Execução da Pena 5427193-38.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itumbiara - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

02/12/2025, 14:19

Mandado Cumprido

01/12/2025, 18:45

Mandado Expedido

21/10/2025, 15:02

Juntada de Documento

20/10/2025, 10:25

Mandado Cumprido

10/10/2025, 13:26

Ofício Efetivado

24/09/2025, 17:29

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 17:24

Mandado Expedido

11/09/2025, 09:11

Juntada de Documento

10/09/2025, 13:29

Juntada de Documento

10/09/2025, 13:25

Juntada de Documento

10/09/2025, 13:17

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 13:42

Transitado em Julgado

29/08/2025, 13:42

Mandado Cumprido

13/08/2025, 13:50

Mandado Expedido

27/06/2025, 10:26

Todas as movimentações(81)

Processo Arquivado

02/12/2025, 14:19

Mandado Cumprido

01/12/2025, 18:45

Mandado Expedido

21/10/2025, 15:02

Juntada de Documento

20/10/2025, 10:25

Mandado Cumprido

10/10/2025, 13:26

Ofício Efetivado

24/09/2025, 17:29

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 17:24

Mandado Expedido

11/09/2025, 09:11

Juntada de Documento

10/09/2025, 13:29

Juntada de Documento

10/09/2025, 13:25

Juntada de Documento

10/09/2025, 13:17

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 13:42

Transitado em Julgado

29/08/2025, 13:42

Mandado Cumprido

13/08/2025, 13:50

Mandado Expedido

27/06/2025, 10:26

Intimação Lida

16/06/2025, 03:14

Juntada -> Petição

12/06/2025, 13:34

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:46

Mandado Não Cumprido

02/06/2025, 09:38

Intimação Lida

26/05/2025, 03:12

Mandado Expedido

20/05/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5427193-38.2023.8.09.0087Autor: Ministério PúblicoAcusado: Marcelo Martins MacedoNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇATrata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de MARCELO MARTINS MACEDO, devidamente qualificado nos autos, denunciado em razão da prática do crime previsto no art. 147-A, § 1°, inc. II do CP, com incidência da Lei n. 11.340/06.A denúncia foi oferecida em 06/11/2023 e recebida em 27/09/2023 (eventos 15 e 17).Narra a denúncia que, instaurado o inquérito policial n. 195/2023 após denúncia efetivada pela vítima às autoridades policiais, apurou-se que o acusado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso, com histórico de violência doméstica, sendo que, após o último término do relacionamento, o acusado passou a perseguir e ameaçar a vítima.Pontua que a vítima representou criminalmente em desfavor do acusado e requereu Medidas Protetivas de Urgência (mov. 01, pág. 27), as quais foram deferidas.Regularmente citado, (evento 28), o réu apresentou resposta a acusação (evento 29), oportunidade em que defendeu a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista a inexistência de indícios de materialidade delitiva. Assim, pugna pelo arquivamento da denúncia e a produção de provas.Constatada a ausência de pressupostos autorizadores para absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (evento 31).Em audiência realizada no dia 26/03/2025, fora ouvida a vítima, inquiridas testemunhas e realizado interrogatório do acusado (evento 51). Na oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais orais.O acusado apresentou alegações finais sob a forma de memorais (evento 55), pugnando por sua absolvição e, subsidiariamente, pela aplicação de pena restritiva de direitos.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido. A presente ação penal é de iniciativa condicionada à representação (§3º, artigo 147-A do Código Penal), requisito que vislumbro atendido.Assim, verifica-se que o representante do Ministério Público detém legitimidade para a propositura da demanda, tendo, ainda, observado, ao longo da marcha processual, todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.Conforme narrado na denúncia, após o segundo término do relacionamento, o acusado passou a perseguir reiteradamente a vítima, acompanhando seus deslocamentos e realizando ligações telefônicas para a empresa onde ela trabalhava, interferindo de forma grave em sua esfera de liberdade e privacidade.Ademais, no dia 30/05/2023, a vítima, ao deixar uma agência bancária pilotando sua motocicleta, foi surpreendida pelo acusado, que conduzia seu automóvel, tendo bruscamente alterado a trajetória do veículo com o intuito de forçar a vítima a estacionar, ameaçando abalroar o veículo da vítima.A vítima, diante da perseguição sofrida, procurou a autoridade policial, ocasião