONSUMO

VITIMA

ULISSES CASTRO LIMA NETO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

07/04/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso n: 5827870-48.2024.8.09.0093Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Ulisses Castro Lima NetoSENTENÇA Trata-se de Inquérito instaurado em face de ULISSES CASTRO LIMA NETO pela prática do delito previsto no artigo 7º, da Lei n. 8.137/90.No evento 23, os sujeitos processuais firmar

27/03/2025, 00:00

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Por GLAUCIA BRITO FREIRE TEIXEIRA E SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (26/03/2025 09:16:54))

26/03/2025, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ulisses Castro Lima Neto - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 26/03/2025 09:16:54)

26/03/2025, 12:32

On-line para Jataí - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 26/03/2025 09:16:54)

26/03/2025, 12:32

SENTENÇA

26/03/2025, 09:16

P/ SENTENÇA

11/03/2025, 14:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/03/2025, 13:43

Por GLAUCIA BRITO FREIRE TEIXEIRA E SILVA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/02/2025 13:19:01))

05/03/2025, 17:24

On-line para Jataí - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/02/2025 13:19:01)

27/02/2025, 13:20

Cumprimento de Acordo

27/02/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ulisses Castro Lima Neto - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/02/2025 12:50:03)

27/02/2025, 12:50

Acusado comprovar o cumprimento da ANPP

27/02/2025, 12:50

Juntada -> Petição -> Parecer

03/12/2024, 14:04

Por GLAUCIA BRITO FREIRE TEIXEIRA E SILVA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/12/2024 09:38:59))

03/12/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 09:16

Termo de Audiência

•02/12/2024, 10:58

Decisão

•31/10/2024, 17:38

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