Execução de Título Extrajudicial 5037758-09.2024.8.09.0147 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

06/05/2025, 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEJL (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/05/2025 14:40:05)

06/05/2025, 14:42

Trânsito Em julgado de Sentença.

06/05/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5037758-09.2024.8.09.0147Parte autora: Juris Ensino Juridico LtdaParte ré: Willian Silva Vital SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Juris Ensino Juridico Ltda em face de Willian Silva Vital e Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, partes devidamente qualificadas.Dispensado relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido.Por meio de petitório acostado à movimentação 40, a parte exequente informou que foram realizadas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, contudo sem êxito.Não obstante, analisando os autos com acuidade, verifico que a parte exequente pugna pela suspensão da CNH do executado, suspensão do passaporte, bem como proibição de participação em concursos públicos ou licitações.Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, pondero que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.Desta feita, em que pese haja previsão legal no sentido de estabelecer a possibilidade do juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Por sua vez, o artigo 8º do Código de Processo Civil dispõe que: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.No caso, entendo que o bloqueio dos documentos supracitados do executado são medidas inadequadas para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pela parte exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois, a suspensão e bloqueio destes não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada.Ainda, medidas como suspensão da CNH e apreensão do passaporte representariam verdadeiro obstáculo à liberdade de locomoção do devedor, o que se mostra inviável. Sobre o tema, é o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PEDIDO DE S U S P E N S Ã O D E C A R T E I R A N A C I O N A L D E HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DESPROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO. I ? O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli-lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II ? Embora recentemente a t e s t a d a p e l o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l a constitucionalidade das medidas coercitivas atípicas, tais como as de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações (ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/02/2023, p. 28/04/23), a Suprema Corte não impõe a adoção de tais métodos coercitivos, mas apenas atesta a possibilidade de aplicação quando as circunstâncias fáticas, lidas sob a ótica do princípio da proporcionalidade, exigirem atuação mais severa do julgador, com vistas à garantia da efetividade da execução. III ? Na hipótese, os pleitos de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concursos públicos e bloqueio de serviços de telefonia e internet fixa e móvel, malgrado tenham o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, não trazem nenhum benefício comprovado ao credor. Dessarte, a decisão originária que indeferiu as medidas postuladas há de ser mantida nos termos em que proferida. IV ? Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO 5 3 8 9 3 9 2 - 1 9. 2 0 2 3. 8. 0 9. 0 1 1 0, R e l a t o r: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023). (grifo nosso)Desse modo, embora estas pretensões sejam à primeira vista plausíveis, não o são de fato, pois a autorização prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser tomada como “carta branca” para agir sobre a vida do executado, já que para além da regra processual está a Constituição Federal, cujas normas servem de parâmetro máximo a qualquer conduta do magistrado.Isto posto, pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas constritivas atípicas formulado pela parte exequente, por se tratarem de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado.Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Ademais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela.06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022).Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante a inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.Em caso de requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IMFIDCRL - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 19:00:11)

09/04/2025, 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEJL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 19:00:11)

09/04/2025, 13:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

08/04/2025, 19:00

P/ DECISÃO

08/04/2025, 04:50

Certidão de Conclusão P/ Decisão

08/04/2025, 04:50

Juntada -> Petição

07/04/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEJL (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/03/2025 16:27:40)

26/03/2025, 16:28

Intimação para a parte autora

26/03/2025, 16:27

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/02/2025, 16:35

PEDIDO CACE

23/01/2025, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IMFIDCRL - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/12/2024 16:30:58)

12/12/2024, 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEJL (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/12/2024 16:30:58)

12/12/2024, 16:31

baixa restrição renajud - evento 20

12/12/2024, 16:30

PEDIDO CACE

06/12/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEJL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 28/11/2024 17:25:49)

06/12/2024, 13:58

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

28/11/2024, 17:25

P/ DECISÃO

26/11/2024, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IMFIDCRL - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/10/2024 18:00:25)

25/11/2024, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IMFIDCRL - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/10/2024 18:00:25)

25/11/2024, 15:55

habilitação - terceiro interessado Itapeva - credor fiduciário

25/11/2024, 15:54

Juntada -> Petição

21/11/2024, 22:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juris Ensino Juridico Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/10/2024 18:00:25)

23/10/2024, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2024, 18:00

P/ DECISÃO

17/10/2024, 14:03

MANIFESTÇÃO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO RENAJUD

15/10/2024, 14:50

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/10/2024, 13:14

PEDIDO CACE

02/08/2024, 18:02

Habilitação de advogado - parte promovente

02/08/2024, 16:55

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

01/08/2024, 18:07

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ENVIO

15/07/2024, 10:47

Remessa à CACE

12/07/2024, 14:41

decurso de prazo para pagamento voluntário

03/05/2024, 15:07

Para Willian Silva Vital (Mandado nº 2318037 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/03/2024 19:00:11))

17/04/2024, 14:33

Para São Luís de Montes Belos - Central de Mandados (Mandado nº 2318037 / Para: Willian Silva Vital)

15/04/2024, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juris Ensino Juridico Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/03/2024 19:00:11)

15/04/2024, 14:19

Recebe inicial

15/03/2024, 19:00

Autos Conclusos

14/03/2024, 13:22

P/ DECISÃO

14/03/2024, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juris Ensino Juridico Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Distribuição (CNJ:12474) - )

10/02/2024, 01:09

Não há conexão ou litispendência

22/01/2024, 14:15

São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Ageu de Alencar Miranda

22/01/2024, 02:30

Autos Conclusos

22/01/2024, 02:30

Peticão Enviada

22/01/2024, 02:30

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEJL (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/05/2025 14:40:05)

Trânsito Em julgado de Sentença.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IMFIDCRL - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 19:00:11)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEJL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 19:00:11)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

P/ DECISÃO

Certidão de Conclusão P/ Decisão

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEJL (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/03/2025 16:27:40)

Intimação para a parte autora

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Todas as movimentações(49)