Execução da Pena 0104974-83.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Certidão Expedida

18/12/2025, 15:28

Processo Arquivado

18/12/2025, 15:28

Processo Desarquivado

18/12/2025, 15:27

Processo Arquivado

12/11/2025, 13:37

Expedição de Documento

12/11/2025, 13:35

Processo Desarquivado

12/11/2025, 13:32

Processo Arquivado

04/09/2025, 15:42

Certidão Expedida

04/09/2025, 15:42

Certidão Expedida

04/09/2025, 13:04

Certidão Expedida

14/08/2025, 14:54

Juntada -> Petição

08/07/2025, 14:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:43

Cálculo de Custas

08/07/2025, 13:36

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:36

Juntada de Documento

08/07/2025, 12:39

Todas as movimentações(222)

Certidão Expedida

18/12/2025, 15:28

Processo Arquivado

18/12/2025, 15:28

Processo Desarquivado

18/12/2025, 15:27

Processo Arquivado

12/11/2025, 13:37

Expedição de Documento

12/11/2025, 13:35

Processo Desarquivado

12/11/2025, 13:32

Processo Arquivado

04/09/2025, 15:42

Certidão Expedida

04/09/2025, 15:42

Certidão Expedida

04/09/2025, 13:04

Certidão Expedida

14/08/2025, 14:54

Juntada -> Petição

08/07/2025, 14:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:43

Cálculo de Custas

08/07/2025, 13:36

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:36

Juntada de Documento

08/07/2025, 12:39

Juntada de Documento

30/06/2025, 12:55

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 12:06

Juntada de Documento

09/06/2025, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2025, 17:01

Autos Conclusos

26/05/2025, 14:05

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 13:55

Transitado em Julgado

26/05/2025, 13:54

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 13:54

Intimação Lida

05/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0104974-83.2019.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Edmilson Gomes dos Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Edmilson Gomes dos Santos, qualificado, nascido em 26/11/1979, nos termos do artigo 157, caput, do Código Penal, porque, conforme narrativa constante na denúncia, no dia 19 de agosto de 2019, por volta das 20h, na Avenida Faiad Hanna, Centro, Anápolis-GO., tentou subtrair para si, mediante violência, um aparelho celular, jogando a vítima Dayanne Silva Brito ao chão e tentando esganá-la. A testemunha Fernando Gilberto passava pelo local e ouviu os gritos da ofendida, contendo o denunciado até a chegada da polícia militar (mov. 3, arq. 1, págs 1/2). A denúncia foi recebida no dia 1º de outubro de 2019 (mov. 3, arq. 1, pág. 54). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a mídia da audiência de instrução e julgamento publicada no movimento 97, culminando com a sentença (mov. 140) datada de 02/07/2024, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na denúncia, condenando Edmilson Gomes dos Santos, nas sanções do artigo 157, caput, c/c o 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 02 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, mais 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou buscando (mov. 154): a) redução da pena-base a fim de aplicar 08 meses para a circunstância negativa sob o piso legal e não 09 meses; b) aplicação da fração de 1/2 (metade) para a tentativa. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 165). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 175). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0104974-83.2019.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Edmilson Gomes dos Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não há preliminares arguidas, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO No caso, não há pedido de absolvição, mesmo porque, a materialidade e autoria quanto ao crime de tentativa de roubo de um aparelho celular que se atribui ao acusado Edmilson Gomes dos Santos contra a vítima Dayanne Silva Brito, fato ocorrido no dia 19 de agosto de 2019, por volta das 20h, na Avenida Faiad Hanna, Centro, Anápolis-GO, estão devidamente comprovadas nos autos, tratando-se de réu confesso que foi preso em flagrante, enquanto a sua confissão está corroborada pela palavra da ofendida e demais testemunhas ouvida na fase judicial. A defesa insurgiu com a dosimetria da pena, requerendo a redução da pena-base para que o acréscimo quanto a presença de uma circunstância judicial negativa seja modificado de 09 (nove) para 08 (oito) meses, ou seja, reduzindo-se a basilar para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, alegando que se utilizou fração acima de 1/6 (um sexto), partindo-se do piso legal em contrariedade a precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Também suplica pela modificação da fração de 1/3 (um terço) para ½ (metade) quanto a tentativa, sob o argumento de que a ação do