Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5154352-10.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5154352-10.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609169"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5154352-10.2025.8.09.0006Polo Ativo: Cirineis LopesPolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CIRINEIS LOPES em face do ESTADO DE GOIÁS.Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei n° 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIASem delongas, conforme se vê da peça contestatória ofertada sob o evento 16, eis que o Estado de Goiás arguiu a preliminar de litispendência, a qual passo à análise.Pois bem. Vejamos a dicção do art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência;[...]§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.[...]§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Nesse sentido, verifico que o processo apontado de n. 5182602-15.2025.8.09.0051, embora possua as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, aquele fora ajuizado em momento posterior, qual seja, dia 11.03.2025, ao passo que a presente demanda fora ajuizada em 27.02.2025.Destaco que em consulta àqueles autos, observo que o processo ainda não fora sentenciado, e que protocolaram as referidas ações, advogados distintos.Sendo assim, entendo que não está configurada a litispendência no presente caso concreto, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, de modo a eventualmente inviabilizar o andamento desta ação, por ausência de interesse processual.Nesse sentido manifestou-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2. Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência, como ocorreu no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 2109423720188090140 Sanclerlândia, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021.)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. É vedada a propositura de duas ações idênticas (litispendência), sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 337, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. Inegável que os presentes embargos à execução não passam de mera repetição da ação revisional nº 001087-50.2016.8.09. 0051, em que figuram como partes os mesmos contendores, tendo também identidade de objeto (cédula de crédito comercial nº 40/00836.3). 3. Não há que falar em conexão por prejudicialidade externa, já que em caso de aferição de cobrança de encargos contratuais abusivos haverá apenas uma readequação do quantum executivo. 4. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. Honorários majorados. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 02001494920178090051 Goiânia, Rel. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2021, DJe 23/11/2021.)Logo, REJEITO a preliminar ventilada nestes autos.Entretanto, entendo também que aquele Juízo onde tramita o processo de nº 5182602-15.2025.8.09.0051 deverá ser informado quanto a este fato, para eventual condenação do autor às penas da litigância de má-fé.De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, procedo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem, o processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Assim, não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem escoimadas e tampouco outras preliminares ventiladas, passo ao exame da questão de fundo.DO MÉRITOEm síntese, o autor é ocupante do cargo de Policial Miliar; foi transferido para a reserva remunerada e no ano de 2018 foi reconvocado, permanecendo desde então em atividade policial; narra que deixou de gozar de 3 meses de Licença Especial, o que compreende 1 licença completa, e que; ao se aposentar a Administração Militar não converteu a licença em pecúnia, causando-lhe prejuízos.Assim, a questão central a ser analisada reside na natureza jurídica da reconvocação de policiais militares da reserva remunerada e seus efeitos para fins de aquisição de direitos estatutários.A Lei nº 8.033/1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás) não estabelece a distinção entre os Policiais Militares convocados e aqueles que ainda não foram conduzidos à inatividade, qualificando todos como Policiais Militares na ativa: Art. 3o Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados Policiais Militares.§ 1o Os Policiais-Militares encontram-se em uma das seguintes situações:I - na ativa: a) os Policiais-Militares de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar voluntariamente durante os prazos a que se obrigarem a servir; c) os componentes da reserva remunerada quando convocados, e d) os alunos de órgãos de formação de Policiais-Militares da ativa.Na mesma esteira, o artigo 6º da mencionada Lei atribuía os mesmos direitos e deveres dos policiais da ativa àqueles convocados para o serviço ativo: Art. 6o Os Policiais-Militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.(...) § 2o O militar convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, inclusive os de transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma.Contudo, este dispositivo legal (art. 6º) foi revogado pela Lei Estadual nº 20.763 3/2020, que passou a disciplinar a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.O novo diploma instituiu a forma e os requisitos para a convocação de militares da reserva e foi regulado pelo Decreto nº 9.681/2020, o qual especificou os direitos e os deveres da categoria e silenciou a respeito da situação jurídica do militar convocado, sem equipará-lo ao militar da ativa, como fazia a antiga disciplina.Todavia, o artigo 3º, § 1º, inciso I, alínea c da Lei nº 8.033/1975, que não estabelece a distinção entre os Policiais Militares convocados e aqueles que ainda não foram conduzidos à inatividade, permanece em vigência até o momento.Assim, em que pese o Decreto nº 9.681/2020 preveja que o “O tempo em que o militar