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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 8.969,76

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

ANISIO PEREIRA

CPF 440.***.***-15

Autor

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA FERREIRA DA SILVA

OAB/GO 70109•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

16/07/2025, 17:16

Processo Arquivado

16/07/2025, 17:16

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (26/06/2025 18:08:29))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (26/06/2025 18:08:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anisio Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (26/06/2025 18:08:29))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Anisio Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

P/ SENTENÇA

Embargos protelatórios (Ev. 23) - Rediscussão do mérito - Inconformismo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anisio Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2025 16:17:13))

Certidão - tempestividade - embargos de declaração

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Anisio Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

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