apelante ficou muito distante da consumação de tentar subtrair o bem da vítima. Dosimetria da pena Na primeira fase, a MMª. Juíza de Direito considerou desfavorável as consequências do crime, sob o fundamento de que: “a vítima sofreu múltiplos ferimentos por objeto contundente, conforme atesta o Laudo de Exame de Corpo de Delito”. No caso, a conduta do acusado emerge de grande reprovabilidade, pois ao ser inquirida em sede judicial (mov. 97) a vítima Dayanne Silva Brito relatou, em síntese, que além da tentativa de assalto, o acusado estava levando-a para ser estuprada, isso quando se dirigia ao Hospital Evangélico onde a sua mãe estava internada. Acrescentou que o acusado lhe deu um golpe de gravata, tendo caído ao chão, bateu a cabeça e cortou o rosto, além de ser esganada chegando a perder a voz. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, admite-se adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado. No caso, a pena-base deve ser mantida em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelos seguintes motivos: 1) em razão da gravidade e lesões sofridas pela ofendida; 2) em razão da discricionariedade conferida a julgadora; 3) o cálculo do percentual de 1/8 (um oitavo) foi aplicado de forma correta. Na segunda etapa foram compensadas as atenuantes da confissão espontânea e agravante da reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e no que se refere a redução pela tentativa, o artigo 14, II, parágrafo único, do CP prevê fração de um a dois terços. No caso, a magistrada motivou a redução no mínimo - 1/3 (um terço) enfatizando que os atos de execução praticados pelo agente se aproximou da consumação, vez que o aparelho celular se encontrava na mochila da vítima e está sob o domínio do acusado. Realmente, pelas declarações da vítima Dayanne Silva Brito, ela se dirigia para visitar a sua mãe no hospital, já era noite quando foi jogada ao solo pelo acusado que pretendia levar seu aparelho celular que estava dentro da bolsa e, ainda, foi conduzida para uma rua sem saída “situada na praça das mães onde tem o córrego do Brasil Park Shopping”, quando começou a debater, porque sabia que o assaltante iria estuprá-la, tendo ainda ficado com medo que fosse jogada dentro do córrego, momento em que apareceu um motoqueiro que lhe socorreu. Acrescentou que o acusado queria que passasse o que tivesse, mas frisando que o celular que estava dentro da mochila. Assim, não há dúvidas de que o acusado teve domínio sobre a vítima por um determinado tempo, assim também sobre os bens que ela trazia na mochila e já se aproximava de lugar ermo, motivo pelo qual o iter criminis percorrido quase chegou a consumação, mantendo-se o percentual mínimo de 1/3 (um terço), não merecendo reforma a pena definitiva de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, suficiente para repressão e prevenção do delito praticado, enquanto o regime semiaberto se deu em razão da reincidência. Pena de multa No que se refere aos 35 (trinta e cinco) dias-multa, entendo que merece corrigenda para guardar proporcionalidade com a pena corpórea, se utilizando das mesmas frações, razão pela qual reduzo para 08 (oito) os dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. De ofício, reduzo a pena de multa, nos termos mencionados. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0104974-83.2019.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Edmilson Gomes dos Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. REDUÇÃO PENA-BASE. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, admite-se adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato. No caso, a pena-base deve ser mantida em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão em razão da motivação do vetor consequências do crime. ITER CRIMINIS. 2. A redução da pena em 1/3 pela tentativa foi corretamente aplicada, uma vez que o acusado percorreu quase todo o iter criminis, se aproximando da consumação. DE OFÍCIO, REDUÇÃO PENA DE MULTA. 3. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso e, de ofício, reduzir a pena de multa, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0104974-83.2019.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Edmilson Gomes dos Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. REDUÇÃO PENA-BASE. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, admite-se adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato. No caso, a pena-base deve ser mantida em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão em razão da motivação do vetor consequências do crime. ITER CRIMINIS. 2. A redução da pena em 1/3 pela tentativa foi corretamente aplicada, uma vez que o acusado percorreu quase todo o iter criminis, se aproximando da consumação. DE OFÍCIO, REDUÇÃO PENA DE MULTA. 3. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa.