da reserva remunerada permanecer na atividade para a qual foi convocado não será computado como tempo de serviço e não produzirá quaisquer efeitos em sua situação de inatividade”, verifico que a norma infralegal não pode se sobrepor a legislação em sentido estrito.O Decreto, norma secundária, tem o intuito de regulamentar os dispositivos da norma primária.Assim, não pode dispor de forma diversa da norma jurídica ao qual ela se originou, bem como de ampliar ou restringir direitos, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da hierarquia das normas (pirâmide kelsiana) e o princípio da legalidade.A par disso, constato que deve ser assegurado ao militar reconvocado todos os direitos garantidos àqueles que ainda não foram conduzidos à inatividade, ressalvadas as vedações expressas constantes na legislação de regênciaDe acordo com a orientação jurisprudencial a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas independe de previsão legal, pois esse direito decorre da responsabilidade objetiva do Estado.Observo, portanto, que nos casos em que o servidor demonstra o direito a licença, mas a ausência do seu gozo ou seu pagamento em pecúnia, ficam preenchidos todos os requisitos para configuração da responsabilidade estatal: o dano da parte autora caracterizada pela impossibilidade de gozar da licença dada a sua aposentadoria; o ato praticado pela Administração ao não efetuar o pagamento da conversão em dinheiro da licença não gozada, e por fim, o nexo de causalidade entre eles que dispensa maiores considerações.Importante registrar também, que além da caracterização dos elementos ensejadores da responsabilidade estatal, o requerido possui o dever de pagar pela licença prêmio por mais um motivo: o princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração.Isso porque caso não seja deferida a requerida conversão em indenização, este juízo estaria ratificando o enriquecimento ilegal da Administração, vez que se beneficiou da força de trabalho do servidor, sem, no entanto, pagar a contrapartida assegurada por lei. Além disso, ressalta-se que a “atividade” e a aposentadoria são regimes jurídicos diferentes.Logo, a passagem para a inatividade de um servidor não é suficiente para isentar o requerido de cumprir com suas obrigações, pois o vínculo entre Estado e servidor permanece o mesmo.A aposentadoria não é capaz de “anular” qualquer direito ou débito que eventualmente a Administração possua com seu servidor.Ressalto que a jurisprudência permite que o servidor aposentado peça em juízo a conversão em dinheiro de licença-prêmio adquirida, mas não gozada e nem contada em dobro, desde que o faça nos 05 (cinco) anos seguintes à sua aposentadoria.Confira-se: “(...) Segundo a firma compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a data da aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada”. (STJ, 3ª Seção, MS nº 12291-DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues – Desembargador convocado do TJCE -, DJe 13/11/2009). “(...) Sendo o ato de aposentadoria um ato completo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas”. (STJ, Corte Especial, MS nº 17406/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/9/2012). Por fim, a conversão da licença em dinheiro resulta de simples cálculo aritmético – multiplica-se o valor da última remuneração em atividade pela quantidade de meses que compõe a licença prêmio.No presente caso, do evento 09, arq. 1, constato através do OFÍCIO Nº 31695/2025/PM que a parte autora:“ingressou na Polícia Militar do Estado de Goiás em 01/08/1980 e teve sua Transferência para a Reserva Remunerada a Pedido publicada no dia 29/12/2011 - (EG 243/2011-PMGO). Fora Convocado ao Serviço Ativo no dia 01/02/2018 - (EG 32/2018-PMGO) e Reconduzido à Reserva Remunerada no dia 29/05/2024 - (EG- 110/2024-PMGO), possuía à época de sua transferência para reserva remunerada 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado de Goiás.”Sob esse enfoque, considerando os períodos em que a parte autora permaneceu no serviço ativo após a sua aposentadoria, constata-se que o tempo de serviço prestado durante as convocações totalizou o quinquênio (cinco anos) de tempo efetivo serviço exigido pelo artigo 65 da Lei Estadual nº 8.033/75 para a aquisição do direito à licença especial. Assim, entendo que a parte Autora conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, ônus que lhe incumbia, de modo que o deferimento do pleito é medida que se impõe, face à observância do disposto no art. 373, I do CPC.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o ESTADO DE GOIÁS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias relativas a uma Licença Especial completa, observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Fazendários; e assim extingo o feito com resolução do mérito.DETERMINO que seja informado à serventia: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), precisamente ao Juizado Especial Fazendário em que tramita o processo de nº 5182602-15.2025.8.09.0051, para que tome ciência da presente sentença e apure eventual litispendência/ condenação do autor às penas da litigância de má-fé.O valor da condenação deverá ser atualizado, até o dia 08 de dezembro de 2021, desde a data que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado em sede de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE nº 870947, e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação do requerido, com base no art. 240 do Código de Processo Civil, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua art. 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Retificação de Classe Processual

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Juntada -> Petição -> Sustentação Oral Gravada

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

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