Execução de Título Extrajudicial 0001540-37.2016.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0001540-37.2016.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 0001540-37.2016.8.09.0183 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil S/A PROMOVIDO: Joverci José Da Silva Júnior D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL em face da decisão que determinou a suspensão desse feito, enquanto perdurar o julgamento dos Embargos à Execução nº 075110-63.2019.8.09.0183.O embargante alega, em síntese, que a decisão padece de omissão e contradição. Sustenta que a suspensão da execução somente poderia ocorrer mediante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, notadamente a demonstração da relevância dos fundamentos dos embargos à execução e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação. Aponta ainda contradição ao afirmar que o processo executivo está em fase avançada, mas reconhecer, por outro lado, que ainda não foi designado leilão para alienação do bem penhorado.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na confluência do exposto, percebe-se, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum.Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo a decisão abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas.Isso porque em que pese o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil estabelecer como regra geral a ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução, o § 1º do mesmo dispositivo permite a atribuição desse efeito quando relevantes os fundamentos e o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Além disso, exige-se que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso concreto, observo que já foi prolatada decisão monocrática nos embargos à execução reconhecendo a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência prevista no contrato objeto da lide, conforme consignado no evento nº 199, daqueles autos. Ressalte-se que os embargos de declaração opostos pela instituição financeira foram conhecidos, porém rejeitados, o que reforça a solidez da decisão que reconheceu a ilegalidade dos encargos, demonstrando assim a relevância dos fundamentos invocados pelo executado nos embargos à execução.Além disso, a perspectiva de expropriação do bem antes da definição do real valor do débito, considerando a já reconhecida e confirmada ilegalidade de encargos contratuais, pode efetivamente causar grave dano ao executado. Ademais, a execução está devidamente garantida por penhora regularmente efetivada, conforme evento nº 77, p. 389/390, preenchendo o terceiro requisito legal.O embargante argumenta ainda que eventuais irregularidades nos encargos contratuais não excluiriam o débito em sua totalidade. No entanto, isso não afasta a necessidade de apuração do valor real da dívida antes da alienação do bem penhorado, sob pena de causar dano de difícil reparação ao executado. A rejeição dos embargos de declaração opostos pelo banco reforça a necessidade de recálculo do débito com exclusão da comissão de permanência e demais encargos considerados ilegais.Cumpre salientar que a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos constitui exercício legítimo do poder geral de cautela do juízo, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, visando evitar prejuízos às partes e a eventual inutilidade dos atos executivos, caso sobrevenha acolhimento integral dos embargos.Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Publique-se. Intimem-se. Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

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Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

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