Juntada -> Petição

02/05/2025, 09:26

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:19

Intimação Expedida

30/04/2025, 16:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/04/2025, 18:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/04/2025, 18:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/04/2025, 13:26

Intimação Lida

27/03/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ DESPACHO Concordo com o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Revisora

27/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

26/03/2025, 15:03

Certidão Expedida

26/03/2025, 13:50

Intimação Efetivada

26/03/2025, 13:49

Intimação Expedida

26/03/2025, 13:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/03/2025, 10:15

Autos Conclusos

21/03/2025, 14:14

Troca de Responsável

21/03/2025, 14:14

Relatório - encaminhado à revisão

20/03/2025, 09:37

Autos Conclusos

05/03/2025, 19:24

Juntada -> Petição

05/03/2025, 11:26

Intimação Lida

24/02/2025, 03:08

Troca de Responsável

14/02/2025, 11:50

Certidão Expedida

13/02/2025, 14:53

Intimação Expedida

13/02/2025, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 11:55

Certidão Expedida

11/02/2025, 17:38

Autos Conclusos

11/02/2025, 17:38

Recurso Autuado

11/02/2025, 17:20

Recurso Distribuído

10/02/2025, 14:27

Recurso Distribuído

10/02/2025, 14:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2025, 17:06

Intimação Lida

21/01/2025, 04:08

Intimação Expedida

07/01/2025, 14:57

Juntada -> Petição

19/12/2024, 15:58

Intimação Lida

18/11/2024, 03:26

Juntada de Documento

07/11/2024, 12:07

Intimação Expedida

06/11/2024, 13:27

Intimação Lida

16/08/2024, 03:05

Certidão Expedida

15/08/2024, 16:14

Documento Expedido

06/08/2024, 17:36

Intimação Expedida

06/08/2024, 15:12

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/08/2024, 09:44

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

02/08/2024, 15:06

Intimação Efetivada

02/08/2024, 15:06

Mandado Cumprido

27/07/2024, 14:23

Juntada de Documento

12/07/2024, 14:49

Mandado Não Cumprido

08/07/2024, 11:53

Autos Conclusos

05/07/2024, 16:58

Juntada -> Petição

05/07/2024, 13:43

Intimação Lida

03/07/2024, 12:43

Certidão Expedida

02/07/2024, 15:56

Mandado Expedido

02/07/2024, 15:53

Mandado Expedido

02/07/2024, 13:59

Intimação Efetivada

02/07/2024, 13:47

Intimação Expedida

02/07/2024, 13:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/07/2024, 12:58

Autos Conclusos

24/06/2024, 15:18

Juntada de Documento

24/06/2024, 15:17

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/06/2024, 00:39

Intimação Efetivada

20/06/2024, 13:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/06/2024, 19:05

