Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5801784-69.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5801784-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","Id_ClassificadorPendencia":"533485"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5313133-92.2025.8.09.0051COMARCA: JUSSARARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: RICARDO ALVES DE ANDRADEADVOGADO(A): LUANA MAYARA RIBEIRO – OAB/GO 65.945: FERNANDA S. PIRES SOARES TEODORO – OAB/GO 37.888AGRAVADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.: BANCO SAFRA S.A.: NU FINANCEIRA S.A.: BANCO DO BRASIL S.A.: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ricardo Alves de Andrade contra decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, Dra. Beatriz Scotelaro de Oliveira, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, BRB Banco de Brasília S.A., Banco Santander Brasil S.A., Banco Safra S.A., Nu Financeira S.A., Banco do Brasil S.A. e Itaú Unibanco S.A.No ato judicial fustigado (movimento 25 dos autos originários n.º 5801784-69.2024.8.09.0051), o magistrado singular indeferiu a pretensão liminar pleiteada, consoante se extrai do excerto a seguir transcrito:[…]A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. 9º, parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. 5º, LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).No caso em análise, a demanda ajuizada pela autora funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo ela a repactuação das dívidas que possui junto aos requeridos.O pedido de tutela de urgência na ação de revisão ou repactuação de suas dívidas bancárias, com fundamento nas regras introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, deve ser apreciada à luz dos requisitos do regramento criado pela referida lei.Nas razões da insurgência, a agravante aduz que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a limitação das parcelas de empréstimos consignados, em razão das condições desproporcionais e abusivas pactuadas, impondo-lhe uma dívida que ultrapassa a capacidade de pagamento e compromete a subsistência.(…)Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência neste juízo de cognição sumária implicaria uma limitação das cobranças feitas por instituições financeiras diferentes, sem qualquer critério definidor de como elas poderão ajustar as prestações que lhes cabe receber.Ainda que se reconheça a situação financeira desfavorável da autora, temerária a suspensão da exigibilidade das dívidas em sede de cognição não exauriente, máxime porque a Lei n. 14.181/2021 dispõe de um procedimento especial para saneamento do contexto financeiro da parte interessada.Ademais, embora o Código de Defesa do Consumidor propiciem a repactuação de dívidas em vista do superendividamento da devedora, na qual vislumbro desapropriado, em sede de cognição superficial, suspender a cobrança das dívidas, eis que não há se falar em probabilidade do direito invocado, vez que sequer foi a ela oportunizada a participação na avença de repactuação, em audiência, da qual podem emergir resultados vários, apreciáveis segundo critérios próprios da autocomposição.(…)Portanto, recomenda-se a efetivação do contraditório, bem como a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, INDEFIRO a pretendida tutela antecipada.Inconformado, o agravante sustenta em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao fundamento de que o indeferimento da tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, ajuizada com base na Lei do Superendividamento “ignora a situação de extremo comprometimento financeiro”, o que torna inviável sua subsistência digna.Reverbera que os descontos atualmente incidentes em sua folha de pagamento ultrapassam 55,98% de seus rendimentos líquidos, infringindo o limite legal de 35% previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, com redação alterada pela Lei nº 21.665/2022.Tal circunstância, segundo o agravante, compromete o mínimo existencial e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.Menciona que sua remuneração é de R$ 9.346,58, dos quais restam disponíveis apenas R$ 2.141,04 após os descontos. Diante disso, reitera que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que justifica a limitação dos descontos ao percentual legalmente permitido.Afirma que preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que demonstrou a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), caso os descontos continuem a ser efetuados nos percentuais atualmente praticados.Discorre que há respaldo jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o deferimento de liminares em casos análogos, nos quais se reconheceu o direito à limitação dos descontos em folha de pagamento de servidores públicos superendividados, a fim de garantir sua sobrevivência digna e preservar a função social do contrato.Elucida, ainda, que o indeferimento da medida liminar pode ocasionar não apenas a inviabilidade financeira do agravante, mas também o comprometimento da sua subsistência e de sua família. Reforça, inclusive, pedido subsidiário de suspensão total dos descontos até o julgamento final da ação ou, alternativamente, a concessão de carência de 180 dias, nos moldes do art. 104-B, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.Sob tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao argumento de que preenchidos os requisitos, posto que demonstrado o perigo de dano grave e de difícil reparação e a plausibilidade jurídica do pedido, conforme autorizam os artigos 527, III, e 558 do Código de Processo Civil.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, a fim de conceder a tutela de urgência pleiteada, limitando os descontos mensais ao teto de 35% da remuneração líquida do agravante, ou, subsidiariamente, suspendendo temporariamente todos os descontos e impedindo sua inscrição em cadastros de inadimplentes até a efetiva reorganização financeira.A parte agravante deixa de realizar comprovar o recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da gratuidade da justiça lhe concedida ao movimento 25 dos autos de origem.