Cumprimento de sentença 5038427-19.2025.8.09.0150 - TJGO

Cumprimento de sentença 5038427-19.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"458051"} Configuracao_Projudi-->Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5038427-19.2025.8.09.0150Promovente: Edislene Brito BarbosaPromovido: Grupo Casas Bahia S.a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DA TV. PECA DESCONTINUADA. OFERTA DE TROCA OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO NÃO ACEITA PELO CONSUMIDOR. PRAZO NÃO EXCESSIVO. DEVER DE RESSARCIMENTO SOMENTE DO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL DO PRODUTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I).I. PreliminaresIlegitimidade passiva das reclamadas - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas, haja vista o princípio da solidariedade previsto nos artigos 7º, parágrafo único e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto.Carência Da Ação - por ausência de interesse de agir: o ingresso na via administrativa é desnecessário à luz do art. 5º, XXV, da Constituição Federal e art. 3º do NCPC (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Alegação Rejeitada. II. MÉRITO Alega a parte autora que no dia 29/05/2024 adquiriu uma TV 55" LG 4K UHD (modelo 55UR8750) na loja Casas Bahia, no valor de R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais). Conta que no dia 14/06/2024 ocorreu um acidente doméstico que resultou na queda da TV, danificando sua tela. Conta que buscou reparo junto à assistência técnica que constatou a necessidade de substituição do "módulo completo" da TV. Ocorre que a fabricação da citada peça fora descontinuada, razão pela qual a fabricante LG propôs a troca do produto ou restituição do valor pago, o que não fora aceito pelo autor, pois foi proposto o prazo de 20 dias úteis para a entrega do novo produto, o que a requerente considerou excessivo. Pretende a parte autora, a suspensão da cobrança do carnê, a restituição em dobro do valor pago pela TV, incluindo juros pagos com o financiamento do produto e reparação pelos danos morais sofridos. As requeridas, por sua vez, argumentam que todas as tentativas de resolver o impasse foram ofertadas à parte autora, sem êxito. Sustentam ausência de ato ilícito, uma vez que o aparelho foi danificado por mau uso do consumidor. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos. Conforme já relatado acima, a aquisição da TV, sua queda e a impossibilidade de troca de pecas restaram incontroversos nos autos. Do mesmo modo, incontroverso nos autos que a reclamada LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA propôs efetuar a troca do produto ou o reembolso do valor pago, conforme termo de acordo juntado pela própria autora (evento 01).Veja-se, portanto, que em momento algum a parte reclamada negou assistência ao consumidor, mesmo se tratando de defeito causado por mau uso do aparelho pela autora, que deixou a TV cair no chão. De fato, era dever da reclamada manter as peças em estoque dos produtos que põe à venda por pelo menos cinco anos. Não obstante, descontinuada a peça, ofertou a troca do produto ou reembolso o que fora injustificadamente negado pela autora, já que para realização de um conserto, o fornecedor tem o prazo de 30 dias pelo CDC. O prazo de 20 dias úteis ofertado pela ré não se mostra desarrazoado. Do mesmo modo, o fato da autora ter financiado o produto não obriga a fabricante a ressarci-la do valor integral, mas tão somente do valor constante na nota fiscal. Assim, no caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de CONDUTA ILÍCITA de nenhuma das reclamadas.No entanto, a fim de dar solução definitiva ao impasse, prudente o ressarcimento do valor pago pelo produto, conforme ofertado inicialmente pela reclamada LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais). Por fim, quanto aos danos morais, ausente ato ilícito praticado pela parte ré, não há dever de indenizar. III. DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a reclamada LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA a restituir à parte autora o valor de R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (29/05/2024), além de juros de mora nos termos do art. 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação.Julgo improcedente os pedidos com relação aos demais reclamados GRUPO CASAS BAHIA S.A. e DIGITAL COMERCIO DE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA. Proceda-se a Escrivania a sua exclusão do polo passivo da demanda. Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

10/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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