Execução de Título Extrajudicial 5776748-13.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 234.914,09

Órgão julgador

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/09/2025, 19:38

Certidão Expedida

23/09/2025, 19:36

Intimação Efetivada

08/07/2025, 14:24

Intimação Efetivada

08/07/2025, 14:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

08/07/2025, 14:18

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:18

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:18

Autos Conclusos

07/07/2025, 18:13

Juntada -> Petição

04/06/2025, 16:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/06/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 11:15

Intimação Efetivada

23/05/2025, 11:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/05/2025, 14:40

Todas as movimentações(57)

Processo Arquivado

23/09/2025, 19:38

Certidão Expedida

23/09/2025, 19:36

Intimação Efetivada

08/07/2025, 14:24

Intimação Efetivada

08/07/2025, 14:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

08/07/2025, 14:18

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:18

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:18

Autos Conclusos

07/07/2025, 18:13

Juntada -> Petição

04/06/2025, 16:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/06/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 11:15

Intimação Efetivada

23/05/2025, 11:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/05/2025, 14:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/05/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5776748-13.2024.8.09.0152Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Oeste Goiano Ltda, 07.502.031/0001-90, av goiás norte,,, CENTRO, GOIANESIA, GO, 76000000ELVANIA GOMES DE SOUZA, 07.502.031/0001-90, Santa Família Leilões - Rodovia GO 080, Km 135 - Área Rural de Goianésia-GO, 0,, ZONA RURAL I, GOIANESIA, GO, 76388899Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALBERTO VIEIRA DE SOUSA em face da execução que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO OESTE GOIANO LTDA., em que alega, em síntese: (i) prescrição da pretensão executiva da CCB n. 1935; (ii) vício formal por ausência de assinatura do emitente; (iii) ausência de juntada das vias originais das cédulas; (iv) não apresentação de demonstrativo atualizado do débito; e (v) abusividade na taxa de juros pactuada.A parte exequente impugnou, sustentando: (i) ausência de prescrição e ocorrência de atos interruptivos; (ii) validade e exigibilidade do título; (iii) desnecessidade de juntada das vias originais; (iv) regular apresentação de demonstrativo de débito atualizado; e (v) regularidade na pactuação dos encargos financeiros.Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOII.1. Da exceção de pré-executividadeInicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional na execução, cabível apenas para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STJ.II. 2. Da prescriçãoO excipiente alega prescrição da pretensão executiva em relação à CCB n. 1935, emitida em 01/04/2020 com vencimento em 01/05/2020, sob o argumento de que se aplicaria o prazo trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966).Assiste razão ao excipiente. De fato, o STJ tem aplicado às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional trienal previsto na legislação cambial, por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, que determina: "Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no AgInt no AREsp 1992331/MG de que "Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida".Compulsando os autos, verifica-se que a CCB n. 1935 venceu em 01/05/2020, portanto, o prazo prescricional se esgotou em 01/05/2023. Considerando que a presente execução foi ajuizada apenas em 2024, constata-se que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição.A parte exequente sustenta a existência de atos interruptivos da prescrição, contudo, não especificou quais seriam esses atos nem comprovou documentalmente tal ocorrência, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo do direito do executado (art. 373, II, do CPC).II. 3. Do vício formal na constituição do títuloNo que concerne ao alegado vício formal na constituição da CCB n. 1935, o excipiente sustenta que o documento foi assinado apenas pelo avalista, sem conter a assinatura do emitente, violando requisito essencial previsto no art. 29, VI, da Lei nº 10.931/2004.Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que assiste razão ao excipiente. A CCB n. 1935 não apresenta a assinatura do emitente, contendo apenas a assinatura do avalista.O art. 29, VI, da Lei nº 10.931/2004 estabelece expressamente como requisito essencial da Cédula de Crédito Bancário "a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários."Trata-se de requisito formal indispensável para a constituição válida do título, cuja ausência compromete sua força executiva. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido, como exemplifica o julgado do TJ-GO na Apelação Cível n. 0204672-29.2016.8.09.0051 (Sessão do dia 14/08/2018), que reconheceu a nulidade de título executivo por ausência de assinatura do devedor/emitente.II. 4. Da ausência de juntada das vias originaisQuanto à necessidade de apresentação das vias originais das cédulas, a jurisprudência do STJ tem exigido, como regra, a juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação.Conforme decidido no AgInt nos EDcl no AREsp 2117579/SP: "De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação."Contudo, em ambiente digital, tem-se admitido a apresentação de cópia eletrônica do título acompanhada da certificação de autenticidade do sistema de origem e assinatura digital válida, o que não foi comprovado no caso em análise.II. 5. Da ausência de demonstrativo atualizado do débitoO excipiente alega ausência de demonstrativo atualizado do débito, em violação ao art. 798, I, "b" e parágrafo único do CPC, bem como ao art. 28, §2º da Lei n. 10.931/2004.De fato, a exequente não apresentou planilha detalhada discriminando o valor principal da dívida, encargos, taxas e critérios utilizados no cálculo, limitando-se a informar o valor total cobrado.O art. 798, I, "b" do CPC e o art. 28, §2º da Lei n. 10.931/2004 exigem expressamente a apresentação de demonstrativo do débito atualizado, especificando o valor principal, juros, encargos e demais elementos que compõem o cálculo.A ausência desse demonstrativo detalhado compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, impedindo a verificação da regularidade dos valores cobrados.II. 6. Da abusividade dos jurosNo que tange à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, observa-se que a taxa pactuada na CCB nº 1935 foi de 6% ao mês, o que equivale a aproximadamente 72% ao ano.O excipiente apresentou evidências de que a taxa média de mercado para operações semelhantes no período da contratação (2020) era de 11,36% ao ano, segundo dados do Banco Central do Brasil, o que significaria uma discrepância superior a 60% em relação à taxa praticada no mercado.De acordo com a jurisprudência do STJ, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF), admite-se a revisão das taxas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade em relação à taxa média praticada no mercado.Conforme jurisprudência de diversos tribunais, consideram-se abusivas as taxas de juros que superam em mais de 50% a média praticada pelo mercado, o que se verifica no presente caso.Contudo, essa questão demanda análise mais aprofundada e dilação probatória, extrapolando os estreitos limites da exceção de pré-executividade.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e a nulidade do título executivo por ausência de assinatura do emitente, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