É o relatório. Decido.1. Juízo de admissibilidadeA princípio, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e isenção do recolhimento do preparo (§ 1º, art. 1.007, CPC)) em razão da gratuidade da justiça concedida tacitamente à parte agravante, determino o regular processamento do recurso de agravo de instrumento.2. Tutela antecipada recursal. Requisitos legaisSabe-se que o deferimento do pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de aplicação de efeito suspensivo à decisão ou antecipação da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, a fim de eximir o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal.Na espécie, adstrito ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, ao considerar as peculiaridades do feito, a documentação acostada e os argumentos avocados pela parte agravante, não se vislumbra a presença concomitante dos motivos que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal.Não obstante os artigos 104-A e 104-B da citada Lei n.º 14.181/2021 estabelecerem como requisito obrigatório para a repactuação da dívida a audiência prévia de conciliação, há precedentes deste Tribunal de Justiça que permitem a concessão liminar da tutela provisória de urgência, a fim de suspender parcialmente a exigibilidade dos débitos, quando houver indício de comprometimento da subsistência digna do consumidor-devedor, como meio de salvaguardar o mínimo existencial.Na hipótese, contudo, não se infere que o agravante tenha comprovado gastos extraordinários e essenciais que comprometam sua subsistência, razão pela qual, a priori, não é autorizada a suspensão parcial da exigibilidade dos débitos oriundos de contratos de empréstimo.Dessarte, observa-se que os argumentos deduzidos e a documentação colacionada não induzem, de forma inequívoca, o preenchimento do requisito relativo à probabilidade do direito invocado.Outrossim, por serem cumulativos os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, prescinde a análise quanto ao risco de dano para que se conclua pela impossibilidade da liminar pleiteada, porquanto não está presente o requisito referente à probabilidade do direito vindicado.Destaca-se, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência.3. DispositivoAnte o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, porquanto ausentes os requisitos legais autorizadores.Intimem-se as partes agravadas para que, caso queiram, respondam aos termos do presente recurso no prazo legal, facultando-lhes a juntada de documentos que entender necessários ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC).Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição do teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código Processual).Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5801784-69.2024.8.09.0051Polo ativo: Ricardo Alves De AndradePolo passivo: Caixa Economica FederalEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por RICARDO ALVES DE ANDRADE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRB, BANCO SANTANDER BRASIL, BANCO SAFRA, NUBANK, BANCO DO BRASIL e BANCO ITAÚ. O autor alega situação de superendividamento, comprometendo mais de 55% de sua renda líquida mensal, e requer, com base no art. 104-A do CDC, a instauração de processo de conciliação judicial para repactuação das dívidas apresentadas em tabela anexa, totalizando aproximadamente R$ 396.727,27.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a limitação dos descontos mensais ao teto de 35% da renda líquida e, no mérito, a instauração de processo de repactuação de dívidas, convocação de todos os credores para audiência conciliatória com apresentação de plano de pagamento com prazo de até 60 meses, suspensão de exigibilidade de créditos e interrupção de encargos de mora dos credores ausentes na audiência, retirada do nome do autor de cadastros de inadimplentes, e homologação do plano de repactuação das dívidas.O feito foi distribuído junto à 6ª Vara Cível de Goiânia/GO, que determinou a emenda da inicial (mov. 9).A parte apresentou emenda, onde esclareceu que pretende prosseguir com a ação pelo rito da repactuação de dívidas em decorrência de superendividamento, previsto no art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC (mov. 11).Intimada para apresentar o histórico de descontos e empréstimos realizados, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (mov. 15).Na decisão de mov. 21 o Juízo da 6ª Vara Cível de Goiânia declinou da competência e determinou a remessa dos autos à presente comarca em razão de o autor residir em Jussara/GO.Vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, RECEBO o processo no estado em que se encontra e RATIFICO as decisões tomadas pelo Juízo anterior.Considerando a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte requerente, pessoa física, em favor da qual milita presunção legal de veracidade, consoante o disposto no art. 99, §3º, do CPC, bem como a documentação apresentada, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita.Trata-se de Ação de Repactuação de Dividas com fundamento no art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC, requerendo a autora, em sede de tutela de urgência, a redução do percentual de descontos e a suspensão da exigibilidade e cobrança de débitos relacionados aos contratos bancários entabulados com os requeridos.Destaco o recente entendimento jurisprudencial acerca da competência da Justiça Comum Estadual para processar ações de repactuação de dívidas, mesmo quando presente ente público federal no polo passivo, em exceção à regra do art. 109, I, da CF.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio da Lei n.º 14.181/2021 passou a oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras, implicando em concurso de credores. 2. Desse modo, cabe à Justiça Estadual processar e julgar lides dessa natureza, ainda que presente ente público federal, no caso, a Caixa Econômica Federal, por implicar em exceção à regra do art. 109, I da Constituição Federal. Precedente do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5107167- 55.