Execução da Pena 5040474-29.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itumbiara - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

03/10/2025, 13:55

Juntada de Documento

03/10/2025, 13:53

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/10/2025, 13:49

Processo Desarquivado

03/10/2025, 13:47

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:41

Cálculo de Custas

28/08/2025, 15:32

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:32

Processo Arquivado

13/08/2025, 18:31

Juntada de Documento

13/08/2025, 18:27

Juntada de Documento

13/08/2025, 18:17

Juntada de Documento

13/08/2025, 18:07

Ofício Efetivado

25/07/2025, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

25/07/2025, 16:11

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 15:01

Transitado em Julgado

15/07/2025, 14:58

Todas as movimentações(109)

Processo Arquivado

03/10/2025, 13:55

Juntada de Documento

03/10/2025, 13:53

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/10/2025, 13:49

Processo Desarquivado

03/10/2025, 13:47

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:41

Cálculo de Custas

28/08/2025, 15:32

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:32

Processo Arquivado

13/08/2025, 18:31

Juntada de Documento

13/08/2025, 18:27

Juntada de Documento

13/08/2025, 18:17

Juntada de Documento

13/08/2025, 18:07

Ofício Efetivado

25/07/2025, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

25/07/2025, 16:11

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 15:01

Transitado em Julgado

15/07/2025, 14:58

Juntada de Documento

27/06/2025, 10:56

Mandado Cumprido

26/06/2025, 12:27

Intimação Lida

23/06/2025, 03:23

Juntada de Documento

17/06/2025, 12:45

Intimação Efetivada

16/06/2025, 12:42

Juntada -> Petição

13/06/2025, 14:21

Mandado Expedido

11/06/2025, 17:32

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:18

Mandado Não Cumprido

10/06/2025, 19:00

Mandado Expedido

25/04/2025, 17:18

Intimação Lida

25/04/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5040474-29.2023.8.09.0087Autor: Ministério Público Do Estado De GoiásAcusado: Carlos Henrique Oliveira Do CarmoNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Carlos Henrique Oliveira do Carmo, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69 do CP, com incidência da Lei n. 11.340/06.Narra a denúncia que:"No dia 28 de setembro de 2022, por volta de 08h15min, na Rua Terezinha Cândida da Costa, número 148, setor Jardim Leonora II, em Itumbiara-GO, o denunciando CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica, praticou vias de fato contra sua ex-companheira CARITAS DE FREITAS BERNARDES.Ainda, nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciando CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou, por gesto, sua ex-companheira CARITAS DE FREITAS BERNARDES prometendo-lhe causar mal injusto e grave, qual seja, ceifar-lhe a vida."Recebida a denúncia e determinada a citação do réu (mov. 35).Apresentada resposta à acusação (mov. 57).Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 71), oportunidade em que o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, ressaltando que a simples exibição de uma arma de fogo em um contexto de discussão, acompanhada da destruição de objetos, como no caso em análise, por um indivíduo que não possui porte legal, configura o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Tal conduta demonstra inequívoca intenção de intimidar a vítima por meio de sua irmã, sendo desnecessária a verbalização explícita da ameaça, bastando o gesto ou comportamento que induza fundado temor. Ademais, o porte irregular do armamento agrava a ilicitude da conduta, reforçando a necessidade de responsabilização penal do agente. Embora o réu tenha mencionado, em seu interrogatório nesta data, que não exibiu a arma e que, caso a testemunha de acusação, Vanessa, a tenha visto, isso se deu porque ele estaria, eventualmente, procurando algum papel, tal versão não se coaduna com o relato da própria testemunha. Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que a condenação em relação ao crime de ameaça é medida que se impõe. Contudo, no que tange à contravenção penal de vias de fato, a vítima negou veementemente qualquer agressão física por parte do réu, razão pela qual o Ministério Público pleiteia a absolvição quanto ao artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Dessa forma, diante da insuficiência de provas concretas e seguras, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve favorecer o acusado. Por fim, requer-se, ainda, a prolação de sentença condenatória pelo crime de ameaça, com a fixação de valor mínimo de reparação de danos, por configurar dano in re ipsa, recomendando-se o montante de R$ 3.000,00, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A Defesa do acusado apresentou memoriais na forma escrita (mov. 76), oportunidade em que pugnou pela absolvição do réu, salientando que a própria representante do Ministério Público reconheceu a inexistência da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e, por isso, pleiteou sua absolvição. Quanto ao crime de ameaça, sustentou-se que não houve qualquer manifestação verbal, gestual ou conduta intimidatória por parte do réu. As testemunhas, inclusive a suposta vítima, afirmaram que ele não proferiu ameaças diretas ou implícitas. A simples exibição de uma arma, sem a intenção de ameaçar, não configura o crime previsto no artigo 147 do Código Penal, pois o tipo penal exige uma ameaça clara e capaz de gerar fundado temor, o que, segundo a Defesa, não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de provas concretas quanto à materialidade e à intenção de ameaçar, requer aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme os incisos III e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Caso o juízo entenda de forma diversa, requer-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e a consequente extinção do feito. A Defesa sustenta, por fim, que a manutenção da acusação violaria o princípio da presunção de inocência, sendo a absolvição a medida mais justa e adequada ao caso.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Não constatada qualquer irregularidade processual, passo ao exame do mérito.I - Do crime previsto no 147 do Código PenalQuanto ao crime de ameaça, dispõe o art. 147, caput, do Código Penal:"Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um mês a seis meses, ou multa."O tipo penal exige a promessa de causar mal injusto e grave à vítima, sendo necessário que a ameaça seja idônea a provocar temor na pessoa ameaçada. O mal deve ser futuro, injusto (contrário ao direito) e grave.Ainda, o fato ocorreu em decorrência do relacionamento que mantinham, configurando a violência doméstica. Indubitável, portanto, a incidência na espécie da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06).A materialidade do delito de ameaça encontra-se satisfatoriamente demonstrada no conjunto probatório.O Inquérito Policial n.º 331/2022, o Registro de Atendimento Integrado n.º 26784011, o Termo de declaração, o Pedido de Medidas Protetivas de Urgência corroboram a existência concreta dos fatos criminosos narrados na denúncia (mov. 01).A autoria, de igual forma, está cabalmente demonstrada pelo robusto conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.O depoimento da vítima prestado de forma coerente tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, identifica categoricamente o acusado como autor da ameaça. A vítima Caritas de Freitas Bernardes, durante a audiência de instrução e julgamento relatou o seguinte "ocorreu sim esses fatos, eu estava deitada e acordei com o barulho do portão, até me assustei porque esse horário ninguém tinha chegado na nossa casa e era ele, segundo ele, queria pegar alguns pertences, os pertences dele ficou em casa né, ele não tinha retirado nada ainda, até então começou nossa discussão, tanto verbalmente, algumas coisas foram jogadas no chão quebradas e para evitar demais problemas, eu consegui ligar para minha irmã, ai eu liguei para ela para ela comparecer lá para eu não ficar sozinha na casa, porque assim ele não era acostumado a fazer esse tipo de coisa, até porque eu coloquei outras fechaduras, ai eu liguei para a minha irmã para eu não ficar sozinha, ai até então ocorreram as discussões verbalmente e a minha irmã ficou lá comigo até a finalização da conversa, só que nisso antes da discussão, eu sai pelas portas do fundo e deixei minha irmã conversando com ele lá. Agressão mesmo foi só verbalmente. Não teve agressão física, nem ameaça. Na hora que eu sai excelência pelos fundos a minha irmã ficou lá na frente com ele, quando ela saiu ele entrou na caminhonete ele falou para ela que tinha aquela arma ali e que