Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5599945-71.2018.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 632.351,04

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. José Proto de Oliveira

Partes do Processo

MARIA CLARA DA SILVA CARVALHO

Autor

MUNICIPIO DE JATAI

CNPJ

Reu

CINTIA CLARA CARVALHO

CPF

NAO_VINCULADOS

MANOEL ANTONIO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSEFINA NEVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MARIA CLARA DA SILVA CARVALHO

Autor

MUNICIPIO DE JATAI

CNPJ

Reu

CINTIA CLARA CARVALHO

CPF

NAO_VINCULADOS

MANOEL ANTONIO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSEFINA NEVES

TESTEMUNHA_JUIZO

VICENSA SILVA GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS BARBOSA DE FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

07/04/2026, 18:41

Processo Arquivado

12/12/2025, 13:52

Intimação Efetivada

12/12/2025, 12:12

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2025, 12:07

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:07

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:07

Autos Conclusos

09/12/2025, 16:38

Juntada -> Petição

09/12/2025, 16:29

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:45

Certidão Expedida

02/12/2025, 13:29

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:29

Alvará Expedido

02/12/2025, 13:29

Juntada -> Petição

02/12/2025, 10:50

Juntada -> Petição

01/12/2025, 16:51

Intimação Efetivada

01/12/2025, 16:46

Todas as movimentações(309)

