Cumprimento de sentença 5753036-14.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5753036-14.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753036-14.2024.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA 1ª APELANTE: VALDIVINA HILÁRIO RIBEIRO 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO PAN S/A 2ª APELADA: VALDIVINA HILÁRIO RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA VALDIVINA HILÁRIO RIBIERO (mov. 39) E BANCO PAN S/A (mov. 51) interpõem recursos de apelação cível contra a sentença da mov. 36, confirmada no julgamento dos aclaratórios da mov. 48 proferida pelo Juízo da Vara Cível da comarca de Niquelândia, nos autos da ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo recorrente. Narra a inicial que a requerente, analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos, que nunca foram contratados no que tange a “Reserva de Margem Consignável (RMC)”, sendo a cobrança indevida. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “PELO EXPOSTO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio e: a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO; b) Determino que se proceda a liquidação da sentença, apurando-se se após a adequação do contrato, observando a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco à época da contratação, o limite das prestações e o abatimento dos valores debitados, restando saldo a ser restituído a título de indébito, caso em que condeno a instituição financeira ré a lhe restituir eventual importância excedente na forma simples, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação; Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. (...)” A sentença foi confirmada no julgamento dos aclaratórios da mov. 48. Em suas razões (mov. 39), a autora/primeira apelante diz que a má-fé do requerido é patente, devendo ser condenado à devolução em dobro. Alega que o desconto reiterado no benefício previdenciário do consumidor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, pelo que deve ser condenado a compensar o dano moral. Ao final, requer o provimento do apelo para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, restituição em dobro e que a verba honorária seja fixada sobre o valor atualizado da causa. Beneficiária da assistência judiciária. O banco, segundo apelante, em suas razões (mov. 51), preliminarmente afirma a irregularidade da procuração pois outorgada de forma genérica e por tempo indeterminado, bem como a decadência, pois entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já transcorreu o prazo de quatro anos. No mérito, defende a ausência de conduta ilícita e a comprovação e validade da contratação do cartão consignado estando a autora ciente dos termos contratuais. Argumenta que o valor foi disponibilizado ao consumidor não sendo lícito, pois, valer-se da própria torpeza para questionar eventual nulidade do negócio jurídico. Assevera ser imperiosa a modificação/exclusão da multa estabelecida no julgamento dos embargos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Preparo regular. Intimados, o banco primeiro apelado, preliminarmente, alegou violação à dialeticidade (mov. 63) e a segunda recorrida pugnou pelo desprovimento do segundo apelo (mov.54). É o relatório. Decido. A primeira apelante busca a condenação do requerido à compensação dos danos morais e restituição em dobro. Por sua vez, a instituição financeira segunda recorrente, preliminarmente afirma a irregularidade da procuração e a ocorrência de decadência. No mérito, busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial em razão da comprovação da contratação. Inicialmente, acerca do princípio da dialeticidade levantado em sede de contrarrazões ao primeiro apelo, cumpre destacar que a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. Assim, observa-se que a matéria devolvida a esta Corte está adstrita aos fundamentos da sentença, tendo a segunda apelante atacado os fundamentos do ato combatido, sobretudo no tocante à (ir)regularidade da contratação do empréstimo consignado e consequente improcedência dos pedidos da exordial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio supramencionado. Portanto, ao contrário do que alega o banco, primeiro recorrido, o presente apelo preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado, razão pela qual deve ser afastada a preliminar arguida. Também não há que se falar em defeito de representação, uma vez que a procuração colacionada aos autos foi devidamente assinada pela parte autora, nos moldes do art. 654 do Código Civil, outorgando os respectivos poderes ao patrono da demandante. A propósito: “(…) 2. A procuração Ad Judicia não tem prazo de validade, ou seja, não se expira pelo decurso do tempo de forma que, terá vigência enquanto não for revogada ou não houver renúncia do mandatário. Logo, o instrumento do mandato em questão, devidamente assinado pelo outorgante/autor/apelante, não padece de vício que possa causar a nulidade de seu teor, não havendo portanto, se falar em irregularidade da representação, nem em necessidade de sua substituição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5650856-48.2022.8.09.0093, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos primeiro e segundo recursos de apelação cível. Examinando os autos, procedo ao julgamento monocrático, com fundamento na Súmula 63 deste Tribunal, conforme preconizado pelo artigo 932, do CPC. Quanto a prejudicial de mérito, decorrente da alegação de decadência, melhor sorte não encontra. É que nas relações de trato sucessivo, consoante se afigura na espécie, em que se discute o desconto de parcelas mensais diretamente na folha de pagamento da parte autora, a violação do direito se renova a cada mês, razão pela qual, o prazo prescricional apenas passa a fluir com o adimplemento da última parcela, ou com a quitação do débito. Sobre o tema, tema 21 desta Corte de Justiça: (…). 