ele estava muito nervoso, mas de matar ou apontar não teve nada disso, assim ela viu a pontinha da arma, ele só mostrou a arma, mas não se referiu nem a mim, nem a ela. A relação é de longe porque nos ainda temos algumas coisas em comum que ele paga no meu nome, mando um boleto para ele todo mês, ele tem outra vida, eu também, ele não me mostra nenhum tipo de medo."Insta consignar que, no contexto da violência doméstica, o depoimento da vítima ganha relevante papel na demonstração dos delitos praticados em seu âmbito. Isso porque, comumente, a violência doméstica e familiar contra a mulher é praticada no âmbito residencial ou por meios que inviabilizam a presença por outras pessoas que possam testemunhar em juízo. Nesse sentido, deve-se dar credibilidade às declarações realizadas pelas vítimas dentro do contexto da Lei nº 11.340/06, mesmo porque, neste caso, os esclarecimentos trazidos se mostraram firmes e coerentes. Na mesma linha:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. Embora a citação por edital do acusado tenha sido realizada sem ordem judicial, tal diligência encontra-se amparada pela Portaria n. 01, de 04 de maio de 2021 (art. 1º, § 2º). Ademais, não havendo prejuízo, inexiste a nulidade aventada, uma vez incidente o princípio da pas de nullité sans grief. II – INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes às lesões sofridas, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. IIIDESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. Comprovadas as lesões corporais experimentadas pela vítima, por meio de perícia, descabe o pleito de desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, mormente porque presentes as elementares do crime mais grave. IVSUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. O pleito de substituição da pena de detenção por multa não merece acolhida, uma vez que o art. 17 da Lei n. 11.340/06 veda explicitamente o postulado. V - INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO INVIÁVEL. Havendo pedido expresso tanto na denúncia quanto nas alegações finais, e considerando a natureza do dano, escorreita a imposição ao apenado de montante indenizatório, sem exageros, considerando o dano sofrido pela vítima em decorrência da conduta à ele imputada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50854942520218090051, Relator: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/05/2023).Corroborando as declarações da vítima, é o testemunho de Vanessa de Freitas Bernardes, sua irmã, que presenciou os fatos ocorridos no dia 28 de setembro de 2022, ela relatou o seguinte "era muito cedo, eu estava na academia e a minha irmã me ligou para eu estar indo lá rapidinho, porque ela tinha acordado com ele dentro de casa e ele não tinha avisado que ia lá para pegar as coisas dele. E quando eu cheguei eles já estavam discutindo, porque ela assustou e aí começou aquela discussão. E aí eu fui assim, afastando, entrando no meio, apaziguando e fui levando ele para a porta da rua, para ele ir embora. Falei, Caritas, passa pelo fundo, para evitar briga, contradição, passa pelo fundo e fica lá na vizinha até dar uma acalmada e eu fui levando ele para a porta da frente e ele estava muito nervoso, também, os dois estavam, porque ela assustou também. E quando ele entrou dentro do carro, ele abriu aquela caixinha que fica assim no meio dos dois assentos e me mostrou que tinha uma arma lá. Aí ele falou assim, aqui o que está comigo! Hora nenhuma ele ameaçou ela e nem eu, mas ele me mostrou. Aí o que acontece, ela estava dormindo sozinha, meu sobrinho ficava muito na minha mãe. Para evitar acontecer uma coisa pior, porque na hora da alteração a gente fica cego, pode acontecer. Se eu não estivesse lá, poderia ter acontecido alguma coisa. Para evitar, a gente fez essa medida. E em hora nenhuma eu pensei que ele estava me ameaçando não, que ele não estava me ameaçando. E assim, é um minuto de bobeira ele ter me mostrado essa arma. E ele não tem porte de arma, ele não é uma pessoa que possa ter. E eu fui testemunhar da minha irmã, porque eu só tenho uma irmã. Para evitar as coisas, minha mãe é muito doente. E eu falei, não gente, tem que evitar, porque aí ele fica afastado. E de lá para cá, graças a Deus, foi sossegado, cada um seguiu sua vida. Eu não sinto ele sendo uma ameaça para a gente não. Porque já passou também três anos, cada um seguiu sua vida. Naquele