Cumprimento de sentença 5190285-96.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 60.720,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:46

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 11:51

Intimação Efetivada

13/05/2026, 11:51

Decisão -> deferimento

13/05/2026, 11:44

Intimação Expedida

13/05/2026, 11:44

Intimação Expedida

13/05/2026, 11:44

Autos Conclusos

11/05/2026, 16:01

Juntada -> Petição

11/05/2026, 15:29

Intimação Efetivada

07/05/2026, 12:44

Intimação Expedida

07/05/2026, 12:34

Juntada -> Petição

07/05/2026, 12:26

Juntada -> Petição

28/04/2026, 14:45

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2026, 17:38

Todas as movimentações(109)

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:46

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 11:51

Intimação Efetivada

13/05/2026, 11:51

Decisão -> deferimento

13/05/2026, 11:44

Intimação Expedida

13/05/2026, 11:44

Intimação Expedida

13/05/2026, 11:44

Autos Conclusos

11/05/2026, 16:01

Juntada -> Petição

11/05/2026, 15:29

Intimação Efetivada

07/05/2026, 12:44

Intimação Expedida

07/05/2026, 12:34

Juntada -> Petição

07/05/2026, 12:26

Juntada -> Petição

28/04/2026, 14:45

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2026, 17:38

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:38

Autos Conclusos

15/04/2026, 13:45

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 13:44

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 12:22

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/04/2026, 16:06

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/04/2026, 16:06

Transitado em Julgado

07/04/2026, 13:34

Diligência Concluída – Processo Devolvido

07/04/2026, 13:34

Juntada -> Petição

02/04/2026, 14:46

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:03

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:03

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:06

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/03/2026, 11:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

06/03/2026, 11:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/02/2026, 16:48

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:34

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:34

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/02/2026, 15:53

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:53

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:53

Juntada -> Petição

27/12/2025, 13:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/12/2025, 14:18

Decorrido Prazo

10/12/2025, 12:46

Decorrido Prazo

10/12/2025, 12:46

Intimação Efetivada

02/12/2025, 15:24

Intimação Efetivada

02/12/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2025, 15:00

Intimação Expedida

02/12/2025, 15:00

Intimação Expedida

02/12/2025, 15:00

Certidão Expedida

24/11/2025, 17:55

Autos Conclusos

24/11/2025, 13:48

Recurso Autuado

24/11/2025, 13:48

Recurso Distribuído

24/11/2025, 12:44

Recurso Distribuído

24/11/2025, 12:44

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

23/11/2025, 21:50

Autos Conclusos

17/11/2025, 16:11

Juntada -> Petição

17/11/2025, 13:28

Intimação Efetivada

12/11/2025, 13:14

Ato Ordinatório

12/11/2025, 13:07

Intimação Expedida

12/11/2025, 13:07

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

07/11/2025, 17:32

Intimação Efetivada

22/10/2025, 10:21

Intimação Efetivada

22/10/2025, 10:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/10/2025, 10:19

Intimação Expedida

22/10/2025, 10:19

Intimação Expedida

22/10/2025, 10:19

Autos Conclusos

18/08/2025, 13:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/08/2025, 09:50

