Execução Fiscal 5549971-78.2018.8.09.0024 - TJGO

Transitado em Julgado

07/07/2025, 13:43

Processo Arquivado

07/07/2025, 13:43

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (29/04/2025 17:58:48))

12/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DECISÃO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. O Município de Caldas Novas opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada, alegando que houve omissão no referido ato decisório. No tocante à admissibilidade dos presentes, verifico que foram manejados no prazo recursal previsto em lei. Inicialmente, registro que os embargos de declaração se restringem, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, vejamos: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Importante ressaltar que a finalidade precípua dos aclaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Ademais, contradição somente há entre os próprios termos da decisão (interna), não entre estes e elementos a ela exógenos. Assim, a arguição de discrepância da fundamentação judicial com os fatos narrados e documentos jungido aos autos não configura contradição (error in procedendo), mas, eventualmente, e se demonstrado, error in judicando, passível de reforma pela via recursal adequada. Constatando o magistrado alguma (ou mais) destas hipóteses, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. No caso em comento, a matéria dos presentes embargos revela, de forma nítida, que o interesse da parte embargante é de revolver a respectiva valoração judicial, por simples irresignação quanto à convicção do magistrado no decisum. A propósito manifestou-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. §2º, DO ART. 1.026. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1 – Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 – Não restando comprovada a existência omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615414-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021). – Destaquei No mesmo sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5186845-36.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA ? Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A discordância da parte embargante com a fundamentação lançada no decisum não configura, de maneira alguma, omissão. Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 4. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5186845-36.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Portanto, verifica-se não haver nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados por meio dos aclaratórios, porquanto pretendendo a parte embargante, na verdade, insurgir-se contra o que restou decidido, devendo, para tanto, valer-se do recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios, eis que tempestivos, porém OS REJEITO, nos termos da fundamentação retro. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito FS

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/04/2025 17:58:48)

30/04/2025, 15:32

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/04/2025 17:58:48)

30/04/2025, 15:32

P/ DECISÃO

29/04/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DESPACHO Considerando os efeitos infringentes na hipótese de acatamento dos embargos, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos embargos de declaração opostos na movimentação retro, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datad

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/03/2025 18:14:37)

27/03/2025, 10:44

Despacho

24/03/2025, 18:14

P/ DECISÃO

30/01/2025, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos - 19/12/2024 17:16:30)

09/01/2025, 08:24

Juntada -> Petição -> Embargos

19/12/2024, 17:16

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (02/12/2024 19:24:57))

12/12/2024, 03:07

Sentença

02/12/2024, 19:24

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

02/12/2024, 19:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

02/12/2024, 19:24

P/ DECISÃO

29/11/2024, 16:54

PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA

27/11/2024, 23:14

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/11/2024 16:47:24))

18/11/2024, 03:19

Decisão

05/11/2024, 16:47

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/11/2024, 16:47

P/ DECISÃO

05/11/2024, 14:16

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/08/2024 17:14:53))

09/09/2024, 03:13

Decisão

28/08/2024, 17:14

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/08/2024, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/08/2024, 17:14

P/ DECISÃO

01/07/2024, 18:36

Processo baixado à origem/devolvido

01/07/2024, 15:32

Trânsito em julgado 01/07/2024

01/07/2024, 15:32

Processo baixado à origem/devolvido

01/07/2024, 15:32

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (02/05/2024 14:42:01))

13/05/2024, 03:12

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3943 em 06/05/2024

06/05/2024, 08:52

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 02/05/2024 14:42:01)

02/05/2024, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 02/05/2024 14:42:01)

02/05/2024, 14:42

(Sessão do dia 29/04/2024 10:00)

02/05/2024, 14:42

(Sessão do dia 29/04/2024 10:00)

02/05/2024, 14:42

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Incluído em Pauta (15/04/2024 13:52:53))

25/04/2024, 03:06

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 15/04/2024 13:52:53)

15/04/2024, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 15/04/2024 13:52:53)

15/04/2024, 13:53

(Sessão do dia 29/04/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

15/04/2024, 13:52

P/ O RELATOR

05/04/2024, 15:44

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

05/04/2024, 15:43

10ª Câmara Cível (Prevenção Relator) 5813762-61.2023 - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho

05/04/2024, 15:28

10ª Câmara Cível (Prevenção Relator) 5813762-61.2023 - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho

05/04/2024, 15:28

Certidão Expedida

05/04/2024, 15:28

Para (Polo Passivo) Antonio Jose Bellard Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/03/2024 16:13:47))

04/04/2024, 00:50

Para (Polo Passivo) Antonio Jose Bellard Pereira - Código de Rastreamento Correios: YQ225337341BR idPendenciaCorreios2025397idPendenciaCorreios

14/03/2024, 22:32

Ato Ordinatório

12/03/2024, 16:13

Decisão - Ciente Decisão Monocrática - Remetam-se TJGO

11/03/2024, 10:54

P/ DECISÃO

06/03/2024, 12:45

Ofício Comunicatório

09/02/2024, 12:41

Despacho - Ciente Interposição Agravo Instrumento - Aguarde-se Efeito Suspensivo

05/02/2024, 15:56

P/ DECISÃO

02/02/2024, 15:57

Ofício Comunicatório

06/12/2023, 17:04

INTIMAÇÕES DE 16/10/2023 COM PRAZO ATÉ 04/12/2023

20/11/2023, 09:43

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/10/2023 16:57:42))