momento o que eu senti é que se eu não estivesse lá, poderia ter acontecido uma fatalidade. Porque na hora da raiva, eu senti isso. Não teve agressão física, não. Mas eles discutiam muito, como casal mesmo. Assim, é mais agressão verbal, discussão. Eu fui muito rápida, a academia é perto da casa dela. Então foi questão de três minutos eu estava lá. Eu cheguei bem na hora que ele chegou. Então graças a Deus não aconteceu isso. Foi um susto dela acordar e ele dentro de casa. Porque a gente assusta uma pessoa estar dentro da casa da gente assim. E eles não estavam juntos. E ele não tinha avisado que ia lá, senão ela estava esperando ele acordar. Aí para evitar alguma coisa, ela me ligou. Vanessa, tem como você vir cá? Ele chegou aqui, não falou que ia vir. E eu fui. E aí eles estavam discutindo".Durante o interrogatório, o acusado alegou o seguinte "Não fiz isso com ela. Eu fui lá pra pegar umas coisas minhas, sabe? Porque nós tínhamos nos separado, né? E ela fala que eu peguei... Igual falou, que eu entrei de surpresa e tal. Mas não, lá a casa é onde eu morava. Eu tinha chave, tinha tudo pra entrar pra dentro, tinha controle, portão, tinha tudo. Fechadura, quando nós trocou, trocou bem antes, pôs uma outra fechadura por motivo de segurança, porque ela ficava muito sozinha, entendeu? Aí eu falei, coloca outra fechadura, porque você fica muito sozinha, talvez eu estou para a roça, por motivo de segurança. Não foi por causa de mim que pôs outra fechadura. Tanto é que eu tinha chave pra fechar. Isso que foi. Aí nós começamos a discutir, do nada, porque ela também é muito nervosa, né? E nós começamos a discutir, até a irmã dela chegar. A discussão foi verbal. Eu não mostrei a arma pra ninguém. Eu tinha uma arma que estava dentro da caminhonete, eu nem lembrava que estava dentro da caminhonete, mas eu não mostrei a arma. Eu não sei se eu fui pegar um papel ali naquele console da caminhonete, nesse dia lá, e no pegar esse papel lá, a irmã dela viu, entendeu? Mais hora nenhuma, apresentei a arma pra ninguém. Nunca ameacei ela com arma, nem ela e ninguém. Nunca tive meu nome em polícia, nem nada, graças a Deus.Em que pese a negativa do acusado, no caso em exame, vislumbro, em sua conduta, todas as elementares do crime de ameaça, denoto ainda, que a vítima se sentiu amedrontada, tanto que de imediato, procurou a Delegacia de Polícia e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência, consoante exposição durante o período investigativo.Ora, faz-se claro que a postura do réu constitui o crime previsto no art. 147, do Código Penal, porque presente o dolo: restou claro que o gesto ameaçador de mostrar uma arma de fogo à irmã da vítima, foi o bastante a incutir temor na ofendida e intranquilizar sua paz, pelo que restam expungidas todas as teses defensivas.Acerca do assunto, vejamos o que diz a jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de ameaça contra a mulher, notadamente quanto ao temor incutido na vítima, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima e testemunhas oculares e demais elementos probatórios, não há falar em absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5475173- 94.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).O sistema de justiça penal deve funcionar de maneira a proteger os direitos individuais e coletivos, aplicar a lei de forma justa e assegurar que todos os crimes sejam tratados com a devida seriedade.Portanto, observa-se que os elementos de prova são claros em demonstrar que o acusado, no dia 28 de setembro de 2022, ameaçou Caritas, sua ex-companheira, consoante se observa das declarações prestadas em juízo, não restando dúvidas que o denunciado foi autor do crime.II - Da contravenção penal de vias de fato "Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime."A contravenção penal de vias de fato possui como bem jurídico a integridade física da pessoa e se dá efetivamente quando ocorrem atos de agressividade entre pessoas, os quais não ocasionam lesões, como por exemplo, empurrões, puxadas de cabelo, arremesso de objetos e afins.Quanto ao delito agora em análise denota-se que, embora conste na denúncia a prática de vias de fato em desfavor da vítima, não há provas nos autos de que as vias de fato ocorreram.Não há indícios probatórios suficientes de materialidade e/ou autoria, eis que a vítima confirmou os fatos narrados na denúncia, mas negou veementemente