em que formalizou o registro da ocorrência, manifestou expressamente o desejo de representar contra o acusado e requereu a concessão de medidas protetivas.No que se refere ao delito em análise, cumpre destacar que o crime de perseguição tutela a liberdade individual, sendo caracterizado por condutas reiteradas que invadem a privacidade da vítima, restringem sua autodeterminação e comprometem o exercício de liberdades fundamentais.São elementos característicos do tipo penal: (a) a invasão da privacidade da vítima; (b) a reiteração das condutas; (c) o abalo à integridade psicológica e emocional da ofendida; (d) a lesão à sua reputação; e (e) a modificação do seu modo de vida, com restrição à liberdade de locomoção.Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade e da autoria delitiva, cujos elementos de convicção constantes dos autos, produzidos tanto na fase investigatória quanto em juízo, demonstram que a tese defensiva não se sustenta. Explico.A materialidade e autoria delitiva encontram-se devidamente comprovadas através do inquérito policial e do Registro de Atendimento Integrado (evento 01), bem como das provas orais produzidas tanto na fase policial quanto em sede judicial.Nesse ponto, aliás, convém ressaltar que, em se tratando de delito cometido em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo probatório (HC 461.478/PE, Rel. Ministra Nome, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018), porquanto é da natureza de tais delitos que sejam praticados longe dos olhares de testemunhas, sobretudo quando este se mostra firme e coerente, além de amparado em outros elementos concretos, como é o caso dos autos.Isto posto, inquirida em sede inquisitorial, a vítima relatou que: “(...) Após o término, MARCELO começou a ir atrás da mesma pedindo para que ambos conversassem, como não obteve êxito, o mesmo começou a ameaçar a vítima dizendo “que se não voltassem, MARCELO acabaria com a sua vida”, começou a lhe perseguir na rua, lhe fechando com o carro para fazer com que LARA pare a moto para ambos conversarem. Que na data de ontem, dia 30/05/2023, a vítima estava saindo do seu serviço, momento em que MARCELO começou a lhe seguir e tentar fazer com que a mesma parasse com a moto, e ao perceber a presença do investigado, a mesma tentou se desviar, conseguindo encontrar Policiais Penais que a acompanharam até a sua casa. A vítima acrescenta que no dia que saiu da casa do mesmo, no dia 21/05/2023, MARCELO não queria a deixar ir embora, assim, escondendo a chave do carro e da moto e a deixando trancada em casa, porém, na madrugada, a declarante conseguiu colocar alguns pertences dentro do carro e no dia seguinte, a declarante pediu a chave e disse que sairia para comprar pão, assim, conseguindo fugir da casa de MARCELO e hoje residindo com sua genitora.”Em juízo, a vítima reafirmou a ação delitiva, no sentido de que após a última separação as circunstâncias se agravaram, tendo sido perseguida pelo acusado, vejamos: “(…) Que se relacionaram durante certo período; Que algumas vezes o relacionamento foi curto, mas muito transtornado; Que sempre reatavam, voltavam, ficavam um tempo juntos e largavam de novo; Que algumas vezes intensificavam a relação, outras vezes não; Que algumas vezes ficavam em sua casa, outras vezes já estavam na casa do acusado; Que o relacionamento durou mais ou menos 8/9 meses; Que o acusado sempre foi muito insistente e a vítima sempre morou sozinha, por isso sempre cedeu ao lado dele, por serem da mesma religião e dar certo em algumas ideias; Que ele sempre lhe convencia com argumentos fortes de que deveriam ficar fortes e o ‘inimigo’ queria separar eles, e, por motivos de religião, sempre cedia e acreditava, porém foi ficando cada vez mais intensa a perseguição dele em não respeitar o seu querer; Que sempre que falava ‘não’, ele insistia a ponto dela ceder; Que não tinha outra alternativa, a não ser ceder; Que ele ia atrás dela no serviço, ligava constantemente; Que bloqueava as ligações dele e ele ligava de outros números; Que se ela ia ao supermercado, ele ia atrás, não sabe como ele ficava sabendo; Que se ela ia à casa da mãe, ele passava na porta; Que em algum momento ele sempre descobria onde ela estava; Que tem certeza que ele a seguia; Que algumas das vezes ele ‘fechava’ o carro, para força-la a parar e obrigar a escuta-lo, pois ela sempre andou de moto; Que até hoje não quer passar perto e ter contato com ele; Que só de falar em estar ‘aqui’ estava trêmula e com medo; Que não quer nenhum tipo de