Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5151058-32.2025.8.09.0108Autor: Tiago Nunes CruvinelRéu: Gilvania Da Silva Neres D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO na qual a parte Executada alegou nulidade da citação, sustentando que o contato informado na inicial e utilizado para proceder a citação (64 98133-5807) não é dela, a foto de perfil no aplicativo whatsapp é a foto da sua CNH e informou o número que utiliza (64 99236-0071).Intimado, o Exequente pontua que o número de telefone fornecido (64 9236-0071) está bloqueado e estava possivelmente sem atividade. Assim, procedeu busca de endereços e telefones na internet, encontrando o site https://consultanacional.org/consultar-telefone-pelo-cpf/, informou dados básicos da executada onde foi apontado o número ativo (64 98133-5807). Sustenta que a Executada apenas quer se esquivar da responsabilidade de pagar o que deve. Ao final, ratificou os pedidos iniciais, mantendo a citação válida e expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado.Intimado para comprovar que o número indicado em que foi enviada a citação pertence a Executada, o Exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.A citação válida é pressuposto processual de existência do processo, a falta ou o vício no ato citatório impossibilita o réu de exercer seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, eivando o feito de nulidade e impedindo a formação da coisa julgada. Em se tratando de citação via aplicativo whatsapp é necessário que a citação seja enviada em número de telefone de propriedade/uso do Réu.Analisando os autos, extrai-se que a Executada nega fazer uso do número do telefone em que foi efetivada a citação, por outro lado, o Exequente não comprovou de forma inequívoca que o número telefônico é utilizado pela Executada.Não obstante a citação ter sido enviada para número telefônico com aplicativo whatsapp válido, com foto de perfil da Executada (mesma foto da CNH emitida no ano de 2020), verifico a ausência de provas que demonstrem que a Executada utiliza o número de telefone vinculado ao aplicativo de whatsapp em que foi enviada a citação.Diante do exposto, sem maiores delongas, com base na fundamentação exposta e nos termos do artigo 239, do CPC, DECLARO a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores.PROMOVA-SE o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD.INTIME-SE a parte Exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito SISBAJUD:ID da série: 15656826 - Encerrada (interrompida pelo usuário RAQUEL ROCHA LEMOS (pelo assessor LUCILAINE ALVES DE SOUZA) em 25/03/2025 16:47)Número do Protocolo (ordem original):20250030183464Data/hora do Protocolamento:20 MAR 2025 18:59Número do Processo:5151058-32.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Tiago Nunes CruvinelValor a bloquear:R$ 2.327,60Situação:Encerrada (interrompida pelo usuário RAQUEL ROCHA LEMOS (pelo assessor LUCILAINE ALVES DE SOUZA) em 25/03/2025 16:47)Total bloqueado:R$ 829,39 Data limite da repetição:21 DE ABR DE 2025 CPF/CNPJ do Réu:033.611.155-07Nome do Réu/Executado da Ação:GILVANIA DA SILVA NERESValor a bloquear:R$ 2.327,60Total bloqueado:R$ 829,39 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 20/03/2025, 18:59 Respondida R$ 2.327,60 20250030183464 5151058-32.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 2 24/03/2025, 10:58 Respondida R$ 1.498,21 20250030433591 5151058-32.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de ValoresSituação da Solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeirasNúmero do Protocolo:20250030183464Data/hora do Protocolamento:20 MAR 2025 18:59Número do Processo:5151058-32.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Tiago Nunes CruvinelOrdem sigilosa?NãoProtocolo de bloqueio agendado?NãoRepetição programada?SimData limite da repetição:21 ABR 2025GILVANIA DA SILVA NERES033.611.155-07Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 829,39PLUXEE IP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 15:55 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 19:35 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 800,27 20 MAR 2025 20:23 12 MAI 2025 15:17 Desbloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 800,27 Não enviada - - MAGALUPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 17:31 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 13,40 (em conta salário) 21 MAR 2025 05:13 12 MAI 2025 15:17 Desbloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 13,40 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 19:16 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 00:10 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 14:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 19:02 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 15,72 21 MAR 2025 17:52 12 MAI 2025 15:17 Desbloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 15,72 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 19:16 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 16:37 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 MAR 2025 18:59 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 2.327,60 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 20:33