16/10/2023, 03:03

Decisão - Certifique-se - Arquivem-se

06/10/2023, 16:57

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/10/2023, 16:57

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/08/2023, 09:05

P/ DECISÃO

11/07/2023, 12:32

apelação

08/07/2023, 10:26

Cace retirada

05/07/2023, 15:44

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (15/06/2023 09:51:35))

26/06/2023, 03:02

Sentença - Extinção - Valor Alçada - Arquivem-se

15/06/2023, 09:51

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

15/06/2023, 09:51

Para (Polo Passivo) Antonio Jose Bellard Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/04/2023 10:56:45))

22/05/2023, 00:48

Conclusão - EF. Valor de Alçada.

11/05/2023, 17:06

P/ SENTENÇA

11/05/2023, 17:06

Para (Polo Passivo) Antonio Jose Bellard Pereira - Código de Rastreamento Correios: BH856322184BR idPendenciaCorreios1320046idPendenciaCorreios

27/04/2023, 18:24

Intimação pessoal

25/04/2023, 10:56

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/04/2023, 10:56

Certidão Expedida

27/03/2023, 12:16

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/10/2022 21:07:42))

10/11/2022, 03:00

Decisão - Expeça-se Alvará - Intime-se Parte Exequente

31/10/2022, 21:07

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

31/10/2022, 21:07

P/ DECISÃO

19/07/2022, 10:12

LEVANTAMENTO DE VALORES

19/07/2022, 10:06

Intimação - Prosseguimento ao Feito

12/07/2022, 11:01

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/07/2022, 11:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/07/2022, 11:01

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/05/2022 11:24:34))

02/06/2022, 03:02

Caldas Novas - Vara Fazenda Púb Mun - Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: Bruno Leopoldo Borges Fonseca

30/05/2022, 14:27

Certidão Expedida

30/05/2022, 14:27

Habilitação de Procurador nos Autos

23/05/2022, 11:24

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/05/2022, 11:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/05/2022, 11:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/04/2022, 17:13

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/03/2022 16:06:56))

07/04/2022, 04:39

Requerente - Manifestar sobre Penhora

28/03/2022, 16:06

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/03/2022, 16:06

Para (Polo Passivo) Antonio Jose Bellard Pereira (Referente à Mov. Juntada de Documento (08/10/2021 11:18:00))

18/11/2021, 17:28

Para (Polo Passivo) Antonio Jose Bellard Pereira - Código de Rastreamento Correios: BH373047418BR idPendenciaCorreios309050idPendenciaCorreios

27/10/2021, 19:33

Para (Polo Passivo) Antonio Jose Bellard Pereira - Código de Rastreamento Correios: BH373047418BR idPendenciaCorreios309050idPendenciaCorreios

27/10/2021, 19:33

Certidão Expedida

22/10/2021, 08:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/10/2021, 11:18

Por (Polo Ativo) JULIANO MIGLIORINI DE CARVALHO CAMPOS E SILVA (Referente à Mov. Decisão (26/03/2020 18:01:53))

27/03/2020, 08:26

DECISÃO - DEFIRO BACENJUD - SUSPENSÃO

26/03/2020, 18:01

On-line para Advgs. de Municipio De Caldas Novas - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

26/03/2020, 18:01

P/ DECISÃO

20/01/2020, 17:52

Penhora Requerida

01/10/2019, 11:06

Por (Polo Ativo) JULIANO MIGLIORINI DE CARVALHO CAMPOS E SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/09/2019 10:56:21))

30/09/2019, 13:02

On-line para Advgs. de Municipio De Caldas Novas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/09/2019 10:56:21)

30/09/2019, 10:57

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO

30/09/2019, 10:56

On-line para Advgs. de Municipio De Caldas Novas - Polo Ativo (Referente à Mov. Habilitação Requerida - 29/09/2019 20:05:14)

30/09/2019, 10:52

Habilitação e Manifestação

29/09/2019, 20:05

Para (Polo Passivo) Antonio Jose Bellard Pereira

13/09/2019, 12:04

Por (Polo Ativo) JULIANO MIGLIORINI DE CARVALHO CAMPOS E SILVA (Referente à Mov. Decisão (10/01/2019 15:27:47))

16/01/2019, 09:26

Por (Polo Ativo) JULIANO MIGLIORINI DE CARVALHO CAMPOS E SILVA (Referente à Mov. Decisão (10/01/2019 15:27:47))

14/01/2019, 12:54

On-line para Advgs. de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão - )

10/01/2019, 15:27

Decisão Inicial

10/01/2019, 15:27

On-line para Advgs. de Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão - )

10/01/2019, 15:27

Peticão Enviada

20/11/2018, 10:12

Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES

20/11/2018, 10:12

Autos Conclusos

20/11/2018, 10:12

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (29/04/2025 17:58:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/04/2025 17:58:48)

On-line para Adv(s). de Municipio De Caldas Novas - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/04/2025 17:58:48)

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/03/2025 18:14:37)

Despacho

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jose Bellard Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos - 19/12/2024 17:16:30)

Juntada -> Petição -> Embargos

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Caldas Novas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (02/12/2024 19:24:57))

Sentença

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)