07/05/2025, 15:29

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:29

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:29

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:17

Juntada -> Petição

09/04/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo

27/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 21:27

Intimação Efetivada

26/03/2025, 21:27

Intimação Efetivada

26/03/2025, 21:27

Autos Conclusos

15/03/2025, 06:27

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

10/03/2025, 16:49

Juntada -> Petição

28/02/2025, 15:10

Mandado Cumprido

18/02/2025, 14:42

Mandado Cumprido

14/01/2025, 19:18

Mandado Expedido

18/12/2024, 10:41

Mandado Expedido

18/12/2024, 10:35

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:29

Ato Ordinatório

21/11/2024, 17:33

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:33

Certidão Expedida

12/11/2024, 13:11

Juntada -> Petição

12/11/2024, 10:19

Intimação Efetivada

29/10/2024, 18:13

Intimação Efetivada

28/10/2024, 15:03

Certidão Expedida

28/10/2024, 15:02

Mandado Não Cumprido

25/10/2024, 12:40

Intimação Efetivada

21/10/2024, 16:01

Certidão Expedida

21/10/2024, 16:00

Juntada -> Petição

17/10/2024, 08:47

Intimação Efetivada

14/10/2024, 17:04

Mandado Não Cumprido

11/10/2024, 15:56

Mandado Expedido

04/09/2024, 13:04

Mandado Expedido

04/09/2024, 12:58

Intimação Efetivada

04/09/2024, 12:52

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2024, 18:44

Certidão Expedida

13/08/2024, 15:55

Juntada -> Petição

13/08/2024, 10:26

Processo Distribuído

13/08/2024, 09:38

Autos Conclusos

13/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório

13/08/2024, 09:38

Peticão Enviada

13/08/2024, 09:38

Documentos

Sentença de Homologação

•08/07/2025, 14:18

Sentença

•07/05/2025, 15:29

Despacho

•26/03/2025, 21:27

Decisão

•18/12/2024, 10:41

Decisão

•18/12/2024, 10:35

Despacho

•31/08/2024, 18:44

08/05/2025, 00:00