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. (TJGO, Órgão Especial, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 16/09/2022, DJe de16/09/2022 Na presente hipótese, tendo em conta que, na data da propositura da ação (05/08/2024), os descontos lançados na folha salarial da autora ainda não haviam cessado, não se há falar em prescrição e decadência da pretensão autoral. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Nas relações de trato sucessivo, em que se discute o desconto de parcelas mensais diretamente na folha de pagamento da parte autora, a violação do direito se renova mês a mês, razão pela qual, os prazos prescricional e decadencial passam a fluir apenas do adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito, de forma que, considerando que, na data do ajuizamento da ação, os descontos lançados no benefício previdenciário do autor ainda não haviam cessado, descabe falar em prescrição ou em decadência da pretensão autoral.2. (...).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5286111-55.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES E CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que se discute o desconto de parcelas mensais diretamente na folha de pagamento do autor/apelado, a violação do direito se renova mês a mês, razão pela qual, os prazos prescricional e decadencial passam a fluir apenas do adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito. II - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5582052-98.2023.8.09.0026, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Superada a prejudicial de mérito, passo à análise da questão de fundo. Diante da similitude das matérias alegadas, passo a analisar os apelos conjuntamente. Pois bem, de início, ressalto que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Outrossim, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Relevante ainda salientar que, havendo omissão, as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código Consumerista. Da análise dos autos, constata-se a existência de relação contratual entre a parte autora e o banco requerido, tais como o contrato, termos de adesão e consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (mov. 27, arqs. 02 e 04). Portanto a controvérsia reside na existência de vícios no contrato, já que a parte requerente alegou, em suma, que não teve ciência de que estava anuindo a um cartão de crédito consignado. Ora, em análise ao caderno processual, especialmente o termo de adesão cartão de crédito consignado (mov. 27, arq. 02), tem-se que a requerente anuiu com os termos da contratação, visto que pactuou a emissão de cartão de crédito e autorizou expressamente o desconto em folha de pagamento, apondo sua assinatura digital na avença. Extrai-se, também, que a autora efetuou apenas 01 (um) saque no valor de R$1.278,98 que seria o empréstimo (mov. 27, arq. 09). Logo, o que se observa, notadamente das faturas que acompanham a contestação (mov. 27, arqs. 04 a 09), é que a postulante não fez uso do cartão de crédito para realização de operações diversas, como compras ou outros saques, eis que em todos os documentos inexistem os campos de valores de compra/saques. Pelo contrário, ela adquiriu do banco réu um cartão de crédito consignado e utilizou o limite disponibilizado, tendo efetuado, por vários meses, o pagamento do mínimo da fatura por meio do desconto em folha de pagamento, respeitando a Reserva de Margem Consignável desde a data de 11/09/2019, o que depreende-se do histórico de empréstimo visto na mov. 01. Sendo assim, vislumbro que a parte autora pretendia obter um empréstimo na forma consignada. Por sua vez, como o desconto em folha de pagamento limitou-se apenas à cobrança de um valor mínimo, incidiu, mensalmente, no débito restante os juros próprios de cartão, tornando a dívida excessivamente onerosa. Deste modo, verifico que o negócio jurídico celebrado entre as partes se constituiu em típico contrato de mútuo disfarçado sob a forma de cartão de crédito com o intuito de ludibriar o consumidor para a cobrança de juros exorbitantes. Nota-se que a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que à simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha; e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo. Ademais, da análise das alegações e provas apresentadas pelas partes conclui-se que o contrato entabulado entre elas possui natureza híbrida que permitia ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos comerciais ou saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito. Juntadas tais operações, não há como o consumidor, parte hipossuficiente da relação, saber ao certo a natureza jurídica do que está contratando. Desta forma, acredita contratar um empréstimo nos moldes tradicionais, no entanto, o contrato se aperfeiçoa mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, sendo descontado pela instituição financeira somente o valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Nesse cenário, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Ressalte-se