Cumprimento de sentença 5143661-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5143661-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5143661-93.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Gilson Euripedes de Almeida FilhoRequerida: Latam Airlines Group S/A.SENTENÇADispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que se trata de ação de indenização por danos morais e danos materiais ajuizada por Gilson Euripedes de Almeida Filho em face de Latam Airlines Group S/A. Em síntese, narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Goiânia/GO a Salvador/BA, com escala em Brasília/DF, e, em 27.12.2024, o voo foi cancelado. Discorre sobre os transtornos sofridos com o cancelamento do voo e requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.284,17 (sete mil e duzentos e oitenta e quatro reais e dezesse centavos) e danos materiais no valor de R$ 4.715,83 (quatro mil e setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos) (evento 01). Citada (evento 07), a parte ré apresenta contestação defendendo manutenção emergencial da aeronave, ausência de danos materiais, inexistência de danos morais, redução do valor indenizatório quanto aos danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 08). Impugnação à contestação pela parte autora (evento 11), requerendo a improcedência das alegações defensivas e julgamento do feito conforme os pedidos autorais. Não existem nulidades processuais. O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas. Inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte ré que, por sua vez, detém todas as condições de provar a existência ou não de falha na prestação dos serviços. Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Examinando a prova produzida quanto às passagens adquiridas pela parte autora, consta o embarque em 27.12.2024, saindo de Goiânia/GO as 18h45, escala em Brasília/DF as 19h30, chegando em Salvador/BA as 22h30, nesta mesma data. À luz do CDC, a parte requerida responde pelos danos que o consumidor experimente em decorrência da imperfeição dos serviços prestados. Incontroversa a aquisição da passagem e o cancelamento do voo (evento 01). A companhia aérea confirma o cancelamento justificando-o em razão da manutenção emergencial da aeronave, sem, contudo, juntar prova robusta. É dever da empresa o cumprimento de suas obrigações contratuais, promovendo as providências necessárias para transporte adequado e seguro da passageira. Ademais, a justificativa apresentada caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade da parte ré. No caso dos autos, restou provado que o embarque em Goiânia/GO as 18h45 de 27.12.2024, mas a rota e o horário do voo foram alterados unilateralmente, adiando o embarque em Goiânia/GO para as 19h35 de 28.12.2024, escala em Guarulhos/SP as 21h25, onde foi impedido de embarcar devido à preterição de embarque, chegando em Salvador/BA as 03h32 de 29.12.2024, 29h após o previsto, hipóteses não escolhidas quando da contratação, acarretando a reprogramação da viagem pela parte autora. Assim sendo, tenho que restou configurado que os danos morais excederam o mero aborrecimento, o que impõe a devida reparação. A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada por Edson de Araújo, Ab?lane Carelli de Araújo, Priscila Carelli de Araújo e Moaby Alves Carvalho em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Em síntese, os autores argumentaram que adquiriram passagem com a ré para o itinerário, de ida e volta, para Goiânia a Recife, porém, no retorno, foram impedidos de embarcar, em razão de lotação da aeronave. Afirmaram que houve reacomodação em outro voo, porém o atraso foi superior a 24 horas. Também disseram que não houve assistência material pela ré e que os passageiros sofreram prejuízos extrapatrimoniais, notadamente pela presença de idosos e crianças. Requereram a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.400,00; danos morais, no valor de R$ 32.000,00; e pelo desvio do tempo útil, no valor de R$ 8.000,00. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada autor; e ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.600,00 para cada requerente. Irresignada, a ré interpôs recurso inominado. Em suma, afirmou que o voo foi cancelado por motivo técnico e que todo o suporte foi prestado aos consumidores, motivo pelo qual indevida a indenização por danos materiais e morais. 2. A alegação de que o impedimento do embarque dos autores ocorreu em razão do cancelamento do voo, por problemas técnicos, carece de respaldo probatório. Não bastasse a ausência de prova produzida pela ré, questões operacionais relativas aos voos constituem risco da atividade desenvolvida pela empresa, incapaz de ilidir a sua responsabilidade. 