Cumprimento de sentença 0206900-13.2012.8.09.0149 - TJGO

Processo Arquivado

11/06/2025, 15:59

Juntada de Documento

11/06/2025, 15:59

Processo Desarquivado

11/06/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:00

Processo Arquivado

05/06/2025, 13:00

Juntada de Documento

05/06/2025, 12:53

Juntada de Documento

05/06/2025, 12:53

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2025, 18:22

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2025, 18:21

Certidão Expedida

04/06/2025, 17:02

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 16:49

Transitado em Julgado

04/06/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0206900-13.2012.8.09.0149Polo ativo: Espólio de EDVALDO ROSA DE ANDRADEPolo passivo: MAURICIO JOSE DA COSTANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidades de atos jurídicos proposta por ESPÓLIO DE EDVALDO ROSA DE ANDRADE, neste ato representada pela inventariante Marlene Moreira de Andrade, em face de MAURÍCIO JOSÉ DA COSTA e ANA LÚCIA DA COSTA.O Autor argui que a 19ª Alteração Contratual da Pirineus Comercial e Incorporação LTDA, na qual admitiu novo sócio (Sr. Leandro Rosa) e transferiu todas as quotas pertencentes ao Edvaldo Roda de Andrade àquele, foi falsificada pelo Réu Maurício José da Costa, seja na assinatura do Autor, seja no carimbo de reconhecimento de firma do Cartório do 5º Tabelionato de Notas de Goiânia.Por isso, pede, ao término, a declaração de nulidade da 19ª Alteração Contratual, a fim de que a propriedade das quotas seja retomada ao Espólio do Autor.Recebida a inicial, a tutela de urgência foi parcialmente deferida para que a Junta Comercial do Distrito Federal suspenda quaisquer alterações contratuais, transferência de cotas, admissão de novos sócios cotistas e averbe no cadastro na sociedade empresária Pirineus Comercial e Incorporadora LTDA e/ou MJC Construtora e Incorporadora LTE, CNPJ 00.476.580/0001-98, a existência desta ação; e que o Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal averbe no livro 02 das matrículas 16.554, 22.015 e 36.140 a existência desta demanda (laudas 204/212 – numeração do caderno físico).Apresentadas a contestação e réplica, designou-se audiência de instrução e julgamento.Termo de audiência de instrução e julgamento colacionada à lauda 878/879 (numeração do caderno físico).À fl. 932, designou-se perícia grafotécnica, tendo sido o laudo conclusivo colacionado no evento 145.Após a homologação do laudo (evento 157) e apresentação das alegações finais, este Juízo determinou a retificação do valor da causa, e o Autor, no evento 179, deu à causa o novo valor de R$1.500.000,00 em vez de R$10.000,00.Deferido o parcelamento das custas iniciais complementares em 10 parcelas iguais, os Autores foram intimados para, no prazo de 30 dias, adimplirem a primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Contudo, apesar de instados, os Autores quedaram-se inertes, conforme Certidão de evento 194.É relatório. DECIDO.O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando o caderno processual, observo que os Autores, intimados a efetuarem o pagamento da primeira parcela da guia inicial complementar, sob pena de cancelamento da distribuição, não a adimpliu.Ademais, a guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.No tocante à desnecessidade de intimação pessoal, insta destacar que, sendo a hipótese sub judice de cancelamento da distribuição e não de abandono processual, não há que se aplicar a previsão do §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Não tendo a parte autora atendido a determinação judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0360876-25.2016.8.09.0044, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019, DJe de 21/02/2019) [GRIFEI]“AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXAME DO PEDIDO DE URGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. 1. O cancelamento do feito, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares, dispensa a intimação pessoal da parte, porquanto, a medida equivale ao indeferimento da petição inicial. 2. Desnecessária é a concessão de prorrogação de prazo para o cumprimento de ordem judicial, uma vez que, sendo vigente no ordenamento jurídico o princípio da legalidade, a lei traz lapso e sanção certos para o caso de não atendimento do mandamento judicial. 3. Inexiste nulidade no julgamento por ausência de exame do pedido de urgência, porquanto o processo foi extinto em fase anterior que dispensa essa motivação, qual seja, cancelamento do feito na distribuição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5551580-37.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) [GRIFEI]Ante ao exposto, REVOGO a liminar deferida às laudas 204/212, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.OFICIE-SE à Junta Comercial do Distrito Federal para tomar ciência desta decisão e, no prazo de 10 dias, cancelar a suspensão das alterações contratuais, transferência de cotas, admissão de novos sócios cotistas e cancelar a averbação no cadastro na sociedade empresária Pirineus Comercial e Incorporadora LTDA e/ou MJC Construtora e Incorporadora LTE, CNPJ 00.476.580/0001-98, acerca da existência desta ação.OFICIE-SE ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal tomar ciência desta decisão e, no prazo de 10 dias, cancelar a averbação no livro 02 das matrículas 16.554, 22.015 e 36.140 a acerca da existência desta demanda.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Caso ainda não tenha sido confeccionado, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do expert, para levantamento dos honorários periciais.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

