Procedimento Comum Cível 5229135-40.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5229135-40.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5229135-40.2025.8.09.0113Polo Ativo: Suelma Maria Soares Mendes MaidanaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Os pedidos de redução e parcelamento das custas iniciais encontra respaldo no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, os quais dispõem que:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.No caso dos autos, a promovente não apresentou razão alguma para que lhe seja deferida a redução do percentual das despesas processuais iniciais. Após ser intimada a acostar nos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência, a parte autora limitou-se a requerer a redução e parcelamento das custas.Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, infere-se que a renda auferida pela autora é suficiente para possibilitar o pagamento parcelado das custas, sem a necessidade da redução.Sobre o parcelamento, é importante frisar que o inadimplemento de qualquer das parcelas, no prazo estipulado, implicará em revogação imediata do benefício de parcelamento, com vencimento automático das parcelas vincendas, e na obrigação de recolhimento do valor total das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Ademais, se o processo estiver apto ao julgamento antes do término do parcelamento, as parcelas remanescentes vencerão automaticamente, ficando a parte autora obrigada ao imediato pagamento e, somente após, o feito será julgado.Desse modo, INDEFIRO o pedido de redução do valor das custas.DEFIRO, outrossim, o parcelamento das custas, com fundamento no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, em 6 parcelas.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela e as demais a cada 30 (trinta) dias, sob pena de revogação e posterior cancelamento da distribuição.Após o recolhimento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para análise da inicial.À escrivania para acompanhar e certificar o adimplemento dos pagamentos.Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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