Procedimento Comum Cível 5059502-79.2025.8.09.0097 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5059502-79.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5059502-79.2025.8.09.0097Polo ativo: Divino Jose Da CruzPolo passivo: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito c/c dano moral e tutela de urgência, proposta por DIVINO JOSÉ DA CRUZ, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), partes qualificadas.A parte autora requereu que seja decretada a revelia da parte requerida (mov. 30).Foi juntada decisão do E. TJGO que, em decisão em sede de agravo de instrumento, concedeu tutela de urgência para que a ré se abstenha de proceder com descontos no benefício previdenciário da parte autora (mov. 32).Decido.Inicialmente, OFICIE-SE a ré sobre o teor da decisão de mov. 32.Em prosseguimento, verifico que não houve juntada do Aviso de Recebimento da citação postal encaminhada à ré.Ante o exposto, DETERMINO à escrivania a juntada do AR ou que seja certificado que não houve seu retorno.Após, voltem os autos conclusos para decisão.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

06/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Juntada de Documento

Documento Expedido

Intimação Efetivada

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