29/04/2025, 18:36

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:36

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:36

Prazo Decorrido

29/04/2025, 16:38

Autos Conclusos

29/04/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

24/03/2025, 13:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0206900-13.2012.8.09.0149Polo ativo: Espólio de EDVALDO ROSA DE ANDRADEPolo passivo: MAURICIO JOSE DA COSTANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Em atenção &a

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 19:07

Intimação Efetivada

17/03/2025, 19:07

Autos Conclusos

04/02/2025, 14:09

Juntada -> Petição

03/02/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0206900-13.2012.8.09.0149Polo ativo: Espólio de EDVALDO ROSA DE ANDRADEPolo passivo: MAURICIO JOSE DA COSTANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO INTIMEM-SE os Réus, para,

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 19:04

Autos Conclusos

28/11/2024, 16:28

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2024, 19:58

Intimação Efetivada

12/11/2024, 19:58

Troca de Responsável

20/08/2024, 13:47

Troca de Responsável

14/08/2024, 14:36

Autos Conclusos

07/08/2024, 15:18

Certidão Expedida

07/08/2024, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 21:02

Intimação Efetivada

02/07/2024, 21:02

Autos Conclusos

03/04/2024, 15:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/04/2024, 17:10

Juntada -> Petição

22/03/2024, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2024, 20:02

Intimação Efetivada

06/03/2024, 20:02

Intimação Efetivada

06/03/2024, 20:02

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

01/02/2024, 13:36

Juntada de Documento

26/01/2024, 11:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/12/2023, 17:55

Autos Conclusos

06/12/2023, 07:29

Certidão Expedida

06/12/2023, 07:28

Juntada -> Petição

20/11/2023, 15:41

Ato Ordinatório

18/10/2023, 15:29

Intimação Efetivada

18/10/2023, 15:29

Certidão Expedida

18/10/2023, 15:24

Juntada -> Petição

27/09/2023, 14:44

Intimação Efetivada

25/09/2023, 18:31

Certidão Expedida

25/09/2023, 18:30

Intimação Efetivada

29/07/2023, 15:06

Juntada de Documento

29/07/2023, 15:03

Juntada de Documento

11/07/2023, 16:52

Alvará Expedido

09/07/2023, 23:29

Certidão Expedida

19/06/2023, 14:48

Juntada de Documento

19/06/2023, 14:01

Juntada de Documento

29/05/2023, 18:30

Juntada de Documento

08/05/2023, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2023, 23:45

Intimação Efetivada

23/03/2023, 13:18

Juntada de Documento

15/03/2023, 15:51

Juntada -> Petição

14/03/2023, 16:47

Autos Conclusos

06/02/2023, 15:30

Juntada -> Petição

26/01/2023, 16:10

Juntada -> Petição

18/01/2023, 10:59

Intimação Efetivada

17/01/2023, 12:47

Intimação Efetivada

17/01/2023, 12:47

Certidão Expedida

16/01/2023, 12:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/12/2022, 14:49