qualquer agressão física por parte do réu.Ademais, a testemunha Vanessa de Freitas Bernardes também ouvida em juízo relatou que quando chegou eles já estavam discutindo e ela foi afastando, entrando no meio, apaziguando e levando o réu para a porta para ele ir embora. Nesse sentido, a ausência de indícios suficientes se reforça ao passo que o depoimento da testemunha ouvida e que estava presente na data da suposta prática de vias de fato relatou não ter havido agressões ou maiores discussões entre o acusado e a vítima, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe, aplicando-se o in dubio pro reo.Todavia, a condenação pelo crime de ameaça deve ser realizada, pois há provas robustas nos autos que confirmam o temor gerado na vítima.Por fim, verifica-se que o acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiá-lo.Diante de tudo isso, a prova é peremptória, sem dúvidas acerca da prática do crime de ameaça, devendo o denunciado responder penalmente pelo fato.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO brasileiro, solteiro, nascido aos 16/11/1985, inscrito no CPF sob o n. 024.931.491-65, filho de Carlos Antônio do Carmo e Elenice Melo Oliveira, residente e domiciliado na Rua Ibará, número 31, setor Santos Dumont – Itumbiara-GO como incurso na pena do artigo art. 147 do Código Penal com incidência da Lei n. 11.340/06.DOSIMETRIAAtento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda, com utilização do sistema trifásico, sendo arbitrada a pena-base na 1ª fase, com valoração das circunstâncias judicias; a pena intermediária na 2ª fase, onde se verificará a aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes; e, a pena-definitiva na 3ª fase, na qual se analisará as causas de aumento e diminuição de pena, de acordo com os arts. 59 e 68, do Código Penal:1ª fase (pena-base)a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu;b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes, conforme se depreende da mov. 70, razão pela qual mantenho neutro.c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;e) Motivos do crime: não há motivação anormal na prática do crime;f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão;g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão;h) Comportamento da vítima: inaplicável.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.2ª fase (pena-intermediária)Na segunda fase da aplicação da pena, verifico a presença da agravante no art. 61, II, f, do CP, visto que o crime foi praticado no âmbito doméstico e familiar e ausente circunstâncias atenuantes, razão pela qual fixo a pena provisória em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.3ª fase (pena-definitiva)Por fim, inexistindo causas para aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Do regime inicial FIXO para o cumprimento de pena o regime inicialmente ABERTO, nos termos do artigo 33, §2°, alínea c do Código Penal.Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da penaEm relação a penas restritivas de direito, o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em razão da vedação do art. 17 da Lei 11.340/06, na forma da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, DEIXO de converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direito.A suspensão condicional da pena também é inviável, devido ao disposto no artigo 77 do Código Penal.Da indenizaçãoNo que diz respeito ao pedido formulado pela representante do Ministério Público para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.Ainda, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.Assim, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo apenas o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da ofendida, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, conforme disposto na Súmula 362 do STJ, com a incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ.Da detração penalConsiderando que o acusado permaneceu em liberdade durante a persecução penal, deixo de analisar.Disposições finaisCondeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao TRE-GO, para fins do previsto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal de 1988;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe;c) Expeça-se a competente guia de execução penal definitiva;Comunique-se a vítima desta decisão, em obediência ao art. 201, §2º do CPP.Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:23

