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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO /MANDADO Defiro ao Promovente os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do CPC.Segundo consta, a matéria objeto dos autos, qual seja, possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a sua anotação do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos, foi objeto de afetação pelo C. STJ por meio do Tema 1264 no qual há determina&ccedi