Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5525759-65.2021.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5525759-65.2021.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5525759-65.2021.8.09.0160Requerente: Luziânia Inácia Dos Reis, CPF/CNPJ: 711.492.606-53 endereço: Módulo 1A, Lote 17 BN, 02,, RESIDENCIAL SANTA MARIA, SANTA MARIA, DF, telefone nº --Requerido: Município De Novo Gama, CPF/CNPJ:01.629.276/0001-04, endereço: Conjunto 1 HI, 1000,, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Cuida-se de impugnação à execução em fase de cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Novo Gama.Aduz o impugnante a existência de excesso de execução no tocante à quantia pretendida pela parte credora.Encaminhados os autos à contadoria judicial, o Sr. Contador elaborou planilha de cálculos, no evento 158.A parte executada impugnou os cálculos e a exequente quedou-se inerte.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. Pois bem. Alega o executado a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo(a) exequente.Ocorre que, remetidos os autos à contadoria judicial, o Contador informou que os cálculos realizados foram em consonância com os comandos judiciais.Como se sabe, o Contador Judicial é serventuário da Justiça encarregado de realizar os cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorários, as liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais e extrajudiciais.Desse modo, seu trabalho envolve não somente conhecimentos processuais civis, mas também de matemática financeira, legislação de custas, dentre outras.Tal auxiliar do Juízo, em razão de sua natural imparcialidade, é dotado de fé pública e credibilidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção juris tantum de veracidade.Neste sentido, destaco o recente julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2013. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. 1. O recurso se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação manejada pelo requerido e homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. 2. O agravante defende a aplicação da Lei Municipal n. 26, de 20 de dezembro de 2013, uma vez que esta derrogou a legislação anterior. Entretanto, a referida norma entrou em vigência em data posterior em que deveriam ter sido pagos os vencimentos, ora discutidos, bem como instituiu o piso salarial nacional da carreira de magistério, não alterando, para tanto, o plano de carreira dos servidores. 3. Sendo assim, verificado que as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial estão em perfeita consonância com os parâmetros fixados, não há como prosperar os argumentos do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5412911-67.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021 - grifei) Assim, observo que a planilha apresentada pelo Contador Judicial está correta, eis que o quantum devido foi apurado em conformidade com o disposto da sentença/acórdão proferido(a) nos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 158.Requisite-se o pagamento por intermédio de RPV ou Precatório, destacando-se a porcentagem referente aos honorários contratuais.Havendo requerimento, o RPV do causídico deverá ser expedido em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, §15, do CPC.Com a informação do crédito ou do pagamento, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, INTIMANDO-SE a parte exequente para resgatá-los e firmar termo de quitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.Não havendo pagamento, determino o bloqueio do valor nas contas do executado, o qual deverá recair EXCLUSIVAMENTE sobre a Conta: 3189, Op: 061-5, Caixa Econômica Federal, de titularidade do município, intimando-se o executado no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de indisponibilidade excessiva, deverá o CACE liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Não havendo manifestação ou havendo concordância, expeçam-se os devidos alvarás.Desde já, havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará da parte autora por meio de seu advogado.Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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