relação com o acusado; Que na época fez 03 sessões com psicóloga; Que conseguiu levantar, reerguer a cabeça, e ficava mais segura com a medida protetiva, pois ele não podia chegar perto dela; Que ele é empresário e ela havia aberto em seu nome um CNPJ, MEI, na época, para que ele pudesse utilizar; Que não sabe se ele ficava no seu pé insistindo para voltar para ele continuar usando seu nome ou porque realmente queria voltar com ela; Que não acredita que ele tinha capacidade de amar alguém, só pensa em seu benefício próprio; Que ele não pensa no que vai causar à outra pessoa, independente do que ele possa causar, ele quer conseguir o que ele quer; Que passa por cima de família, de qualquer um; Que se ele ver uma pessoa, como ela que estava frágil, naquele momento não tinha família, não tinha amigo, não tinha ninguém, só ele, ela e o negócio, estavam juntos para fazer dar certo, só que ele se aproveitava da ocasião para tirar vantagem; Que ela dizia que estava frágil e não iria ajuda-lo na loja, então ele não queria deixar ela sair de casa, escondia a chave do motor do portão eletrônico, de sua moto, para que ela não saísse de casa, ou seja, que se não fosse para a loja trabalhar com ele, ia ficar em casa sob a supervisão dele, porque ele tinha que ver o que ela estava fazendo; Que alguns momentos que reataram, decidiram morar juntos, mas que outros momentos decidiu ficar em sua casa, pois ficava receosa de ficar na mesma casa que ele e acontecer alguma coisa pior; Que ainda tem medo do acusado; Que não faz mais tratamento psicológico; Que antes do relacionamento fazia tratamento psicológico por outros motivos, com psicólogo; Que após o término e a concessão das medidas protetivas o acusado não mais entrou em contato com ela.”No mesmo sentido, a testemunha compromissada em sede inquisitorial, Fernanda Marquez de Castro, confirmou que “já presenciou MARCELO ligando insistentemente para LARA, que o mesmo não lhe dava sossego e que ligava também para o telefone da empresa onde LARA trabalha. Que já ficou sabendo que na época que residiam juntos, MARCELO era uma pessoa muito agressiva e que após o término, o mesmo ficava perseguindo a declarante na rua e ficava a fechando de carro na rua. A depoente acrescenta que mesmo após o registro da vítima, MARCELO foi até a residência do irmão de Lara a procurando, mas que não sabe dizer o dia que MARCELO teria ido.”A testemunha Selma Adenisia Machado Pereira, genitora da vítima, devidamente compromissada, prestou depoimento em sede inquisitorial e judicial, tendo, em sede investigativa, relatado que “MARCELO trancava a declarante dentro de casa e já a agrediu fisicamente. Que a declarante já registrou uma vez em desfavor de MARCELO, mas reataram o relacionamento, porém o comportamento de MARCELO nunca mudou, o mesmo continuou com suas atitudes agressivas. Que MARCELO fica ligando insistentemente no celular de LARA e também no número de seus familiares. Que há vinte (20) dias atrás, MARCELO invadiu a casa do irmão de LARA para pedir para o mesmo lhe ajudar a reatar o relacionamento com LARA. Que o MARCELO fica também lhe perseguindo na rua e lhe fechando o carro, que em uma dessas ocasiões, LARA teve que parar em um posto para pedir ajuda de quem estava perto para conseguinte desviar de MARCELO. A depoente acrescenta que mesmo com o registro da declarante e com a Medida Protetiva, MARCELO continua lhe perturbando.”Em sede judicial, a referida testemunha reforçou os relatos em sede inquisitorial, tendo dito que: “Que não teve muita convivência dentro da ‘casa’ dos envolvidos, porque teve um acidente e ficou um pouquinho parada, mas ficou cerca de uns dois dias lá com ela; Que aparentemente o relacionamento era normal, mas ela ficava cativeiro; Que o acusado mantinha a vítima em cativeiro, trancava portões, as portas; levava a chave da moto, não deixava ela sair para nada, que sempre era assim; Que eles trabalhavam na mesma empresa, que haviam montado, e sempre ela naquela angustia, não podia sair, porque ele não deixava e sempre trancava; Que ele chegou a trancar ela dentro da loja, onde eles trabalhavam, negócio de ração que eles tinham na época; Que quando ela tentava se livrar dele e ia para minha casa, ele ficava perturbando dia e noite, correndo atrás dela de moto, de carro, era perseguição diária; Que ficaram muito mesmo com medo; Que a última vez teve agressão física; Que ele puxou os cabelos da vítima na porta da casa que ela morava; Que a vizinha, já falecida, constatou tudo de sua janela, que ele puxava o