Reintegração / Manutenção de Posse 5834606-02.2024.8.09.0152 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5834606-02.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse5834606-02.2024.8.09.0152Roberto Mendonca Lima, 499.961.771-49, RIO BRANCO, 0, LT 5, SAO VICENTE, URUAÇU, GO, 76400000Valtemir Ribeiro Lopes, 499.961.771-49, Rua 21, qd. 21, lt. 02, Setor Santa Helena, Uruaçu-GO, 0, LT 5, Jardim Santa Helena, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de ação possessória proposta por Roberto Mendonça Lima em face de Valtemir Ribeiro Lopes, na qual o autor alega exercer a posse mansa e pacífica de imóvel urbano situado na Rua 21, Quadra 21, Lote 02, Setor Santa Helena, Uruaçu/GO, desde 09/07/2012, em razão de aquisição mediante instrumento particular de compra e venda no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Aduz que, em agosto de 2024, ao realizar visita de rotina ao local, constatou a construção de edificação pelo réu nos limites da área de sua posse, o que caracterizaria esbulho possessório. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse, pedido este indeferido (mov. 5).Designada audiência de conciliação, não houve êxito na autocomposição (mov. 21).O réu apresentou contestação (mov. 22), impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor e, no mérito, alegando inexistência de posse legítima, bem como divergência quanto à localização dos imóveis, que, segundo afirma, seriam distintos. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos.As partes foram intimadas para especificação de provas. Apenas o autor se manifestou, requerendo a produção de prova oral e a designação de audiência de instrução e julgamento.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOII. 1. Gratuidade de JustiçaO requerido postulou a concessão da gratuidade de justiça em sua contestação. Considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira (art. 99, §3º, do CPC), e ausente nos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido.No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, observo que este está representado por advogado dativo, nomeado pela subseção local da OAB/GO, o que reforça sua condição de hipossuficiência. A parte impugnante não trouxe elementos concretos que infirmem tal condição. Assim, afasto a impugnação.II. 2. Organização e Saneamento do ProcessoO feito não apresenta vícios processuais ou nulidades a serem sanadas. As partes estão regularmente representadas, os pedidos são juridicamente possíveis e as questões processuais preliminares já foram apreciadas.II. 3. Distribuição do Ônus da ProvaNos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse legítima do imóvel e a prática de esbulho pelo requerido.Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente eventual posse diversa ou a inexistência de sobreposição das áreas.II. 4. Pontos ControvertidosFixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução:a) A existência de posse legítima exercida pelo autor sobre o imóvel descrito na inicial;b) A prática de esbulho possessório pelo réu;c) A data da turbação ou esbulho, para fins de verificação do prazo de propositura da demanda;d) A existência de eventual sobreposição ou confusão entre os imóveis das partes.II. 5. Meios de Prova AdmitidosAdmito os seguintes meios de prova para esclarecimento dos pontos controvertidos:a) Prova documental, inclusive a juntada superveniente, nos termos do art. 435 do CPC, desde que respeitado o contraditório;b) Prova oral, mediante oitiva das partes e de testemunhas a serem oportunamente arroladas;c) Mandado de constatação, a ser expedido para verificação in loco da situação fática do imóvel, com especial atenção à delimitação das áreas ocupadas pelas partes e à eventual edificação na área indicada pelo autor como sendo de sua posse. III. DISPOSITIVOAnte o exposto:a) Defiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC;b) Rejeito a impugnação à gratuidade concedida ao autor;c) Saneio o feito, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova na forma acima delimitada;d) Admito a produção de prova documental, oral e pericial (mandado de constatação), devendo o(a) oficial(a) de justiça esclarecer a alegada divergência de localização dos imóveis, identificando e individualizando, na medida do possível, os seguintes endereços: – Rua 21, Quadra 21, Lote 02, Setor Santa Helena; – Rua 2-L, Quadra 06, Lote 02, Setor Santa Helena II; ambos nesta cidade de Uruaçu/GO, de modo a precisar a área efetivamente ocupada por cada parte e, se possível, apresentar croqui ou descrição pormenorizada da situação encontrada.e) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/8/2025, às 16h, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente na sala de audiência do Fórum local e por videoconferência, via aplicativo ZOOM.Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem eventual impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, bem como indiquem o endereço eletrônico/contato telefônico para recebimento do link da audiência virtual.Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes com a realização da audiência híbrida, determino que a Secretaria disponibilize o link para acesso à videoconferência, por meio da internet, aos advogados, Defensor Público, representante do Ministério Público, se houver, bem como aos demais participantes da audiência.Consigno que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/04/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Mandado Não Cumprido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Advertência

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Todas as movimentações(66)