Execução da Pena 5185309-29.2022.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 5185309-29.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí S E N T E N Ç A Processo n.º 5185309-29.2022.8.09.0093Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: Moisés Cardoso Neto I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra MOISÉS CARDOSO NETO como incurso nas penas do artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/97.Consta na denúncia, em síntese, que no dia 30 de março de 2022, por volta das 22h:40min, na Rodovia BR 060, na altura do Km 449, neste município, o denunciado MOISÉS CARDOSO NETO, agindo de forma livre e consciente, conduziu um veículo M. Benz/ Actros 2651s6x4, cor branca, placa AQX-2f64, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Inquérito Policial n. 118/2022 (eventos 1 e 10)Boletim Ocorrência n. 3263908220330224054 (eventos 1 e 10).Teste Alcoolemia (eventos 1 e 10).Denúncia oferecida em 01.08.2022 (evento 21), seguindo-se decisão de recebimento da exordial acusatória em 21.09.2022 (evento 25).Devidamente citado (evento 37), o acusado apresentou resposta à acusação via defensor constituído (evento 34).Na sequência, foi proferida decisão de organização e saneamento e, não tendo sido verificada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 397 CPP, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 38).Na instrução processual em audiência foi inquirida a testemunha Jonas Gomes Buarque de Aquino. As partes dispensaram a oitiva da testemunha Lucas de Castro Bezerra. Na sequência, realizou-se o interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público (evento 82), que requereu a procedência integral do pedido, com a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, ressaltando a reincidência do réu e a confissão em sede inquisitorial.A defesa, por sua vez, requereu a expedição de ofício para verificar a aferição do teste de qualidade do equipamento de etilômetro (“bafômetro”) utilizado no acusado, tendo o pedido sido indeferido este juízo. Irresignado, o acusado interpôs apelação (evento 88), a qual não foi conhecida pelo órgão julgador ad quem (evento 146), seguindo-se de interposição de recurso especial (evento 155), o qual não foi admitido (evento 169), certificando-se o trânsito em julgado no evento 173.Em sede de alegações finais, via memoriais escritos, a defesa requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal (evento 182).Após, vieram os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.II – FundamentaçãoEm análise aos autos, verifico que não há preliminares alegadas pelas partes, tampouco nulidade ocorrida no transcurso do feito. O mérito da imputação está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Neste contexto jurídico-processual, não havendo questões preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem supridas, adentro ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia.Da TipicidadeDe início, cumpre ter presente que o delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é classificado como crime de perigo abstrato, pressupondo apenas a ocorrência do perigo, causado pelo simples fato de o motorista estar embriagado na condução de veículo automotor. O mencionado diploma legal dispõe:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.O objeto material é o veículo conduzido sob a influência do álcool ou substância de efeito análogo.O objeto jurídico é a segurança viária, e a capacidade psicomotora, por seu turno, é a capacidade do ser humano estabelecer relações e influências recíprocas e sistêmicas entre o psiquismo e a motricidade.A alteração dessa capacidade psicomotora, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, pode ser verificada por dois meios: primeiro, pela concentração igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar; segundo, pela demonstração de sinais que a indiquem.Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva.A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, teste de etilômetro (“bafômetro”) e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. De fato, o teste de alcoolemia constatou o teor de 0,93 mg/L (eventos 1 e 10). Portanto, não paira dúvida acerca da existência do crime. De igual forma, verifico que a autoria do delito em apuração resultou satisfatoriamente comprovada pelos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, pela confissão do acusado em sede inquisitorial, pelo depoimento da testemunha colhido em juízo, além dos depoimentos colhidos em sede policial, não havendo nenhuma dúvida nesse particular.Em juízo, a testemunha Jonas Gomes Buarque de Aquino, policial rodoviário federal, relatou que se recordava dos fatos, em que pese o transcurso do lapso temporal, porquanto se tratava de um fato marcante, já que o veículo (trator e semirreboques) estava atravessado no canteiro central da Br-060, interrompendo o fluxo de automóveis na madrugada, necessitando de apoio de outras equipes policiais para fazerem a sinalização do local. Informou ainda que o acusado estava visivelmente embriagado, com sinais de capacidade psicomotoras alteradas e o teste do etilômetro resultou positivo. Confirmou as declarações prestadas perante a autoridade policial e ressaltou que recebem o aparelho de aferição da embriaguez pronto para o uso, devidamente validado pelo órgão competente (mídia de evento 81).Em seu interrogatório judicial, o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio (mídia de evento 81). Contudo, ao ser ouvido perante a autoridade policial (evento 1, fl. 9), o réu informou que, na data dos fatos, por volta de 21h00min, teria ingerido uma dose de conhaque e uma lata de cerveja e logo em seguida foi manobrar o caminhão e acabou caindo em uma vala na BR-060.Extrai-se, portanto, desse panorama probatório, que a autoria do delito em comento é certa, visto que encontra sólida sustentação na confissão do acusado perante a autoridade policial, nos depoimentos das testemunhas e no registro de atendimento integrado acostado aos autos.Convém esclarecer, ainda, que a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em seu artigo 7º, inciso IV, prevê que o crime