cabelo da vítima e a arrastava pela calçada; Que não presenciou isso, mas ela falou isso e deu depoimento certinho; Que isso é ruim, para quem é mãe não quer isso para um filho; Que ela ficava com manchas sempre no braço, de roxo; Que nos lapso em que terminavam ele a perseguia muito; Que seu marido proibiu que ele entrasse em sua casa, porque tem um portão de grade e muitas vezes, quando estavam conversando na sala, ele entrava na casa; Que seu marido o advertiu para não entrar na residência, se não ocorreria uma briga; Que era sempre, diariamente, que ele entrava, então viviam de portão trancado, senão ele entrava; Que na casa de sua mãe também, ele ligava demais; Que sua mãe é cadeirante, então somente atendia as ligações, não podendo ir fora da casa, mas que ele sempre chamava; Que ele atormentava pelos ‘quatro cantos’ a família inteira; Que ele perseguia a vítima na rua e muitas vezes ela parou e conversou com policial porque ele estava a seguindo; Que isso aconteceu umas duas vezes; Que ela chegava em casa transtornada; Que ela tinha medo dele, descontrolava; Que ela teve até que tomar calmantes por conta da perseguição.”Denota-se, portanto, da análise das provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o depoimento da vítima é coerente e se ampara em outros elementos probatórios, notadamente em depoimentos testemunhais, os quais corroboram com os relatos da ofendida.De outro lado, interrogado o acusado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, este negou a prática do crime, tendo argumentado que as acusações são infundadas e possivelmente motivadas por suposto “transtorno” sofrido pela ofendida. Pontuou que as ligações e encontros com a vítima não se deram em contexto criminoso e, também, que possuía um bom relacionamento com os familiares da vítima, não sendo verídico o depoimento prestado pela testemunha Selma, genitora da ofendida.Entretanto, as alegações do acusado são isoladas do contexto probatório, indo, em verdade, de encontro aos elementos probatórios dos autos, revelando-se inviável o acolhimento da tese defensiva.Por certo que a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa revela um verdadeiro ciclo de violência e controle exercido pelo acusado, que não se conformava com o término do relacionamento e passou a adotar condutas reiteradas de assédio e invasão de privacidade da ofendida.Há evidente padrão de perseguição contínuo, marcado por vigilância constante, ligações insistentes, abordagens forçadas nas vias públicas e até confinamento dentro de casa e da loja onde trabalhavam. Tais atitudes não configuram meras tentativas de reaproximação, mas sim uma dinâmica abusiva, voltada à manutenção de poder e domínio sobre a vítima.Trata-se de assédio reiterado com o claro propósito de abalar emocionalmente a vítima, restringindo sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, com prejuízo evidente à sua saúde psicológica.Enfim, o contexto probatório revela, de forma indubitável, que o acusado é autor da conduta delitiva tipificada no art. 147-A, §1º do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, caracterizando o crime de perseguição sob o contexto de violência doméstica.Dito isso, demonstrada a tipicidade e não subsistindo causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade dos fatos, sendo o denunciado capaz e conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, deve responder às penas da lei em relação a imputação criminosa descrita na denúncia.Por certo, ademais, que o contexto de violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico autoriza a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.No caso dos autos, denota-se que a acusação formulou tal pleito em sede de alegações finais e, embora o acusado tivesse a oportunidade de se manifestar a respeito, quedou-se inerte.Sobre o tema, a propósito, destaco o entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do Tema n. 983: “é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.Desta feita, considerando que a condenação em danos morais em tais casos é in re ipsa, sendo dispensada a instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, dependendo apenas de pedido expresso da acusação ou da vítima, não vislumbro impedimento ao conhecimento do pedido em questão.A propósito, eis o entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça sobre o tema:APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANO. INVIABILIDADE. 