3. A Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece, em seu artigo 24, que em caso de preterição ? configurada quando o transportador deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado ?, a operadora do voo deverá efetuar imediatamente o pagamento de compensação financeira no valor 250 Direito Especial de Saque (DES) em caso de voo doméstico. Constatada a preterição dos autores, devida a condenação à indenização por danos materiais fixada pelo juízo a quo. Convém consignar ser irrelevante a afirmação da ré que prestou assistência material aos passageiros, porque o instituto previsto no artigo 27 da Resolução n. 400/2016 não se confunde com aquele previsto no artigo 24 da mesma norma. 4. O voo de Recife para Goiânia estava marcado para as 17h05 do dia 31 de janeiro, com previsão de chegada às 19h50 daquele dia (ev. 1, arq. 5). Os autores foram reacomodados em voo com o seguinte itinerário: partida de Recife às 2h35 do dia 1º de fevereiro e saída de Belo Horizonte com destino a Goiânia às 8h30 do mesmo dia. Nota-se, assim, que houve atraso superior a 12 horas no voo dos autores, gerando inequívocos danos extrapatrimoniais aos autores, notadamente em razão de dois deles serem pessoas idosas e todos estarem acompanhados de duas crianças. 5. A indenização por danos morais possui caráter dúplice: visa punir o agente causador do dano e compensar os prejuízos sofridos pela vítima. Neste cenário, considerando a ofensa praticada pela ré, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se razoável e suficiente para cumprir as finalidades do instituto reparador. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Fica a recorrente condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5404831-53.2023.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/04/2024, DJe  de 12/04/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIA AÉREA. ATRASO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Em sede inicial, o reclamante narra que adquiriu passagens aéreas da companhia aérea reclamada, com saída de Brasília-DF, às 17h45min, no dia 06/08/2023, com destino a Lisboa/PT. Relata que o voo atrasou para realizar limpeza e após 02 (duas) horas, o voo foi cancelado, sem justo motivo e qualquer esclarecimento aos passageiros. Informa que a companhia aérea disponibilizou acomodação em um hotel e traslado de ida e volta do hotel ao aeroporto. Afirma que o novo voo partiria no dia seguinte, ou seja, 07/08/2023, às 18h10min. Aduz que somente conseguiu fazer check-in no hotel por volta da 01:00 horas do dia 07/08/2023, tendo aguardado por mais de 06 (seis) horas até que conseguisse realizar sua higiene pessoal e descansar após o injustificado atraso. Por tais motivos, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a reclamada alegou ausência de ato ilícito, visto que o cancelamento do voo foi devido a caso fortuito e força maior, e que o passageiro chegou ao seu destino, de forma que forneceu assistência material e realocou o passageiro em outro voo. O magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que ?(...) tendo a parte Ré comprovado o cumprimento de seu dever, consistente no fornecimento de assistência material aos consumidores, não há que se falar em falha na prestação dos serviços e, consequentemente, no dever de reparar eventuais prejuízos.? (movimentação nº 14). Irresignado, o reclamante interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença e reiterando os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamada postulando a manutenção da sentença. II- A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamante é pessoa física que adquiriu como destinatária final, passagens aéreas, comercializada pela reclamada no mercado de consumo e mediante lucro, situação que se amolda aos arts. 2º e 3º, §2º, ambos do CDC. III- O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua: (...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (?). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado. IV- Na espécie, constata-se que a companhia aérea reclamada sequer indica o real motivo que ensejou o cancelamento do indigitado voo, limitando-se a alegar que o cancelamento se deu pela necessidade de limpeza não programada na aeronave, de modo que se revela patente a falha na prestação de serviços. Ademais, ao consumidor é assegurado o direito de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sendo obrigação da empresa aérea informar aos seus passageiros, as eventuais modificações nos voos, com antecedência suficiente para que tenham a chance de se reprogramarem, o que não ocorreu nos autos. Não obstante, constata-se que o reclamante chegou ao seu destino apenas 24 (vinte e quatro) horas após o horário previsto de chegada em Lisboa (movimentação n.