Intimação Lida

13/05/2024, 03:07

Intimação Expedida

03/05/2024, 15:00

Intimação Lida

19/02/2024, 03:10

Certidão Expedida

07/02/2024, 12:19

Intimação Expedida

07/02/2024, 12:19

Juntada de Documento

07/02/2024, 12:15

Juntada de Documento

06/02/2024, 14:51

Juntada de Documento

06/02/2024, 14:47

Mídia Publicada

02/02/2024, 14:07

Audiência de Instrução e Julgamento

01/02/2024, 17:58

Mandado Cumprido

26/11/2023, 11:41

Mandado Cumprido

20/11/2023, 17:53

Mandado Expedido

17/11/2023, 13:28

Mandado Expedido

17/11/2023, 13:26

Intimação Lida

30/10/2023, 12:26

Juntada -> Petição

28/10/2023, 21:23

Intimação Expedida

27/10/2023, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

27/10/2023, 15:22

Intimação Efetivada

27/10/2023, 15:22

Decisão -> Outras Decisões

26/10/2023, 15:45

Juntada de Documento

30/08/2023, 15:07

Autos Conclusos

25/08/2023, 18:38

Juntada -> Petição

25/08/2023, 18:23

Intimação Lida

21/08/2023, 03:09

Juntada -> Petição

19/08/2023, 12:22

Juntada de Documento

18/08/2023, 14:58

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2023, 14:47

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2023, 14:34

Intimação Expedida

10/08/2023, 17:33

Intimação Efetivada

10/08/2023, 17:33

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2023, 08:40

Autos Conclusos

18/05/2023, 15:36

Juntada -> Petição

17/05/2023, 17:01

Intimação Efetivada

11/05/2023, 13:26

Juntada -> Petição

03/05/2023, 18:44

Intimação Lida

24/04/2023, 18:14

Intimação Expedida

18/04/2023, 12:36

Mídia Publicada

17/04/2023, 19:11

Audiência de Instrução e Julgamento

17/04/2023, 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento

17/04/2023, 17:16

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2023, 17:16

Juntada de Documento

14/04/2023, 13:06

Mandado Não Cumprido

12/04/2023, 15:22

Mandado Cumprido

15/03/2023, 11:51

Mandado Cumprido

15/03/2023, 11:50

Mandado Cumprido

14/03/2023, 15:52

Intimação Lida

22/02/2023, 18:23

Juntada de Documento

22/02/2023, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

22/02/2023, 15:49

Mandado Expedido

22/02/2023, 15:43

Mandado Expedido

22/02/2023, 15:42

Mandado Expedido

22/02/2023, 15:40

Mandado Expedido

22/02/2023, 15:39

Intimação Expedida

22/02/2023, 15:31

Audiência de Instrução e Julgamento

22/02/2023, 15:31

Intimação Efetivada

22/02/2023, 15:31

Certidão Expedida

22/02/2023, 15:29

Término da Suspensão do Processo

17/12/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2022, 15:50

Certidão Expedida

06/04/2022, 16:23

Juntada de Documento

06/04/2022, 16:22

Juntada -> Petição

21/03/2022, 13:46

Intimação Efetivada

08/03/2022, 17:41

Juntada -> Petição

07/03/2022, 18:41

Intimação Lida

07/03/2022, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2022, 22:43

Intimação Expedida

04/03/2022, 22:43

Audiência de Instrução e Julgamento

03/03/2022, 11:45

Autos Conclusos

03/03/2022, 11:44

Audiência de Instrução e Julgamento

26/11/2021, 17:39

Audiência de Instrução e Julgamento

26/11/2021, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2021, 17:21

Juntada de Documento

11/11/2021, 15:06

Autos Conclusos

05/11/2021, 16:08

Juntada de Documento

01/10/2021, 13:41

Mandado Não Cumprido

28/09/2021, 16:24

Mandado Não Cumprido

20/09/2021, 15:15

Juntada de Documento

03/09/2021, 14:32

Mandado Cumprido

03/09/2021, 12:47

Juntada -> Petição

25/08/2021, 17:02

Intimação Lida

25/08/2021, 16:58

Juntada de Documento

25/08/2021, 16:24

Mandado Expedido