Certidão Expedida

07/04/2026, 18:41

Processo Arquivado

12/12/2025, 13:52

Intimação Efetivada

12/12/2025, 12:12

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2025, 12:07

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:07

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 12:07

Despacho

•24/11/2025, 19:44

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:07

Autos Conclusos

09/12/2025, 16:38

Juntada -> Petição

09/12/2025, 16:29

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:45

Certidão Expedida

02/12/2025, 13:29

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:29

Alvará Expedido

02/12/2025, 13:29

Juntada -> Petição

02/12/2025, 10:50

Juntada -> Petição

01/12/2025, 16:51

Intimação Efetivada

01/12/2025, 16:46

Alvará Expedido

01/12/2025, 16:07

Intimação Expedida

01/12/2025, 16:07

Intimação Lida

26/11/2025, 09:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 20:32

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 19:44

Intimação Expedida

24/11/2025, 19:44

Intimação Expedida

24/11/2025, 19:44

Intimação Não Efetivada

13/11/2025, 14:24

Autos Conclusos

13/11/2025, 14:23

Juntada -> Petição

13/11/2025, 14:22

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:44

Juntada -> Petição

12/11/2025, 20:46

Intimação Lida

06/11/2025, 07:10

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:45

Intimação Expedida

05/11/2025, 15:16

Intimação Expedida

05/11/2025, 15:16

Precatório Enviado ao Tribunal

05/11/2025, 14:52

Intimação Lida

31/10/2025, 08:09

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:24

Certidão Expedida

29/10/2025, 17:34

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:34

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:34

Juntada -> Petição

17/10/2025, 14:38

Intimação Lida

17/10/2025, 07:07

Intimação Efetivada

16/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório

16/10/2025, 13:24

Intimação Expedida

16/10/2025, 13:24

Intimação Expedida

16/10/2025, 13:24

Juntada de Documento

16/10/2025, 13:07

Cancelada

26/09/2025, 09:56

Intimação Lida

16/09/2025, 07:33

Intimação Efetivada

15/09/2025, 10:00

Intimação Expedida

15/09/2025, 09:53

Intimação Expedida

15/09/2025, 09:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

12/09/2025, 18:02

Intimação Lida

12/09/2025, 08:02

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:53

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

11/09/2025, 17:46

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:46

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:46

Autos Conclusos

08/09/2025, 15:16

Juntada -> Petição

08/09/2025, 12:15

Intimação Lida

26/08/2025, 20:04

Alvará Expedido

22/08/2025, 17:40

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2025, 16:05

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:05

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:05

Autos Conclusos

18/08/2025, 15:24

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:38

Intimação Efetivada

18/08/2025, 10:20

Intimação Expedida

18/08/2025, 10:15

Juntada -> Petição

15/08/2025, 07:20

Intimação Lida

05/08/2025, 07:49

Intimação Lida

05/08/2025, 07:46

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:23

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:22

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:21

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:21

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:21

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:47

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:47

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:46

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:46

Requisição de Pequeno Valor Expedida

04/08/2025, 10:28

Precatório Enviado ao Tribunal

04/08/2025, 10:27

Juntada -> Petição

31/07/2025, 14:10

Juntada -> Petição

30/07/2025, 15:53

Intimação Lida

29/07/2025, 06:30

Intimação Efetivada

28/07/2025, 11:52

Intimação Expedida

28/07/2025, 11:48

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 11:48

Intimação Expedida

28/07/2025, 11:48

Autos Conclusos

24/07/2025, 18:06

Certidão Expedida

24/07/2025, 18:05

Intimação Lida

23/07/2025, 05:31

Intimação Efetivada

22/07/2025, 11:11

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

22/07/2025, 11:07

Intimação Expedida

22/07/2025, 11:07

Intimação Expedida

22/07/2025, 11:07

Autos Conclusos

18/07/2025, 17:30

Juntada -> Petição

18/07/2025, 11:28

Intimação Lida

01/07/2025, 05:01

Intimação Efetivada

22/06/2025, 15:51

Intimação Expedida

22/06/2025, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2025, 15:46

Intimação Expedida

22/06/2025, 15:46

Juntada -> Petição

09/06/2025, 14:53

Autos Conclusos

04/06/2025, 16:29

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 17:22

Juntada -> Petição

03/06/2025, 16:28

Intimação Efetivada

03/06/2025, 16:11

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:17

Decisão -> deferimento

03/06/2025, 15:17

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:17

Autos Conclusos

28/05/2025, 14:31

Juntada -> Petição

27/05/2025, 09:13

Intimação Lida

27/05/2025, 07:17

Intimação Efetivada