que, ao ofertar ao consumidor empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, sem informar de maneira clara, precisa e transparente a quantidade de parcelas, o valor a ser pago por cada prestação, nem a soma total a pagar, ficam violados os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade contratuais. De fato, o dever de informação clara e precisa não foi observado pelo réu, com esclarecimento para o consumidor de que o valor do empréstimo tomado por ele seria creditado no cartão de crédito e que não haveria quitação por parcelas em número e valor previamente ajustados, isto porque, é impossível o réu afirmar o número de prestações, por serem infindáveis. A prova disso é que não consta no instrumento o número de parcelas. Na dicção do artigo 6º, incisos II e III cumulado com artigo 51, inciso IV, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem. A rigor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei n. 12.741, de 2012)” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Logo, competia ao banco requerido informar adequadamente a parte autora acerca da natureza do serviço que ele estava contratando, mormente ante a extrema vantagem auferida pela instituição financeira no contrato, em evidente detrimento do consumidor, devendo restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Nestes casos, consideradas as particularidades da causa, especialmente a não realização de compras/saques na função crédito do cartão, é medida de justiça a equiparação do referido cartão de crédito à modalidade contratual de crédito pessoal consignado, não merecendo reforma a sentença no ponto em que entendeu ser caso de realizar a referida descaracterização. A matéria em questão, inclusive, já foi amplamente discutida no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo entendimento firmado encontra-se sintetizado na Súmula 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018, verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (…) 2. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado (Súmula 63, do TJ/GO). 3. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. (...). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5307093-02.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Logo, inconteste a abusividade da contratação, uma vez que o banco réu deixou de observar as normas consumeristas, sendo a solução do caso já apontada no enunciado sumular 63 do TJGO. Sobre o direito a repetição do indébito, ponto que não merece reforma a sentença, oportuno rememorar que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Outrossim, necessário destacar que o Superior Tribuna de Justiça, no julgamento do Tema 929, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese a respeito da repetição (dobrada) do indébito calcada no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) destaquei Na ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, o colendo STJ assentou o entendimento de que caberia a repetição do indébito de forma dobrada quando configurada a violação da boa-fé objetiva na negociação. Quanto a forma de restituição, se simples ou dobrada, o Superior Tribunal de Justiça efetuando a modulação dos efeitos da decisão entendeu que para os valores indevidamente cobrados até 30/03/2021, a devolução deve ser realizada na forma simples, exceto se comprovada a má-fé, em atenção à modulação dos efeitos empreendida nos autos do EREsp nº 1.413.542/RS. Por outro lado, deverá ser devolvido em dobro o montante cobrado após esta data. No mesmo sentido, o entendimento desta Corte de Justiça: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE FORMA SIMPLES EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. OMISSÃO CONSTATADA. CORREÇÃO. PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. (Omissis) 2. Conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 3. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS), que se deu em 30/03/2021, para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese. (TJGO, Apelação Cível 5433164-83.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)”. Neste ponto deve a sentença ser reformada para que a restituição se faça de modo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir da referida data, mormente porque, diversamente do que entendeu o condutor do feito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado. Já no tocante ao pedido de condenação do banco requerido à reparação por danos morais formulado pelo autor/primeiro apelante, tenho que não requer acolhimento. Isso porque, não restou evidenciado que os descontos efetuados redundaram na existência de situação que infringisse os direitos inerentes à personalidade do consumidor, mormente porque os danos morais não são presumíveis, tratando-se o caso de mero aborrecimento. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO DE VALOR MENSAL NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO APELANTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. O cartão de crédito com desconto em folha de pagamento é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, porquanto não informa, expressamente, o número de prestações acordadas entre as partes e, consequentemente, o prazo determinado para o fim do pacto, descontando apenas o mínimo do valor da fatura mensal diretamente na folha de pagamento da parte devedora, aplicando-se a Súmula 63 do TJGO. 2. In casu, vislumbra-se que o apelado não realizou saque complementar através do cartão de crédito fornecido pelo apelante, pois tal movimentação financeira, cuida-se, na verdade, de liberação da quantia contratada através de TED 'E' ? FICHA DE COMPENSAÇÃO no valor de R$ 1.358,00 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais). 