Juntada -> Petição

25/07/2025, 10:15

Intimação Efetivada

24/07/2025, 18:40

Intimação Efetivada

24/07/2025, 18:40

Ato Ordinatório

24/07/2025, 18:30

Intimação Expedida

24/07/2025, 18:30

Intimação Expedida

24/07/2025, 18:30

Juntada -> Petição

24/07/2025, 15:33

Intimação Efetivada

22/07/2025, 16:04

Ato Ordinatório

22/07/2025, 15:56

Intimação Expedida

22/07/2025, 15:56

Audiência de Conciliação

22/07/2025, 14:57

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/07/2025, 17:56

Juntada -> Petição -> Contestação

18/07/2025, 16:51

Juntada -> Petição

27/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/04/2025, 09:43

Intimação Efetivada

25/04/2025, 09:41

Intimação Efetivada

25/04/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

24/04/2025, 15:58

Audiência de Conciliação

24/04/2025, 15:54

Intimação Efetivada

24/04/2025, 15:54

Intimação Efetivada

24/04/2025, 15:54

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/04/2025, 13:30

Juntada -> Petição

24/04/2025, 09:23

Citação Efetivada

24/04/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5190285-96.2025.8.09.0021Promovente(s): Roseli Ferreira De SouzaPromovido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais – Indébito dos Valores Cobrados Indevidamente e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Roseli Ferreira de Souza em desfavor de Equatorial - Distribuidora de Energia de Goiás S.A., partes já qualificadas.Alega a autora que é titular da unidade consumidora número 100119244630 e que sempre quitou suas contas de energia de forma pontual. Que a reclamada realizou uma inspeção unilateral em seu medidor de energia e, sem qualquer solicitação ou justificativa plausível, procedeu à remoção do referido equipamento, interrompendo o fornecimento de energia em sua residência. Em razão desse ato, a requerente sofreu prejuízos consideráveis, tais como a perda de alimentos armazenados em sua geladeira e dificuldades na realização de suas atividades domésticas. Apesar das tentativas de solução extrajudicial, a autora não obteve qualquer resposta satisfatória da empresa reclamada, o que motivou a propositura da presente demanda.Diante desse contexto, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que a reclamada seja compelida a proceder à reinstalação imediata do medidor de energia na unidade consumidora de sua titularidade, apresentar nos autos todos os documentos relacionados à unidade consumidora, incluindo gravações, degravações e protocolos que fundamentaram a remoção do medidor de energia, bem como o detalhamento de consumo dos últimos 12 meses. Além disso, solicita que a empresa se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e que regularize as faturas de consumo de energia após a reinstalação do medidor. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a procedência da ação e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Juntou documentos no evento 01.Decido.Recebo a emenda à inicial (evento 12).Para a concessão da tutela de urgência deve, a parte reclamante, comprovar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do CPC.No caso em análise, entendo que tais requisitos estão presentes, justificando a antecipação da tutela. A probabilidade do direito resta demonstrada pela documentação acostada aos autos, a qual evidencia a retirada do medidor de energia sem justificativa prévia e a consequente interrupção do fornecimento de serviço essencial.O perigo de dano é evidente, uma vez que a ausência de energia elétrica em uma residência compromete diretamente o conforto e a dignidade da parte autora, além de ocasionar prejuízos materiais, como a perda de alimentos perecíveis. Ademais, consoante disposto no artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, a interrupção do serviço prestado sob regime de concessão deve estar restrita a inadimplências referentes a faturas mensais ordinárias, sendo vedado seu uso como meio coercitivo para cobrança de débitos pretéritos.Neste contexto, revela-se abusiva a conduta da concessionária ao interromper o fornecimento de um serviço público essencial sem justificativa adequada, colocando a usuária em situação de vulnerabilidade e prejuízo.Além disso, a medida mostra-se reversível, sendo que em caso de improcedência do pedido, poder-se-á proceder ao restabelecimento das condições iniciais.Por fim, quanto aos pedidos consistentes em determinar que a parte reclamada junte aos autos todos os documentos vinculados a mesma unidade consumidora, quais sejam, gravação, degravação e protocolos que motivaram a retirada do relógio de energia, bem como junte o detalhamento da unidade consumidora nos últimos 12 meses, referente a unidade consumidora discutida nos autos, diante da inversão do ônus da prova, pautada no inciso VIII do art. 6º do CDC, determino a juntada do referido procedimento quando da apresentação da contestação.Desta forma, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada e DETERMINO que a reclamada reinstale o relógio medidor de energia e por conseguinte restabeleça o serviço à parte autora, bem como regularize as faturas após a reinstalação do relógio medidor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e se abstenha de incluir o nome da autora no rol de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), evitando-se assim enriquecimento ilícito.Imprescindível destacar o fato da relação jurídica entre as partes litigantes ser tipicamente de consumo e por isso atento-me para as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Decreto a inversão do ônus probatório por decorrer da norma consumerista, com fulcro no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Da audiência de conciliação.Determino a realização de audiência de conciliação pela Central de Conciliadores. Determino o agendamento da audiência no prazo máximo de 30 dias. Para tanto deverá constar como classificador - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO. Desde já esclareço que a audiência será feita na modalidade on line. Caso uma das partes tenha dificuldades em acessar ou participar da audiência poderá comparecer no dia da audiência no Fórum de Caçu - Serventia do Juizado Especial Cível para que possa ser auxiliado.Indicada a data da audiência de conciliação pela Central de Conciliadores determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico, domicílio eletrônico ou mesmo por meio de whatzapp (citação eletrônica atípica) para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021.a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. Havendo a citação por meio eletrônico, fica a parte ré advertida que deverá comunicar nos autos, em caso de mudança do número telefônico ou desativação do aplicativo, sob pena de ser reputada eficaz sua intimação no processo.Do mesmo modo, deverá comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de reputar eficaz as intimações enviadas no endereço anterior (§2º, do art. 19, da Lei 9.099/95).Caso reste frustrada a tentativa de acordo, a parte ré deverá apresenta contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a contestação e arguidas as matérias do art. 350 e 351 do CPC, determino a intimação da parte autora que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.Após, ambas as partes deverão ser intimadas para especificar se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.Ficam as partes cientes, que a contestação e impugnação à contestação serão necessariamente escritas e apresentadas diretamente no PROJUDI; caso alguma das partes não tenha advogado, a manifestação será enviada ao e-mail do Juizado Especial Cível, nos termos do art.1º do Provimento da CGJ nº 28/2020.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado na plataforma da audiência não presencial, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO.E, na hipótese do reclamado, caso não dispense a audiência virtual, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência ou recusa, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 e 23, da Lei nº 9.099/95 (redação Lei nº13.994 de 2020).Saliento que a audiência será certificada pelo conciliador, que têm fé pública para o registro dos atos.Concluída a audiência caberá ao conciliador fazer a juntada do termo de audiência nos autos.O termo será assinado digitalmente somente pelo conciliador designado, dispensada a assinatura das partes.Ressalta-se que as partes que tiverem interesse na conciliação poderão fazê-la independente da audiência, apresentando o termo de acordo nos autos, devidamente assinado.Caso alguma das partes, de forma fundamentada, esteja impossibilitada de comparecer à sessão virtual por problemas técnicos, deverá o conciliador, após certificar o ocorrido, redesignar o ato.Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

