Execução de Título Extrajudicial 5202441-04.2025.8.09.0123 - TJGO

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2026, 12:24

Término da Suspensão do Processo

13/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5202441-04.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Banco Bradesco S/AParte ré/Executada(o): Ludmilla Fabiane De Souza Melo Louredo (CPF: 012.460.761-60) e Souza Melo LTDA (CNPJ: 10.555.897/0001-73)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de SOUZA MELO LTDA e LUDMILLA FABIANE DE SOUZA MELO LOUREDO, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A inicial foi recebida, conforme decisão de mov. 4, determinando-se a citação dos executados.Citações efetivadas, conforme mandados acostados às movs. 8 e 9.Na sequência, as partes noticiaram a realização de acordo, conforme consta em evento n. 13, requerendo a suspensão do processo até o adimplemento das obrigações, previsto para 15/03/2030.É o breve relatório. Decido.O acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes.Ora, regular a convenção entre as partes, em observância ao art. 922, caput, do Código de Processo Civil, tem-se que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido ao exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Nesse sentido:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo acordo entre as partes para o recálculo do débito objeto da execução e o seu consequente adimplemento, a hipótese é de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, consoante determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e 151, VI, Código Tributário Nacional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação 5183367-62.2018.8.09.0105, 6ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Norival Santomé, publicado em 01/09/2021). Ante o exposto e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução até a data de 15/03/2030.Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o cumprimento da avença, sob pena de extinção por abandono. Sobrevindo a notícia de descumprimento antes do prazo final assinalado para cumprimento, façam os autos conclusos. Intimem-se.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2025, 13:25

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:24

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/05/2025, 17:17

Autos Conclusos

14/04/2025, 17:42

Juntada -> Petição

14/04/2025, 08:45

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 16:20

Autos Conclusos

10/04/2025, 17:30

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:49

Mandado Cumprido em Parte

03/04/2025, 20:19

Mandado Cumprido em Parte

01/04/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5202441-04.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALH

27/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

26/03/2025, 13:40

Mandado Expedido

26/03/2025, 13:39

Intimação Efetivada

26/03/2025, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 17:54

Peticão Enviada

18/03/2025, 08:34

Processo Distribuído

18/03/2025, 08:34

Autos Conclusos

18/03/2025, 08:34

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

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