Execução de Título Extrajudicial 6012263-75.2024.8.09.0007 - TJGO

Processo Arquivado

17/07/2025, 14:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

16/07/2025, 17:40

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

16/07/2025, 14:15

P/ DECISÃO

16/07/2025, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conceicao Gomes Vilela (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (04/07/2025 15:11:35))

04/07/2025, 15:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Conceicao Gomes Vilela - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

04/07/2025, 15:11

PARTE AUTORA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

04/07/2025, 15:11

Para Diego Augusto Batista (Mandado nº 4977461 / Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (19/05/2025 16:13:19))

03/07/2025, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 6012263-75.2024.8.09.0007 Embargos de Declaração Embargante: Conceicao Gomes Vilela Embargado: Diego Augusto Batista DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida no evento 17, alegando a parte, em síntese, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na qual reconhece que o processo pode ser retomado quando encontrados bens penhoráveis, tendo em vista não ter ocorrido o arquivamento definitivo, buscando, destarte, a retificação do lapso jurisdicional. Recurso próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. De acordo com os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e interrompem o prazo recursal. Com efeito, no presente caso, observo a localização posterior de bens do devedor, na qual o ordenamento jurídico autoriza o prosseguimento da execução. “A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis não impede o prosseguimento da demanda caso, posteriormente, sejam localizados bens do devedor.” TJGO, AI 5011697.52.2022.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Jr., DJe 10/03/2023 Sustenta a embargante que, após a extinção do feito, identificou bem em nome da esposa do executado, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, consistindo em veículo Ford Fiesta, placa JGP-2759, RENAVAM 00812752970, adquirido na constância do casamento (11/01/2018), o que autoriza o prosseguimento da execução com a penhora do bem. Assim, tratando-se de bem presumidamente comum, é plenamente viável a penhora do veículo indicado, podendo ser reservada a meação do cônjuge, se necessário, conforme o art. 843 do CPC. POSTO ISSO, recebo o recurso e dou-lhe provimento para, em juízo de retratação, reconsiderar a sentença de extinção, sem julgamento de mérito e determinar o prosseguimento da execução. Proceda-se a penhora do veículo de placas JGP-2759, RENAVAM 00812752970, por meio do RENAJUD, com o bloqueio de transferência, circulação e licenciamento, se não houver gravame de financiamento. Na sequência, lavre-se o termo de penhora veicular e expeça-se o mandado de intimação e avaliação do veículo. Efetuada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4977461 / Para: Diego Augusto Batista)

19/05/2025, 17:15

Termo de penhora de veículo(s)

19/05/2025, 17:11

RENAJUD

19/05/2025, 16:29

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conceicao Gomes Vilela (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

19/05/2025, 16:13

embargos declaração tempestivos

15/05/2025, 11:35

P/ DECISÃO

15/05/2025, 11:35

Juntada -> Petição -> Embargos

14/05/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que fica a parte Exequente/Promovente INTIMADA para informar os dados bancários, com a finalidade de transferência do valor disponível. Anápolis, 6 de maio de 2025. Helen Marisa de Menezes Analista Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD)

07/05/2025, 00:00

INTIMAÇÃO DADOS BANCÁRIOS

06/05/2025, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conceicao Gomes Vilela (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/05/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inexist�ncia de bens penhor�veis (CNJ:11375)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 6012263-75.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Conceicao Gomes Vilela Executado: Diego Augusto Batista SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora do(a) executado(a), desconhecendo-se, ainda, o seu atual paradeiro. De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim, ante a falta de bens disponíveis para o seu desfecho célere e seguro, impedindo a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ademais, ressalta-se que a extinção do feito não traz prejuízo ao exequente, haja vista que, enquanto não se operar a prescrição, o processo poderá ser retomado quando encontrados bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, indicando, também, a sua localização exata. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se o alvará eletrônico em favor do credor ou patrono (com poderes expressos). Sem custas e honorários. Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

05/05/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conceicao Gomes Vilela (Referente à Mov. - )

05/05/2025, 17:41

SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA

05/05/2025, 17:29

P/ DECISÃO

05/05/2025, 17:28

YQ638913658BR - ENTREGUE EM 03/04/2025

10/04/2025, 12:07

Para (Polo Passivo) Diego Augusto Batista - Código de Rastreamento Correios: YQ638913658BR idPendenciaCorreios3103204idPendenciaCorreios

01/04/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz, fica a parte promovente devidamente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do devedor, incluindo o endereço do bem, a fim de prosseguir na execução,

27/03/2025, 00:00

AUTOR - INDICAR BENS

26/03/2025, 16:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conceicao Gomes Vilela (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

26/03/2025, 16:16

BUSCA DE BENS - SISBAJUD PARCIAL

26/03/2025, 16:15

COMPROVANTE SISBAJUD

18/02/2025, 11:54

Prazo Decorrido

18/02/2025, 11:10

YQ493656530BR - ENTREGUE EM 14/11/2024

18/02/2025, 11:10

Para (Polo Passivo) Diego Augusto Batista - Código de Rastreamento Correios: YQ493656530BR idPendenciaCorreios2802894idPendenciaCorreios

07/11/2024, 23:27

Ordem de Citação e Penhora

05/11/2024, 15:02

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

01/11/2024, 10:23

Autos Conclusos

01/11/2024, 10:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/11/2024, 10:23

Peticão Enviada

01/11/2024, 10:23

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conceicao Gomes Vilela (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (04/07/2025 15:11:35))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Conceicao Gomes Vilela - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

PARTE AUTORA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

Para Diego Augusto Batista (Mandado nº 4977461 / Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (19/05/2025 16:13:19))

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4977461 / Para: Diego Augusto Batista)

Termo de penhora de veículo(s)

RENAJUD

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conceicao Gomes Vilela (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

embargos declaração tempestivos

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