26/05/2025, 17:01

Intimação Efetivada

26/05/2025, 15:32

Certidão Expedida

26/05/2025, 14:43

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:43

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

26/05/2025, 13:52

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:52

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:52

Autos Conclusos

06/05/2025, 17:37

Juntada -> Petição

31/03/2025, 09:53

Intimação Lida

28/03/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 17:08

Intimação Expedida

26/03/2025, 17:08

Atualização de Conta

26/03/2025, 17:02

Certidão Expedida

06/02/2025, 13:55

Intimação Lida

22/01/2025, 19:58

Despacho Autos ao Contador

22/01/2025, 16:29

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:29

Intimação Expedida

22/01/2025, 16:29

Juntada -> Petição

11/12/2024, 08:37

Autos Conclusos

26/11/2024, 14:05

Juntada -> Petição

26/11/2024, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 10:56

Intimação Efetivada

18/11/2024, 10:56

Autos Conclusos

10/10/2024, 13:17

Intimação Lida

20/09/2024, 06:29

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:56

Intimação Lida

17/08/2024, 08:15

Intimação Efetivada

14/08/2024, 12:34

Intimação Expedida

14/08/2024, 12:34

Juntada de Documento

14/08/2024, 12:33

Intimação Lida

08/08/2024, 08:01

Juntada de Documento

07/08/2024, 16:38

Juntada de Documento

07/08/2024, 14:52

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2024, 14:40

Intimação Efetivada

05/08/2024, 17:43

Intimação Expedida

05/08/2024, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2024, 17:43

Autos Conclusos

31/07/2024, 23:08

Intimação Não Efetivada

29/05/2024, 15:41

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:41

Intimação Lida

20/05/2024, 03:07

Juntada -> Petição

15/05/2024, 14:45

Intimação Lida

10/05/2024, 03:02

Juntada de Documento

09/05/2024, 16:27

Intimação Efetivada

09/05/2024, 16:27

Intimação Expedida

09/05/2024, 16:27

Juntada de Documento

30/04/2024, 17:11

Juntada de Documento

30/04/2024, 12:59

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2024, 12:51

Decisão -> Deferimento em Parte

30/04/2024, 10:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 10:06

Intimação Expedida

30/04/2024, 10:06

Autos Conclusos

21/03/2024, 09:00

Juntada -> Petição

20/03/2024, 15:07

Intimação Efetivada

22/02/2024, 16:51

Juntada de Documento

22/02/2024, 14:42

Juntada -> Petição

11/12/2023, 09:18

Intimação Lida

13/10/2023, 03:01

Intimação Expedida

02/10/2023, 16:00

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

02/10/2023, 16:00

Intimação Efetivada

02/10/2023, 16:00

Certidão Expedida

30/08/2023, 14:11

Autos Conclusos

30/08/2023, 14:11

Intimação Lida

01/08/2023, 06:57

Juntada -> Petição

21/07/2023, 10:08

Intimação Efetivada

20/07/2023, 21:51

Intimação Expedida

20/07/2023, 21:51

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

19/07/2023, 14:14

Juntada -> Petição

10/07/2023, 14:24

Juntada de Documento

07/07/2023, 15:19

Intimação Lida

07/07/2023, 05:40

Intimação Expedida

27/06/2023, 18:43

Despacho Autos ao Contador

27/06/2023, 18:43

Intimação Efetivada

27/06/2023, 18:43

Certidão Expedida

05/06/2023, 13:08

Autos Conclusos

05/06/2023, 13:08

Intimação Efetivada

03/04/2023, 09:59

Juntada -> Petição

31/03/2023, 17:09

Intimação Lida

12/03/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2023, 13:54

Intimação Efetivada

28/02/2023, 13:54

Intimação Expedida

28/02/2023, 13:54

Autos Conclusos

24/01/2023, 16:40

Juntada -> Petição

05/07/2022, 09:55

Intimação Efetivada

01/07/2022, 16:52

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

29/05/2022, 10:24

Intimação Lida

16/05/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2022, 13:56

Intimação Efetivada

06/05/2022, 13:56

Intimação Expedida

06/05/2022, 13:56

Autos Conclusos

02/05/2022, 15:06

Juntada -> Petição

15/03/2022, 16:23

Intimação Lida

14/03/2022, 03:01

Intimação Efetivada

02/03/2022, 15:00

Intimação Expedida

02/03/2022, 15:00

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2022, 14:19

Transitado em Julgado

02/03/2022, 14:19

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2022, 14:19

Intimação Lida

13/12/2021, 03:02

Intimação Lida

09/12/2021, 19:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/12/2021, 14:24

Troca de Responsável

06/12/2021, 12:11

Intimação Expedida

03/12/2021, 16:29

Intimação Efetivada

03/12/2021, 16:28

Intimação Expedida

03/12/2021, 16:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/12/2021, 16:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

03/12/2021, 16:12

Intimação Lida

22/11/2021, 03:02

Intimação Efetivada

11/11/2021, 18:33

Intimação Expedida

11/11/2021, 18:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/11/2021, 18:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/11/2021, 20:02

Autos Conclusos

03/11/2021, 14:43

Citação Expedida

03/11/2021, 14:42

Processo Redistribuído

03/11/2021, 14:42

Recurso Autuado

29/10/2021, 18:17

Recurso Distribuído

29/10/2021, 13:38

Recurso Distribuído

29/10/2021, 13:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/10/2021, 08:42