Certidão Expedida

16/12/2022, 14:34

Juntada -> Petição

07/12/2022, 14:33

Intimação Efetivada

07/12/2022, 12:11

Juntada de Documento

23/11/2022, 14:34

Juntada de Documento

28/10/2022, 15:30

Juntada -> Petição

27/09/2022, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2022, 00:05

Intimação Efetivada

24/09/2022, 00:05

Autos Conclusos

26/07/2022, 12:34

Certidão Expedida

21/07/2022, 12:35

Certidão Expedida

14/07/2022, 17:54

Certidão Expedida

06/07/2022, 14:00

Juntada -> Petição

06/07/2022, 13:52

Juntada -> Petição

03/06/2022, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2022, 10:57

Intimação Efetivada

25/05/2022, 10:57

Juntada de Documento

04/04/2022, 13:51

Juntada -> Petição

01/04/2022, 09:19

Autos Conclusos

18/03/2022, 13:24

Certidão Expedida

17/03/2022, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2022, 01:14

Intimação Efetivada

19/02/2022, 01:14

Juntada de Documento

25/11/2021, 12:54

Autos Conclusos

23/11/2021, 11:33

Juntada -> Petição

23/11/2021, 10:28

Juntada -> Petição

22/11/2021, 13:27

Juntada de Documento

09/11/2021, 14:08

Juntada -> Petição

09/11/2021, 08:18

Certidão Expedida

05/11/2021, 15:41

Intimação Efetivada

05/11/2021, 15:41

Juntada de Documento

05/11/2021, 15:39

Certidão Expedida

03/11/2021, 08:22

Alvará Expedido

02/11/2021, 23:38

Certidão Expedida

28/10/2021, 07:34

Certidão Expedida

28/10/2021, 07:29

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2021, 22:14

Intimação Efetivada

26/10/2021, 22:14

Autos Conclusos

09/09/2021, 16:47

Juntada de Documento

09/09/2021, 09:06

Juntada de Documento

17/08/2021, 15:28

Juntada de Documento

14/07/2021, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2021, 00:11

Autos Conclusos

09/07/2021, 12:39

Juntada de Documento

08/07/2021, 16:54

Juntada -> Petição

02/07/2021, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2021, 00:42

Intimação Efetivada

19/05/2021, 00:42

Autos Conclusos

03/05/2021, 13:30

Juntada -> Petição

03/05/2021, 09:26

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:40

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2021, 15:39

Autos Conclusos

14/04/2021, 12:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/03/2021, 15:26

Certidão Expedida

16/03/2021, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2021, 15:03

Autos Conclusos

23/02/2021, 12:26

Juntada -> Petição -> Nulidades Argüida

27/01/2021, 16:05

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

21/01/2021, 19:02

Intimação Efetivada

21/01/2021, 19:02

Intimação Efetivada

21/01/2021, 19:02

Certidão Expedida

13/01/2021, 15:48

Autos Conclusos

13/01/2021, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2020, 00:22

Intimação Efetivada

17/11/2020, 00:22

Juntada -> Petição

29/10/2020, 12:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/10/2020, 11:57

Autos Conclusos

29/10/2020, 07:38

Juntada de Documento

28/10/2020, 14:00

Certidão Expedida

16/09/2020, 14:50

Certidão Expedida

09/09/2020, 09:49

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2020, 00:11

Intimação Efetivada

29/08/2020, 00:11

Autos Conclusos

20/08/2020, 10:42

Juntada -> Petição

30/07/2020, 11:49

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

18/06/2020, 11:41

Certidão Expedida

05/06/2020, 11:36

Certidão Expedida

22/05/2020, 15:32

Alvará Expedido

11/02/2020, 12:33

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2020, 15:40

Autos Conclusos

06/02/2020, 17:06

Certidão Expedida

06/02/2020, 17:02

Certidão Expedida

18/12/2019, 14:16

Alvará Expedido

04/11/2019, 14:52

Certidão Expedida

10/10/2019, 12:12

Certidão Expedida

10/10/2019, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2019, 17:09

Troca de Responsável

29/08/2019, 14:53

Troca de Responsável

29/08/2019, 14:31

Juntada de Documento

23/08/2019, 07:33

Audiência Publicada

23/08/2019, 07:33

Autos Conclusos

23/08/2019, 07:33

Processo Distribuído

23/08/2019, 07:33

Juntada de Documento

23/08/2019, 07:33

Processo Distribuído

06/06/2012, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(25)