Execução de Título Extrajudicial 5194241-08.2025.8.09.0123 - TJGO

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2026, 12:25

Término da Suspensão do Processo

13/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5194241-08.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Banco Bradesco S/AParte ré/Executada(o): Rogerio Carpegiani Pinheiro (CPF/CNPJ: 882.394.971-87) e outroS E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A., em face de ROGERIO CARPEGIANI PINHEIRO e de RONALDO DIAS PINHEIRO, partes qualificadas nos autos em epígrafe.A ação foi proposta aos 14/03/2025, sendo, por despacho proferido aos 24/03/2025, determinado que a escrivania certificasse a respeito do recolhimento das custas iniciais e incluísse o avalista executado, Ronaldo Dias Pinheiro, no polo passivo da demanda (mov. 4). Certidão informando a respeito do não recolhimento das custas (mov. 5), com posterior petição da parte exequente alegando o seu recolhimento (mov. 7). Por decisão lançada à mov. 9, foi determinada a emenda à inicial para o fim de a parte exequente "(...) apresentar os documentos apartados à Cédula de Produto Rural, que descrevem as garantias prestadas ao presente contrato, no intuito de se confirmar a descrição dos bens dados em garantia, sob pena de indeferimento da petição inicial (...)". Então, foi acostada minuta de acordo entre as partes, conforme consta em evento n. 11, requerendo-se a sua homologação, com a suspensão do processo até o seu adimplemento, previsto para 30/04/2027.É o breve relatório. Decido.O acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes.Ora, regular a convenção entre as partes, em observância ao art. 922, caput, do Código de Processo Civil, tem-se que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido ao exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Nesse sentido:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo acordo entre as partes para o recálculo do débito objeto da execução e o seu consequente adimplemento, a hipótese é de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, consoante determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e 151, VI, Código Tributário Nacional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação 5183367-62.2018.8.09.0105, 6ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Norival Santomé, publicado em 01/09/2021). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo colacionado no evento n. 11 e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução até a data de 30/04/2027.Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o cumprimento da avença, sob pena de extinção por abandono. Sobrevindo a notícia de descumprimento antes do prazo final assinalado para cumprimento, façam os autos conclusos. Intimem-se.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2025, 14:51

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:51

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/05/2025, 17:17

Certidão Expedida

12/05/2025, 15:40

Autos Conclusos

25/04/2025, 17:50

Juntada -> Petição

15/04/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5194241-08.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Banco Bradesco S/aParte ré/Executada(o): Rogerio Carpegiani Pinheiro (CPF/CNPJ: 882.394.971-87)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A., em face de ROGERIO CARPEGIANI PINHEIRO e RONALDO DIAS PINHEIRO, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Em análise à documentação que acompanha a inicial, a priori, verifica-se que não foram anexados todos os documentos necessários à propositura da ação. Assim, intime-se a exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar os documentos apartados à Cédula de Produto Rural, que descrevem as garantias prestadas ao presente contrato, no intuito de se confirmar a descrição dos bens dados em garantia, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 07:33

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/04/2025, 19:28

Autos Conclusos

31/03/2025, 13:27

Juntada -> Petição

31/03/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5194241-08.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALH

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 13:58

Certidão Expedida

26/03/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 17:54

Processo Distribuído

14/03/2025, 12:14

Autos Conclusos

14/03/2025, 12:14

Peticão Enviada

14/03/2025, 12:14

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(21)