25/08/2021, 16:17

Mandado Expedido

25/08/2021, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2021, 16:11

Mandado Expedido

25/08/2021, 16:07

Mandado Expedido

25/08/2021, 16:06

Mandado Expedido

25/08/2021, 16:04

Intimação Expedida

25/08/2021, 15:48

Audiência de Instrução e Julgamento

25/08/2021, 15:38

Audiência de Instrução e Julgamento

25/08/2021, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2021, 17:49

Autos Conclusos

19/08/2021, 14:17

Audiência de Instrução e Julgamento

11/08/2021, 13:57

Audiência de Instrução e Julgamento

11/08/2021, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2021, 17:06

Autos Conclusos

30/07/2021, 13:55

Juntada de Documento

21/05/2021, 16:05

Juntada de Documento

20/04/2021, 14:28

Juntada -> Petição

14/04/2021, 18:02

Intimação Lida

14/04/2021, 15:23

Intimação Expedida

14/04/2021, 15:22

Audiência de Instrução e Julgamento

14/04/2021, 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento

14/04/2021, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2021, 18:01

Autos Conclusos

13/04/2021, 14:52

Certidão Expedida

08/04/2021, 14:24

Juntada -> Petição

06/04/2021, 17:32

Intimação Lida

06/04/2021, 16:41

Intimação Expedida

05/04/2021, 16:31

Mandado Não Cumprido

05/04/2021, 16:30

Mandado Não Cumprido

05/04/2021, 16:29

Mandado Cumprido

02/03/2021, 14:49

Juntada de Documento

11/02/2021, 19:22

Juntada de Documento

11/02/2021, 15:36

Juntada de Documento

09/02/2021, 15:24

Mandado Expedido

09/02/2021, 15:07

Mandado Expedido

09/02/2021, 15:01

Mandado Expedido

09/02/2021, 14:58

Mandado Expedido

09/02/2021, 14:56

Mandado Expedido

09/02/2021, 14:54

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2021, 14:47

Audiência de Instrução e Julgamento

10/11/2020, 15:57

Intimação Efetivada

25/09/2020, 18:20

Certidão Expedida

25/09/2020, 18:08

Juntada -> Petição

23/09/2020, 16:43

Intimação Lida

22/09/2020, 18:57

Troca de Responsável

22/09/2020, 15:52

Intimação Expedida

22/09/2020, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2020, 14:36

Autos Conclusos

21/09/2020, 14:29

Certidão Expedida

21/09/2020, 14:29

Juntada de Documento

26/08/2020, 12:13

Processo Distribuído

26/08/2020, 12:13

Juntada de Documento

26/08/2020, 12:13

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

02/10/2019, 00:00

Denúncia

01/10/2019, 00:00

Processo Distribuído

26/08/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 17:01

Relatório e Voto

•28/04/2025, 13:23

Ementa

•28/04/2025, 13:23

Despacho

•24/03/2025, 10:15

Relatório

•20/03/2025, 09:37

Despacho

•12/02/2025, 11:55

Decisão

•02/08/2024, 15:06

Decisão

•02/07/2024, 12:58

Decisão

•26/10/2023, 15:45

Decisão

•05/07/2023, 08:40

Decisão

•17/04/2023, 17:16

Decisão

•06/04/2022, 16:22

Decisão

•04/03/2022, 22:43

Despacho

•12/11/2021, 17:21

Despacho

•19/08/2021, 17:49

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/05/2025, 17:01

Relatório e Voto

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05/05/2025, 00:00

•28/04/2025, 13:23

Ementa

•28/04/2025, 13:23

Despacho

•24/03/2025, 10:15

Relatório

•20/03/2025, 09:37

Despacho

•12/02/2025, 11:55

Decisão

•02/08/2024, 15:06

Decisão

•02/07/2024, 12:58

Decisão

•26/10/2023, 15:45

Decisão

•05/07/2023, 08:40

Decisão

•17/04/2023, 17:16

Decisão

•06/04/2022, 16:22

Decisão

•04/03/2022, 22:43

Despacho

•12/11/2021, 17:21

Despacho

•19/08/2021, 17:49

Decisão

•30/07/2021, 17:06

Despacho

•13/04/2021, 18:01

Despacho

•22/09/2020, 14:36