Execução de Título Extrajudicial 5111103-49.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5111103-49.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111103-49.2017.8.09.0051Requerente: DIONIZIO ROSA DE OLIVEIRARequerido(a): CLAUDIO EMRITH FERREIRA FILHO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DIONIZIO ROSA DE OLIVEIRA em desfavor de CLÁUDIO EMRITH FERREIRA FILHO, ambos qualificados.Compulsando os autos, nota-se que foi expedida carta precatória para penhora e avaliação da aeronave SENECA, de fabricação NEIVA, modelo EMB-810D, número de série 810732, prefixo/marca PT-VLQ, pertencente ao executado, que retornou sem cumprimento (movimentação n.º 192).O exequente, na movimentação n.º 196, requer a expedição de ofício à ANAC para que promova a inserção de restrição judicial no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), bem como a restrição de voo à referida aeronave.É o relatório. Decido.Considerando que o bem supracitado não foi localizado no endereço indicado, e a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente.Dessa forma, OFICIE-SE à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que proceda à inserção de restrição judicial no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) referente à aeronave SENECA, de fabricação NEIVA, modelo EMB-810D, número de série 810732, prefixo/marca PT-VLQ, bem como implemente restrição de voo à referida aeronave.Poderá o advogado da parte interessada levar em mãos para cumprimento perante o órgão solicitado.Instrua o ofício com cópia desta decisão e dos documentos acostados na movimentação n.º 140 (certidão de propriedade e ônus reais da aeronave).Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

25/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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Todos os documentos(46)