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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 815663/2025

Protocolizada Petição 815663/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 432196/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0432196 - AgInt no AREsp 2873517 - Publicação prevista para 02/09/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00432196/2025 - AgInt no AREsp 2873517/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 19/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00432196/2025 - AgInt no AREsp 2873517/GO

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 678310/2025

Protocolizada Petição 678310/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 29/07/2025

Todas as movimentações(45)