º 01, arquivos 06-08), o que poderia tê-lo prejudicado. V- Assim, tudo indica que a situação configura-se como fortuito interno, pois a toda evidência, por interesse particular, a companhia aérea cancelou o voo sem antes avisar os passageiros com a antecedência mínima de 72h previstas no artigo 12 da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC: ?Art. 12. ?As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.? Por esses motivos, ainda que tenha ofertado aos seus clientes a reacomodação no voo seguinte, o desgaste da celeuma é circunstância que exorbita os limites aceitáveis, transbordando os fatos noticiados nos autos dos meros dissabores do cotidiano. VI- Nesse toar, é inquestionável a sensação de revolta, a frustração face do indesejado cancelamento do voo e, consequente, atraso no destino e a sensação de impotência diante da atitude da companhia aérea em cancelar o voo, dando a opção de realocá-lo em um voo que partiria somente no dia seguinte, chegando ao destino somente no dia 07/08/2023, ocorrendo um atraso demasiado na viagem programada, configurando assim o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO TÉCNICO. ATRASO NA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO CDC. EXTENSO PERÍODO DE ATRASO REAL. COMPROMISSO INADIÁVEL QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O cancelamento de voo devido à necessidade de manutenção na aeronave configura má prestação de serviço de transporte aéreo e gera responsabilidade indenizatória por eventual prejuízo aos passageiros, inclusive os de ordem extrapatrimonial, pois a necessidade de manutenção técnica não se enquadra como fator excludente de responsabilidade. 2. O fato de a companhia aérea ter providenciado a reacomodação dos passageiros do voo cancelado em outro voo, ainda que no mesmo dia, não exclui a responsabilidade decorrente de eventual atraso causado na viagem dos passageiros reacomodados. Desse modo, tendo havido atraso real superior a 4 horas ou por tempo suficiente para frustrar compromisso inadiável do passageiro (consumidor), verifica-se possível a compensação por dano moral, sendo presumido o dano na primeira hipótese. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 0406332-45.2014.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019, DJe de 09/05/2019).? VII- O valor da indenização por lesão extrapatrimonial deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pela recorrente e o dano efetivamente sofrido pela reclamante, ora recorrida, contudo, sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. Sendo assim, deve ele ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, de acordo com as súmulas 54 e 362 do STJ. VIII- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença guerreada, condenando a companhia aérea reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos supramencionados. Sem custas e honorários advocatícios ao teor do art. 55, Lei n° 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5658680-53.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/04/2024, DJe  de 11/04/2024). Para a quantificação do dano moral não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, o valor pleiteado de R$ 7.284,17 (sete mil e duzentos e oitenta e quatro reais e dezesse centavos) não é razoável. Assim, diante das particularidades do caso concreto, em especial os recorrentes cancelamentos dos voos, além da impossibilidade de chegar ao destino como planejado, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento indevido, e punir a demandada, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora. No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada, foi impedida de usufruir de duas diárias no hotel em Salvador/BA, motivo pelo qual requer a restituição da quantia paga no valor de R$ 2.883,33 (dois mil e oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Ainda quanto aos danos materiais, sustenta a parte autora que ocorreu preterição de embarque, motivo pelo qual requer o pagamento de 250 Direitos Especiais de Saque, equivalente a R$ 1.882,50 (um mil e oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). Examinando as provas produzidas, restou comprovada a preterição de embarque (artigo 24 da Resolução n. 400/2016 da ANAC), além das despesas excedentes decorrentes do cancelamento pela Latam Airlines Group S/A, totalizando a quantia de R$ 4.808,33 (quatro mil e oitocentos e oito reais e trinta e três centavos). É o que basta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Latam Airlines Group S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e danos materiais no valor de R$ 4.808,33 (quatro mil e oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) à parte autora. A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Já a indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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