Tutela Antecipada Antecedente 5201381-65.2025.8.09.0003 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5201381-65.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Juizado Especial CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5201381-65.2025.8.09.0003Promovente(s): Laura BotelhoPromovido(s): Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei.É o relatório. Decido.JULGAMENTO ANTECIPADOInicialmente, registra-se que, dentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371, ambos do NCPC, tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes.Logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos.A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n. 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”.Ademais, observa-se que a produção de prova oral afetaria, consequentemente, os princípios constitucionais e processuais civis da duração razoável do processo e da celeridade, nos termos preconizados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal1.Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial, na contestação e no decorrer do presente feito, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I).Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos aptos à entrega da tutela jurisdicional. Passa-se a análise do mérito. MÉRITOÉ necessário sublinhar que, nos termos preconizados pelo inciso VI1 do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, vige, no referido sistema, o princípio da reparação integral que cumulado com a teoria da responsabilidade objetiva, em conformidade com o risco proveito da atividade, acaba por abranger os danos materiais e morais ocasionados na relação de consumo.Desta feita, não é necessário o elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configurar hipótese de responsabilidade bastando, neste viés, a ação/omissão, o dano e o nexo causal.Demais disso, é do mesmo sistema consumerista a conclusão da solidariedade presumida entre todos os envolvidos na prestação de serviços ou fornecimento de produtos.De início, importante se torna observar que, sendo a requerida fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos a que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC[1].O ponto de partida dos pedidos formulados pela parte promovente é a alegação de que a promovida, teria causado dano moral indenizável a promovente, em virtude de ter realizado a inscrição do nome na autora no cadastro de inadimplentes. Pois bem.Em análise detida dos teores dos documentos colacionados aos autos, verifica-se ser o caso de improcedência dos pedidos.Explica-se.Inicialmente, antes de adentrar ao eventual dano moral, necessário se faz verificar se a conduta da ré (omissiva ou comissiva), foi ilícita e determinante para a ocorrência dos danos supramencionados, gerando, por consequência, dever de indenizar.É sabido que em matéria de responsabilidade civil é necessário a demonstração de três requisitos, quais sejam: a conduta, o nexo de causalidade e o dano – nos casos de responsabilidade objetiva (in casu) – ocorre que a ausência de um desses requisitos impede o reconhecimento da responsabilidade civil da promovida.Digno de nota ressalvar que, a inversão do ônus probatório, sob o viés de teoria dinâmica de produção das provas é ope judicis e realiza-se nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor.No caso em tela, está-se diante de tal situação na proporção que há clarividente hipossuficiência econômica/técnica da parte autora.Dessa forma, a parte requerente não desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15), especialmente pelo fato de que não há provas de que o nome da autora esteja inscrito no cadastro de inadimplentes. DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.CAlexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)[1]1Código de Defesa do Consumidor. Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (…). § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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