5820184-81.2024.8.09.0003

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA

Alexânia - Juizado Especial Cível

Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Da análise do acordo entabulado, não se verifica qualquer situação que obste a sua homologação judicial.

Dispõe artigo 487, inciso III, alinha "b" do Diploma Processual Civil, que se resolverá o mérito da questão quando as partes almejarem uma transação/acordo.

Logo, a autocomposição/conciliação é, de fato, a melhor forma de solução de conflitos.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "B" do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

Autorizo o levantamento de eventuais valores depositados/penhorados, desde que acordado.

Havendo alguma restrição/bloqueio junto aos sistemas conveniados, promova-se a respectiva baixa.

Tem-se por revogada eventual tutela antecipada concedida.

Havendo solicitação para suspensão dos autos até o cumprimento definitivo do acordo, determino que o feito aguarde-se em arquivo, inclusive, com a baixa na distribuição, sem contudo declarar extinto o processo.

Na hipótese do parágrafo anterior, destaca-se que, sem prejuízo, o exequente a qualquer momento pode requerer o prosseguimento do feito.