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. 9º, parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. 5º, LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).No caso em análise, a demanda ajuizada pela autora funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo ela a repactuação das dívidas que possui junto aos requeridos.O pedido de tutela de urgência na ação de revisão ou repactuação de suas dívidas bancárias, com fundamento nas regras introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, deve ser apreciada à luz dos requisitos do regramento criado pela referida lei.Assim, o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.”Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência neste juízo de cognição sumária implicaria uma limitação das cobranças feitas por instituições financeiras diferentes, sem qualquer critério definidor de como elas poderão ajustar as prestações que lhes cabe receber.Ainda que se reconheça a situação financeira desfavorável da autora, temerária a suspensão da exigibilidade das dívidas em sede de cognição não exauriente, máxime porque a Lei n. 14.181/2021 dispõe de um procedimento especial para saneamento do contexto financeiro da parte interessada.Ademais, embora o Código de Defesa do Consumidor propiciem a repactuação de dívidas em vista do superendividamento da devedora, na qual vislumbro desapropriado, em sede de cognição superficial, suspender a cobrança das dívidas, eis que não há se falar em probabilidade do direito invocado, vez que sequer foi a ela oportunizada a participação na avença de repactuação, em audiência, da qual podem emergir resultados vários, apreciáveis segundo critérios próprios da autocomposição."AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NA ORIGEM. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM OS CREDORES PARA POSSÍVEL REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO LIMINAR. DESPROVIMENTO. 1 - Embora o consumidor agravante argumente sobre o comprometimento substancial de sua remuneração mensal para possibilitar a suspensão das obrigações contratuais trazidas na exordial, tem-se correta a determinação do magistrado de primeiro grau para realizar audiência conciliatória com os credores antes de modificar a forma de pagamento, ou esquadrinhar os débitos descritos na inicial. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei no 14.181/21, prevê a possibilidade de realização de audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, a revelar cautela e prudência do magistrado ao postergar o pedido de suspensão dos débitos para ser analisado após a audiência conciliatória. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, AI 5633925- 37.2022.8.09.0006, rel. des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)" (destaquei)Portanto, recomenda-se a efetivação do contraditório, bem como a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, INDEFIRO a pretendida tutela antecipada.INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que embasam seu direito.Advirto, desde já, a parte requerente, que a decretação da inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, neste momento limiar do processo, não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória.A aplicação das normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o Autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Providencie-se a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC, que será realizada, preferencialmente, por videoconferência, cujo link e passo a passo para acesso será disponibilizado nos autos. Indicada a data da audiência de conciliação no CEJUSC, CITEM-SE os réus e intime-os.Desde já, ressalto que o requerimento unilateral de cancelamento ou em contrariedade à audiência de conciliação não tem o condão de impedir a sua realização (art. 334, § 4º, I, do CPC) e que a escrivania somente deverá remeter os autos conclusos para deliberação a respeito do tema na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse na realização do ato. Havendo pleito meramente unilateral para que o ato conciliatório não seja realizado, o processo deverá prosseguir com o cumprimento das determinações vigentes, sem necessidade de conclusão em virtude da temática ora tratada. As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de instrumento com poderes específicos para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC/2015).Ficam as partes advertidas de que a não participação injustificada de qualquer parte à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015).Poderão os réus apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, após frustrada a conciliação a ser realizada no CEJUSC (art. 335, I, do CPC), sob a pena prevista no art. 344 do CPC.Apresentada a resposta pela parte ré com suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do (a) requerente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando-as detidamente.Após, façam-me os autos conclusos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5801784-69.2024.8.09.0051Promovente: Ricardo Alves De AndradePromovido (a): Caixa Economica FederalDECISÃORICARDO ALVES DE ANDRADE ajuizou esta ação de repactuação de dívida em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, BANCO BRB, BANCO SANTANDER BRASIL, BANCO SAFRA, NUBANK, BANCO DO BRASIL e BANCO ITAÚ. Ordem de emenda determinando que a parte autora esclarecesse o motivo de ter ajuizado a presente demanda nesta Comarca (evento nº 17).Manifestação do autor no evento nº 19.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Vislumbra-se no caso em comento que o domicílio do autor é em Jussara-GO, e a sede dos réus, em Brasília-DF e São Paulo-SP.Pois bem. A Lei 14.879 de 4 de junho de 2024, alterou as disposições do art. 63 do Código de Processo Civil, modificando o texto do §1° e acrescentando-lhe o §5°. Vejamos:Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.(...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(...)