3. O contrato entabulado entre as partes, ao contrário do que foi decidido pelo Magistrado singular, que o declarou nulo, pondo nele um fim, deve ser interpretado como natureza de empréstimo pessoal consignado, afastando o refinanciamento do valor total da dívida e considerando os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pelo apelado. 4. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade do apelado. 5. Diante do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420463-71.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023) Logo, neste ponto deve ser confirmada a sentença. Considerando que mesmo com a reforma da sentença a parte autora sagrou-se vencedora na maior parte dos pedidos não há se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. Em fecho, no que tange à verba sucumbencial questionada no primeiro apelo interposto pela autora, para que a base de cálculo seja o valor da causa, não há como acolher. Contudo, de ofício, promovo a alteração do critério utilizado para sua fixação, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que configure reformatio in pejus. Ora, não há como negar a existência do proveito econômico obtido pela autora (art. 85, §2º, do CPC), que se restringe, no caso, à repetição do indébito na forma dobrada. Entretanto, como o proveito econômico aparenta-se irrisório, sobretudo após estimado o cálculo percentual sobre a condenação, baseada na restituição de quantias que foram descontadas mês a mês de relativa pequenez, é certo que pode o magistrado singular fixar os honorários advocatícios com base na equidade, segundo o disposto no art. 85, §8º do CPC, que entendo ser o mais adequado para o presente caso. Com base nessas premissas, vejamos: “(...) 2. Considerando que o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, mister se faz sua fixação de forma equitativa, consoante regra contida no artigo 85, § 8º do CPC; (…).” (TJGO, Apelação (CPC) 5285834-53.2019.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020). “(…) II - Nos termos do REsp n. 1.746.072/PR, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não sendo este o caso, necessário obedecer a regra objetiva estabelecida pelos parágrafos 2º e 3º do art. 85, CPC. III - Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO. Apelação (CPC) 5054577- 70.2018.8.09.0134. 4ª Câmara Cível. Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco. Julgado em 04/07/2019. DJe de 04/07/2019). Ad argumentandum, não se mostraria razoável a utilização do valor da causa como base de cálculo, mormente porque neste montante, também está incluso o importe pretendido a título de danos morais, o qual, mesmo tendo sido negado por esta relatoria, continuaria servindo de parâmetro para fixação do percentual dos ônus sucumbenciais. Assim, revela-se necessário, de ofício, reformar a sentença que fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, para arbitrá-lo, equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Pede ainda a instituição bancária, nas razões do segundo apelo, a exclusão da multa por embargos protelatórios fixada na mov. 48. Nos embargos de declaração, o banco requerido, alegou a existência de contradições e omissões no julgado, em especial quanto à inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO e à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Nesse sentido, o simples inconformismo com a sentença e consequente oposição de embargos declaratórios, por si só não evidenciam o caráter protelatório, de forma a ensejar a aplicação da multa do §2º, art. 1026 do CPC. Nesse sentido entendem duas Turmas de Direito Privado do STJ: (…) 6. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso. 7. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.516.493/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (…) 2. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção (EDcl no AgInt no AREsp 2.197.043/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.196.207/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Por semelhante modo, “a aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.343.687/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/5/2024). Nessa parte o segundo recurso merece parcial acolhimento para afastar a imposição da multa prevista no § 2° do art. 1.026 do CPC. Logo, o provimento do parcial dos primeiro e segundo recurso apelatório é medida que se impõe. Diante do exposto, já conhecidos os recursos, DOU PARCIAL PROVIMENTO A PRIMEIRA APELAÇÃO da autora, para, em reforma parcial à sentença, determinar que o banco requerido seja condenado a restituir os valores indevidamente descontados, de modo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir da referida data. Outrossim. Quanto ao SEGUNDO APELO, manejado pelo banco requerido, DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a imposição da multa prevista no § 2° do art. 1.026 do CPC. Lado outro, DE OFÍCIO, reformo a sentença, quanto à forma de incidência dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No mais, confirmo a sentença nos termos em que prolatada. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 21

05/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(157)