Execução de Título Extrajudicial 5229785-17.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5229785-17.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5229785-17.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Condominio Residencial Gaudi Polo Passivo: Taynara Cardoso Pereira De Araujo INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º, 1. informo que o alvará de transferência foi emitido, assinado e enviado ao Banco do Brasil pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 973,34, mais eventuais rendimentos. A previsão de crédito na conta do beneficiário é de 5 dias úteis. FAVOR AGUARDAR. 2. informo, ainda, que compete à própria parte ou seu procurador acompanhar a efetivação da ordem de transferência para a agência destino informada no alvará; 3. O comprovante de transferência poderá ser obtido diretamente no site www.bb.com.br > produtos e serviços > setor público > judiciário>guia de depósito judicial > comprovante de resgate de depósito judicial OU através do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068268266a4a3 4. O acesso ao site é feito sem a necessidade de cadastramento prévio ou senhas. 22 de abril de 2025, 16:24:33 POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5229785-17.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Condominio Residencial GaudiRéu/Executado: Taynara Cardoso Pereira De Araujo DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995, em que a parte executada requereu o parcelamento da dívida em 6 parcelas mensais, bem como efetuou o depósito de 30% da dívida, no valor de R$ 973,34 (mov. 11).A parte exequente aceitou expressamente o parcelamento e pugnou pelo levantamento dos valores depositados (mov. 13).Diz o art. 916 do CPC, in verbis:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.No caso concreto, verifico que o parcelamento do débito, nos termos mencionados no art. 916, é uma faculdade ao devedor que o código prevê, de modo que a homologação do parcelamento não está condicionada a aceitação do credor, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo mencionado.Assim, tendo em vista que o exequente manifestou concordância quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo supra, tenho por deferir a proposta de parcelamento do débito.Do exposto, com base no art. 916, § 3º, do CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento do débito, e suspendo os atos executivos.Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da importância depositada nos autos (mov. 11).Ato contínuo, intime-se a parte executada para efetuar o depósito das demais parcelas a cada 30 dias dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, diretamente na conta bancária indicada pelo exequente (mov. 13).Havendo inconsistência nos dados bancários, deverá a parte executada depositar judicialmente as parcelas, a fim de evitar a incidência das penalidades descritas no § 5º do art. 916 do CPC, pelo que autorizo, desde já, o levantamento dos depósitos pelo exequente..Caso a data determinada para o pagamento da parcela coincida com final de semana ou feriado, a parcela deverá ser paga no primeiro dia útil subsequente.Com o integral pagamento, deverá a parte exequente informar nos autos o cumprimento da obrigação para as devidas baixas.Informado o não pagamento de alguma das prestações, fica, desde já, vencidas as subsequentes, devendo reiniciar os atos executivos independente de novo despacho, agregando ao débito multa de 10% sobre as prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, I e II).Nos termos do art. 921, V, do CPC, suspenda-se a execução.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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