23/04/2025, 18:00

Citação Expedida

23/04/2025, 18:00

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

23/04/2025, 16:15

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:54

Juntada -> Petição

08/04/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5190285-96.2025.8.09.0021Promovente(s): Roseli Ferreira De SouzaPromovido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais, Restituição de Valores Cobrados Indevidamente e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Roseli Ferreira de Souza em face de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 05, foi determinada a emenda da petição inicial, tendo em vista que, conforme verificado no sistema Projudi, a parte autora é Roseli Ferreira de Souza, como indicam os dados pessoais constantes da petição inicial e dos documentos juntados. Contudo, ao se analisar a procuração anexada no evento 01, arquivo 02, observa-se que a outorgante indicada é Ângela D. de O. Malta, pessoa estranha à demanda, sendo certo que o referido instrumento foi assinado por Roseli Ferreira de Souza. Em cumprimento à determinação, a autora apresentou nova procuração. No entanto, constata-se que há considerável divergência gráfica entre a assinatura lançada na procuração anterior e aquela constante na nova procuração.Diante da aparente divergência entre as assinaturas atribuídas à parte autora nos documentos juntados nos eventos 01 e 07, e considerando a necessidade de assegurar a regularidade da representação processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência, devendo, para tanto, apresentar documentos adicionais que comprovem a autenticidade da assinatura, tais como cópia do documento de identidade e procuração com firma reconhecida. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/04/2025, 23:38

Intimação Efetivada

07/04/2025, 23:38

Juntada -> Petição

07/04/2025, 09:34

Autos Conclusos

04/04/2025, 18:30

Juntada -> Petição

04/04/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca d

28/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

27/03/2025, 10:07

Intimação Efetivada

27/03/2025, 10:07

Juntada -> Petição

13/03/2025, 13:29

Processo Distribuído

13/03/2025, 13:25

Autos Conclusos

13/03/2025, 13:25

Peticão Enviada

13/03/2025, 13:25

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 11:44

Decisão

•15/04/2026, 17:38

Relatório e Voto

•06/03/2026, 00:03

Despacho

•27/02/2026, 15:53

Despacho

•02/12/2025, 15:00

Decisão

•23/11/2025, 21:50

Sentença

•22/10/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:56

Decisão

•23/04/2025, 16:15

Decisão

•07/04/2025, 23:38

Decisão

•27/03/2025, 10:07

24/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00