previsto no artigo 306 do CTB será caracterizado por sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do artigo 5º, senão vejamos: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ouII – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.Salienta-se que o policial rodoviário federal que foi ouvido em juízo informou que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Ademais, o teste de etilômetro corrobora o informado pelo agente de polícia. Tais provas, somadas ao interrogatório do próprio acusado em sede inquisitorial, constituem um conjunto probatório seguro capaz de atribuir a autoria delitiva ao réu. Acrescento ainda que, para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, basta que o motorista conduza veículo automotor após consumir bebida alcoólica. Tratando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva na conduta do agente.Portanto, resta incontroverso que o acusado, agindo com vontade livre e consciente (dolo direto), conduziu veículo automotor sob o efeito de álcool, infringindo, portanto, a normativa legal prevista no artigo 306 do CTB. Assim sendo, comprovada a materialidade e autoria, e não existindo quaisquer causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, pois o réu era imputável à data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa, restando substancialmente comprovada a sua culpabilidade, afigura-se de rigor o acolhimento da pretensão acusatória.Das circunstâncias atenuantes e agravantesDa atenuante de confissão Diante da confissão, em sede inquisitorial, da prática do crime disposto no artigo 306 do CTB, o acusado faz jus ao reconhecimento da atenuante de pena descrita no artigo 65, III, alínea ''d'', do Código Penal.Neste sentido, a súmula 545 do STJ leciona que "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."A questão deduzida encontra-se pacificada no âmbito do e. TJGO, como se pode ver dos seguintes julgados:(…) Se o apelante admite a prática do crime na fase extrajudicial, atenuante da confissão deve ser reconhecida, de ofício. Sem repercussão, contudo, no tratamento punitivo, diante da multirreincidência. 3. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, verifica-se que a pena de multa aplicada não se mostra razoável quando comparada ao quantum da reprimenda privativa de liberdade culminada ao apelante, motivo pelo qual a reduzo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA E RECONHECER, DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA CONFISSÃO. (TJGO, Apelação Criminal 5457409-83.2020.8.09.0152, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023).(…) Atenuante da confissão espontânea. Conforme entendimento jurisprudencial hodierno, o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, ?d?, do Código Penal, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 4.3. Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. Inviável a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sendo o réu multirreincidente. 5. ALTERAÇÃO DE REGIME. Considerando-se que remansosa jurisprudência reconhece a possibilidade de fixação do regime semiaberto para reincidentes, quando a pena for igual ou menor de 04 (quatro) anos, imperiosa a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. 6. PENA DE MULTA. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade deve guardar proporcionalidade com a pena de multa, imperiosa a redução desta para o mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0138066-98.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023).Da agravante da reincidênciaVerifico que o acusado possui uma execução penal sob o n. 0000469-57.2019.8.16.0164 (status arquivado pelo adimplemento total da pena desde 15/07/2020), conforme se observa da certidão de antecedentes criminais (eventos 17 e 184).Ocorre que, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, deverá ser mantida a condição de reincidente, em razão de condenação anterior, com prazo depurador inferior a cinco anos, que tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento, e como marco final a data do novo delito. Sobre o tema, colaciono relevante precedente do Superior Tribunal de Justiça:(…) O termo a quo do período depurador de cinco anos da reincidência, conta após o término do cumprimento da pena e não do trânsito em julgado da condenação anterior, nos termos do art. 64, inc. I, do Código Penal - CP. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 917452 SP 2024/0193589-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 09/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024)Em igual sentido, registro o entendimento do e. TJGO:(…) Descabida a pretensão de afastamento da agravante da reincidência, porque o período depurador de 05 (cinco) anos é contado da extinção da pena do crime anterior e não do trânsito em julgado. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. Levando-se em conta o quantum de pena aplicada e a reincidência do sentenciado, o regime de cumprimento de pena deve ser mantido, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva vejo que não há reparos a sentença atacada, em razão do regime fechado estabelecido e mantido nessa instância, a reincidência múltipla do apelante, que possui execução penal em andamento, o que demonstra o claro risco de reiteração delitiva. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. Considerando que a defesa do acusado era patrocinada por advogado dativo e, atualmente, pela Defensoria Pública, concede-se ao apelante o benefício da Justiça Gratuita. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5776775-89.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).(…) Mantida a condição de reincidente, em razão de condenação anterior, com prazo depurador inferior a cinco anos, que nos termos do art. 64 do CP, tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento, e como marco final a data do novo delito. REDUÇÃO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA. PROVIDO. 04) Modificação da pena, tendo em vista a incongruência na aplicação da pena. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA. (TJGO, Apelação Criminal 0136059-09.