Intimação Efetivada

04/10/2021, 17:10

Juntada -> Petição -> Apelação

01/10/2021, 16:24

Intimação Lida

23/09/2021, 03:00

Intimação Lida

15/09/2021, 18:30

Intimação Expedida

13/09/2021, 19:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

13/09/2021, 09:37

Intimação Efetivada

13/09/2021, 09:37

Intimação Expedida

13/09/2021, 09:37

Autos Conclusos

04/08/2021, 13:58

Mudança de Assunto Processual

08/04/2021, 11:47

Juntada -> Petição

09/12/2020, 10:02

Intimação Lida

01/09/2020, 03:00

Intimação Expedida

22/08/2020, 10:18

Intimação Lida

10/07/2020, 03:04

Intimação Expedida

30/06/2020, 09:49

Juntada -> Petição

11/11/2019, 08:11

Juntada -> Petição

21/10/2019, 09:10

Juntada de Documento

01/10/2019, 17:30

Mandado Não Cumprido

27/09/2019, 16:32

Intimação Lida

26/09/2019, 03:01

de Instrução e Julgamento

24/09/2019, 18:04

Intimação Lida

17/09/2019, 20:12

Intimação Expedida

16/09/2019, 14:14

Mandado Expedido

16/09/2019, 14:03

Audiência de Instrução e Julgamento

16/09/2019, 13:54

Intimação Efetivada

16/09/2019, 13:54

Intimação Expedida

16/09/2019, 13:54

de Instrução e Julgamento

10/09/2019, 16:47

Juntada de Documento

06/09/2019, 17:58

Juntada de Documento

21/08/2019, 08:35

Ofício Efetivado

13/08/2019, 11:22

Juntada -> Petição

02/08/2019, 10:56

Intimação Lida

01/08/2019, 03:01

Intimação Lida

01/08/2019, 03:01

Juntada -> Petição

29/07/2019, 15:50

Certidão Expedida

29/07/2019, 13:52

Mandado Cumprido

24/07/2019, 15:53

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2019, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2019, 14:10

Mandado Expedido

22/07/2019, 14:24

Intimação Expedida

22/07/2019, 13:52

Intimação Expedida

22/07/2019, 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento

22/07/2019, 13:52

Intimação Efetivada

22/07/2019, 13:52

Intimação Lida

18/07/2019, 03:01

Intimação Lida

18/07/2019, 03:01

Troca de Responsável

11/07/2019, 14:51

Intimação Expedida

08/07/2019, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2019, 16:10

Intimação Efetivada

08/07/2019, 16:10

Intimação Expedida

08/07/2019, 16:10

Autos Conclusos

24/05/2019, 11:30

Intimação Lida

20/05/2019, 03:17

Juntada -> Petição

16/05/2019, 16:33

Juntada de Documento

16/05/2019, 12:31

Juntada -> Petição

15/05/2019, 08:43

Intimação Efetivada

09/05/2019, 13:35

Intimação Expedida

09/05/2019, 13:35

Certidão Expedida

09/05/2019, 13:35

Juntada -> Petição

17/04/2019, 08:58

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/04/2019, 16:34

Intimação Efetivada

19/03/2019, 18:36

Juntada -> Petição

28/02/2019, 13:34

Juntada -> Petição -> Contestação

28/02/2019, 09:04

Juntada de Documento

28/01/2019, 17:21

Juntada -> Petição

21/01/2019, 15:55

Juntada -> Petição

21/01/2019, 10:15

Mandado Cumprido

15/01/2019, 14:59

Mandado Expedido

10/01/2019, 16:46

Juntada -> Petição

10/01/2019, 15:57

Juntada -> Petição

10/01/2019, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2018, 16:50

Intimação Efetivada

19/12/2018, 16:50

Processo Distribuído

17/12/2018, 14:03

Autos Conclusos

17/12/2018, 14:03

Peticão Enviada

17/12/2018, 14:03

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:24

Decisão

•11/09/2025, 17:46

Despacho

•19/08/2025, 16:05

Despacho

•28/07/2025, 11:48

Decisão

•22/07/2025, 11:07

Despacho

•22/06/2025, 15:46

Decisão

•03/06/2025, 15:17

Decisão

•26/05/2025, 13:52

Decisão

•22/01/2025, 16:29

Despacho

•18/11/2024, 10:56

Decisão

•05/08/2024, 17:43

Decisão

•30/04/2024, 10:06

Decisão

•02/10/2023, 16:00

Todos os documentos(26)

Decisão

•12/12/2025, 12:07

Despacho

•24/11/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:24

Decisão

•11/09/2025, 17:46

Despacho

•19/08/2025, 16:05

Despacho

•28/07/2025, 11:48

Decisão

•22/07/2025, 11:07

Despacho

•22/06/2025, 15:46

Decisão

•03/06/2025, 15:17

Decisão

•26/05/2025, 13:52

Decisão

•22/01/2025, 16:29

Despacho

•18/11/2024, 10:56

Decisão

•05/08/2024, 17:43

Decisão

•30/04/2024, 10:06

Decisão

•02/10/2023, 16:00

Despacho

•27/06/2023, 18:43

Despacho

•28/02/2023, 13:54

Decisão

•06/05/2022, 13:56

Ementa

•29/11/2021, 14:04

Relatório e Voto

•29/11/2021, 14:04

Relatório

•09/11/2021, 20:02

Sentença

•13/09/2021, 09:37

Decisão

•08/07/2019, 16:10

Relatório e Voto

•12/04/2019, 18:42

Despacho

•28/01/2019, 17:13

Decisão

•19/12/2018, 16:50