1. Presentes provas suficientes da contravenção penal de vias de fato, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, investindo-se de forte valor probatório. 3. Considerados, de forma equivocada, os critérios legais dos artigos 59 e 68 do Código Penal, para fixação da pena, prudente é a sua adequação. 4. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, desde que haja pedido expresso do Ministério Público. No caso, houve pedido pela acusação ao apresentar as alegações finais, impondo-se a manutenção da condenação no valor indenizatório. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 0256546-35.2017.8.09.0175, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/03/2022).Isto posto, levando em consideração o contexto delitivo, o impacto psicológico suportado pela vítima, bem ainda as condições financeiras do acusado – empresário no ramo de rações nessa urbe –, entendo razoável a condenação do acusado a pagar indenização por danos morais em favor da ofendida, vítima de violência doméstica, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).DOSIMETRIAEm razão da condenação, passo a dosar a reprimenda penal, de forma individualizada, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, com utilização do sistema trifásico:1ª fase (pena-base):a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu;b) Antecedentes: o réu não possui condenações passadas que se enquadrem como maus antecedentes;c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;d) Personalidade dos agentes: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;e) Motivos do crime: não há motivação anormal na pratica do crime;f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão;g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão;h) Comportamento da vítima: inaplicável.i) Há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu, o qual é empresário no ramo de rações.À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e multa fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.2ª fase (pena-intermediária)Não verifico na hipótese as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal.Ao seu turno, o acusado praticou o delito valendo-se de violência doméstica contra a mulher, atraindo a agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal.Entretanto, o tipo penal prevê expressa causa de aumento para a hipótese de violência de gênero (§1º, do art. 147 –A do CP), sendo de rigor o afastamento da citada agravante, sob pena de bis in idem. Assim, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão e multa fixada em 10 (dez) dias-multa.3ª fase (pena-definitiva)Por fim, como dito, vislumbra-se a incidência de causa de aumento de pena, prevista no §1º, do art. 147 –A do CP.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela acusação para CONDENAR o acusado MARCELO MARTINS MACEDO, qualificado nos autos, como incurso na pena do delito do artigo 147-A, §1º do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, aplicando-lhe pena de 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal; bem ainda ao pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A pena privativa de liberdade fixada é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, assim o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO (artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal).Pela restrição contida na Súmula 588 do STJ, não concedo ao acusado as benesses dos artigos 44 e 77 do Código Penal.O sentenciado não foi preso durante o processo, portanto, não há o que se analisar na fase do artigo 387, § 2º do CPP.As condições fáticas que permeiam o caso não ensejam a prisão do réu, que, inclusive, responde o processo em liberdade. Mantenho, pois, a liberdade do acusado.Do pagamento das custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 804 do Código de Processo Penal.PROVIDÊNCIAS FINAIS Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências:1) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 3) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, procedendo-se o devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 003/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás;4) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado;5) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para cálculo quanto ao valor atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução proceder-se-á no juízo da execução, nos termos do art. 51 do Código Penal. 6) Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o art. 51 do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-seCumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:02