§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.In casu, a petição inicial e a declaração de residência anexada no evento nº 19 não trouxeram argumentos que explicassem eventual pertinência do ajuizamento da ação nesta comarca, até porque, insista-se, o negócio foi realizado FORA de Goiânia e sem qualquer ligação com este foro.Tal fato demonstra claro abuso do direito de ação, o que chega a ferir o próprio princípio do juiz natural. Este procedimento não tem amparo legal e não é justo.Em verdade, o que se observa é que, por vezes, são ajuizadas ações em comarcas sem qualquer pertinência com a causa em questão, tudo com base na exclusiva conveniência do procurador da parte.Em virtude disso, a inovação da lei processual permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados.Neste sentido, para melhor análise do caso, reporto-me à justificativa da alteração da legislação processual constante no projeto de Lei (nº 1.803/23) que resultou na Lei nº 14.879/24, destacando-se as partes pertinentes:"Embora o Código de Processo Civil autorize a eleição de foro, tal escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva, cláusula geral que orienta toda a sistemática jurídica. Ademais, além do aspecto intersubjetivo, convém rememorar que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja e estrutura o Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridades locais (art. 93, XIII, da CRFB).Portanto, a cláusula de eleição de foro deve ser usada com lealdade processual. Ocorre, contudo, que essa não tem sido a realidade prática. A título de exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT, que conquistou prêmio inédito de melhor tribunal do Poder Judiciário brasileiro (Prêmio CNJ de Qualidade, na categoria Excelência), vem recebendo uma enxurrada de ações decorrentes de contratos que elegeram o Distrito Federal como foro de eleição para julgamento da causa, mesmo sem qualquer relação do negócio ou das partes com a localidade, pelo fato de que, no TJDFT, os processos tramitam mais rápido do que na maior parte do país.Ora, o foro de eleição não pode ser utilizado deliberadamente, ao bel-prazer das partes, sob pena de se transmutar em abusividade. Em que pese o Código Civil estabelecer, como regra, a autonomia privada e a liberdade de contratar, a escolha aleatória e injustificada de foro pode resultar em prejuízo à sociedade daquela área territorial, sobrecarregando tribunais que não guardam qualquer pertinência com o caso em deslinde.(...)Nesse contexto, exsurge o presente Projeto de Lei com o propósito de provocar este Poder Legislativo a acrescer ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito, buscando sempre resguardar a pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, sob pena de se tornar um mero instrumento para escolha dos tribunais que apresentam melhor desempenho no País e, consequentemente, em detrimento da jurisdição em que atuam."Ou seja, no caso sob exame, não faz sentido se praticar um negócio jurídico em outras localidades com réus com sede em Brasília-DF e São Paulo-SP, escolhendo- se aleatoriamente a comarca de Goiânia-GO para discussão do contrato. Ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento.Embora relativa, a determinação da competência territorial não é totalmente livre, uma vez que terá que se ater a um elemento de ligação, que, se inexistente, poderá consistir em uma opção abusiva da parte.Nesse contexto, a propositura da ação na Comarca de Goiânia evidencia o abuso da possibilidade legal de escolha do foro competente e, por isso, admite-se a declinação de competência de ofício pelo Juízo.Assim, tendo em vista a existência de abuso de direito, não há impedimento no reconhecimento da incompetência territorial de ofício, o que afasta, consequentemente, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.Ainda, destaca-se que antes mesmo da promulgação da lei em apreço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já vinha permitindo o afastamento da cláusula de eleição de foro em situações de constatação de aleatoriedade em sua escolha pelas partes.É o que se colhe dos seguintes julgados em que se destacam as ementas (grifou-se):(...) a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. (...) (AgInt no AREsp 967.020/MG, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgamento em 02/08/2018)A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1084036/MG, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgamento em 03.03.2009)E já tem se verificado a aplicação da Lei nº 14.879/2024 por outros Tribunais Pátrios, conforme os seguintes julgados (grifou-se):AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000, 15a Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador ACHILE ALESINA, Julgamento em 16/07/2024)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.879. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO OU CLÁUSULA DE ELEIÇÃO QUE O JUIZ REPUTE ABUSIVA. 1. A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 deu nova redação aos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do CPC estabelecendo a possibilidade de declinação de ofício deparando-se com hipótese de escolha aleatória de foro ou cláusula de eleição que o juiz repute abusiva. 2. O novo diploma, rompendo com a tradição do direito, estabeleceu requisitos para validade das declarações de vontade feitas em contrato, permitindo a análise pessoal do juiz sobre qual foro será mais adequado para solução do litígio. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07097005020248070000 1892071, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que o autor indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21553743820248260000 São Paulo, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 17/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)Diante o exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Jussara/GO, por ser o foro do domicílio do autor, com arrimo na Lei 14.879 de 4 de junho de 2024.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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