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).Por conseguinte, ressalto que o processo de execução acima mencionado será caracterizado como agravante de reincidência, nos termos do artigo 61, I, do Código Penal.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia e, por consequência, CONDENO MOISÉS CARDOSO NETO como incurso nas penas do artigo 306, caput, da Lei n. 9.503, de 1997.Passo à dosimetria da pena, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no artigo 68, caput, do CP.Da Dosimetria da Pena A culpabilidade do réu, enquanto elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente, não destoa do padrão de normalidade da espécie do tipo penal.O agente registra maus antecedentes criminais conforme se verifica pela certidão acostada aos autos (eventos 17 e 184). Nesse contexto, os autos n. 0000469-57.2019.8.16.0164 poderão ser utilizados para atestar a reincidência, no entanto, deixo para valorá-los na fase oportuna, sob pena de caracterizar o bis in idem (súmula 241 do STJ). Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente.O comportamento da vítima, por se tratar de crime vago, é circunstância judicial neutra.Desse modo, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a concorrência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”), bem como da reincidência (art. 61, inciso I), motivo pelo qual realizo a compensação entre elas. Por esse motivo, mantenho a pena intermediária do acusado no patamar de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase do sistema dosimétrico, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena a serem valoradas, razão pela qual a torno definitiva no patamar fixado, qual seja, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Valor do Dia-MultaEstabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, pois não constam informações nos autos sobre a real condição econômica do réu.Da pena acessóriaQuanto à pena acessória, o artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.No caso dos autos, verifica-se que na data dos fatos o acusado possuía habilitação, devendo, neste caso, ocorrer a suspensão da permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Quanto ao período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, há que se observar o que dispõe o art. 293 do CTB, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Assim, na aplicação do quantum, deve-se ponderar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). Nesse sentido, são as lições do ilustre Magistrado e Doutrinador Guilherme de Souza Nucci: (...) não haveria sentido em fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal e suspender a carteira de habilitação por período muito superior ao mínimo (in Leis penais e processuais penais comentadas. 3. ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1.102).De igual modo, o STJ tem admitido a imposição de prazo idêntico ao da pena corporal: “Admite-se a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, quando evidenciada a proporcionalidade com a gravidade do fato típico e o grau de censura merecido pelo agente. Precedente.” (STJ, AgRg no AREsp 611237/MS, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).Ante o exposto, atento ao critério recomendado e considerando que a pena privativa de liberdade aplicada foi concretizada no mínimo legal, fixo a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em 2 (dois) meses, consoante previsão supra.Da Detração da Pena O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso, seja administrativa ou preventivamente, com o intuito de influenciar na fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Neste contexto, considerando que o acusado não permaneceu preso preventivamente, deixo de realizar a detração penal.Do Regime de Cumprimento de Pena e do Direito de Recorrer em LiberdadeQuanto ao regime de cumprimento da pena, considerando o patamar de pena e o fato de o sentenciado ser reincidente, fixo o regime semiaberto (art. 33, §2º, do CP).Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão do patamar de pena aplicado e da fixação do regime semiaberto de cumprimento.Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do SursisObservo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44, inciso II do Código Penal, já que se trata de réu reincidente, e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. Da Reparação de Danos e Custas ProcessuaisDeixo de fixar valor mínimo indenizatório à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, uma vez que para essa espécie de crime não há vítima determinada, sendo toda a sociedade, não tendo como aferir valor mínimo indenizatório. Ademais, não houve pedido expresso nesse sentido, sendo que a sua fixação ex-officio, viola o contraditório e ampla defesa. Custas pelo sentenciado, nos termos do artigo 804 do CPP, porquanto não restou demonstrada sua hipossuficiência. Ademais, foi constituído advogado, o que demonstra que tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Dos Bens ApreendidosNão há bens apreendidos nos autos.Considerações FinaisCiência ao Ministério Público e à defesa, devendo o réu ser intimado pessoalmente.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:I – Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais);II - Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a condenação do réu;III – Expeça-se a guia de execução penal, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de JustiçaIV – Junte-se ao feito o valor atualizado da pena de multa, bem como das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade como o ofício circular n. 619/2024 – GABPRES/TJGO; V – Após a diligência anterior, não havendo o pagamento dos referidos débitos ou pedido de parcelamento, adote-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020) e vista ao Ministério Público Estadual, para que promova a execução da pena de multa na serventia “pena de multa”, disponível no SEEU.VI - Oficie-se ao Contran e ao Detran comunicando a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295 do CTB.Às providências. Expeça-se o necessário.Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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