Intimação Expedida

15/04/2025, 18:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/04/2025, 16:12

Autos Conclusos

03/04/2025, 13:14

Autos Conclusos

27/03/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/03/2025, 14:59

Intimação Efetivada

26/03/2025, 13:57

Mídia Publicada

26/03/2025, 13:04

Mídia Publicada

26/03/2025, 13:04

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2025, 12:01

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 12:01

Certidão Expedida

21/03/2025, 18:07

Certidão Expedida

21/03/2025, 16:34

Mandado Cumprido

17/03/2025, 08:56

Mandado Cumprido

06/02/2025, 15:06

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Mandado Expedido

03/02/2025, 14:04

Mandado Expedido

03/02/2025, 14:02

Certidão Expedida

27/01/2025, 11:37

Intimação Expedida

27/01/2025, 11:37

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 10:42

Intimação Efetivada

27/01/2025, 10:42

Mandado Cumprido

29/04/2024, 18:04

Mandado Expedido

20/03/2024, 09:56

Juntada -> Petição

12/03/2024, 01:10

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2024, 13:12

Autos Conclusos

07/03/2024, 14:40

Juntada -> Petição

05/03/2024, 12:52

Intimação Lida

05/03/2024, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 11:34

Intimação Expedida

27/02/2024, 11:34

Autos Conclusos

26/02/2024, 15:01

Mandado Não Cumprido

23/02/2024, 15:27

Mandado Expedido

01/02/2024, 17:47

Decisão -> Outras Decisões

28/12/2023, 11:56

Evolução da Classe Processual

13/12/2023, 09:02

Autos Conclusos

07/12/2023, 14:42

Juntada -> Petição

06/12/2023, 19:01

Intimação Lida

06/12/2023, 19:00

Intimação Expedida

06/12/2023, 16:38

Mandado Não Cumprido

06/12/2023, 15:48

Ofício Efetivado

30/11/2023, 16:07

Ofício(s) Expedido(s)

30/11/2023, 16:05

Mandado Expedido

27/11/2023, 10:33

Intimação Lida

06/11/2023, 03:11

Intimação Expedida

25/10/2023, 16:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Decadência ou perempção

23/10/2023, 17:23

Autos Conclusos

20/10/2023, 13:52

Juntada -> Petição -> Denúncia

10/10/2023, 16:37

Intimação Lida

25/09/2023, 03:09

Intimação Expedida

14/09/2023, 14:33

Intimação Lida

28/08/2023, 03:09

Intimação Expedida

17/08/2023, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2023, 18:03

Certidão Expedida

16/08/2023, 15:41

Autos Conclusos

16/08/2023, 15:41

Intimação Lida

10/08/2023, 03:03

Intimação Expedida

31/07/2023, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2023, 12:12

Troca de Responsável

28/07/2023, 16:04

Autos Conclusos

27/07/2023, 13:01

Juntada -> Petição -> Parecer

26/07/2023, 14:10

Troca de Responsável

28/06/2023, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2023, 18:32

Autos Conclusos

23/06/2023, 13:40

Juntada -> Petição -> Parecer

20/06/2023, 18:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

20/06/2023, 18:52

Intimação Lida

12/05/2023, 03:02

Intimação Expedida

02/05/2023, 14:54

Intimação Lida

20/03/2023, 03:05

Intimação Lida

20/03/2023, 03:05

Intimação Expedida

10/03/2023, 13:32

Troca de Responsável

07/03/2023, 12:37

Intimação Lida

22/02/2023, 03:05

Intimação Expedida

09/02/2023, 14:13

Intimação Lida

03/02/2023, 03:01

Troca de Responsável

24/01/2023, 16:12

Processo Distribuído

24/01/2023, 15:26

Intimação Expedida

24/01/2023, 15:26

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/01/2023, 15:26

Peticão Enviada

24/01/2023, 15:26

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 16:12

Termo de Audiência

•26/03/2025, 12:01

Despacho

•08/03/2024, 13:12

Despacho

•27/02/2024, 11:34

Decisão

•28/12/2023, 11:56

Sentença

•23/10/2023, 17:23

Despacho

•16/08/2023, 18:03

Decisão

•31/07/2023, 12:12

Despacho

•25/06/2023, 18:32

22/04/2025, 00:00