Intimação Expedida

16/05/2025, 17:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/05/2025, 17:40

Autos Conclusos

03/04/2025, 13:15

Autos Conclusos

27/03/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

26/03/2025, 16:19

Intimação Efetivada

26/03/2025, 13:59

Mídia Publicada

26/03/2025, 13:08

Mídia Publicada

26/03/2025, 13:07

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2025, 12:01

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 12:01

Certidão Expedida

21/03/2025, 18:12

Certidão Expedida

21/03/2025, 16:35

Mandado Não Cumprido

20/03/2025, 09:56

Mandado Cumprido

19/03/2025, 18:01

Mandado Cumprido

12/03/2025, 09:30

Mandado Cumprido

12/03/2025, 09:29

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Mandado Expedido

03/02/2025, 14:50

Mandado Expedido

03/02/2025, 14:38

Mandado Expedido

03/02/2025, 14:16

Mandado Expedido

03/02/2025, 14:14

Certidão Expedida

27/01/2025, 11:42

Intimação Expedida

27/01/2025, 11:42

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 10:43

Intimação Efetivada

27/01/2025, 10:43

Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2024, 17:43

Audiência de Instrução e Julgamento

08/03/2024, 15:21

Intimação Efetivada

08/03/2024, 15:21

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

08/03/2024, 13:12

Autos Conclusos

07/03/2024, 10:18

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/03/2024, 22:32

Mandado Cumprido

02/03/2024, 09:52

Mandado Expedido

17/01/2024, 16:19

Juntada de Documento

09/01/2024, 14:24

Juntada de Documento

09/01/2024, 13:45

Ofício Efetivado

19/12/2023, 17:11

Ofício Efetivado

14/12/2023, 16:18

Ofício(s) Expedido(s)

14/12/2023, 16:16

Ofício(s) Expedido(s)

14/12/2023, 16:15

Evolução da Classe Processual

12/12/2023, 17:15

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/12/2023, 18:03

Autos Conclusos

07/12/2023, 08:23

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/11/2023, 13:59

Intimação Lida

30/10/2023, 03:09

Intimação Expedida

19/10/2023, 17:14

Intimação Lida

14/09/2023, 03:03

Intimação Expedida

04/09/2023, 18:12

Intimação Lida

01/08/2023, 07:01

Intimação Expedida

20/07/2023, 16:45

Juntada -> Petição

20/07/2023, 15:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

20/07/2023, 15:14

Intimação Lida

17/07/2023, 03:43

Troca de Responsável

07/07/2023, 14:23

Processo Distribuído

07/07/2023, 13:24

Intimação Expedida

07/07/2023, 13:24

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

07/07/2023, 13:24

Peticão Enviada

07/07/2023, 13:24

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 17:40

Termo de Audiência

•26/03/2025, 12:01

Decisão

•08/03/2024, 13:12

Decisão

•11/12/2023, 18:03

19/05/2025, 00:00