Embargos de Declaração Cível 5015591-55.2024.8.09.0128 - TJGO

Embargos de Declaração Cível 5015591-55.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 17:44

Processo Arquivado

14/07/2025, 17:44

sem custas (gratuidade de justiça)

14/07/2025, 17:43

para manifestação das partes

14/07/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Rodrigues do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/05/2025 15:24:26))

30/05/2025, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/05/2025 15:24:26))

30/05/2025, 18:25

Intimar as partes para manifestação

30/05/2025, 15:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Rodrigues do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/05/2025, 15:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Pan S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/05/2025, 15:24

Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "169-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível"

30/05/2025, 15:23

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 13:40

Trânsitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 13:40

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 13:40

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4182 em 30/04/2025

30/04/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015591-55.2024.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA APELANTE: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito” ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., face à sentença proferida pela Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, Dr. Isabella Luiza Alonso Bittencourt. Colhe-se do relatório da sentença e a este incorporo: “Em suma, a parte autora alegou que ao realizar consulta em seu extrato do benefício previdenciário recebido, constatou a existência de descontos referentes a um empréstimo consignado, os quais estão sendo realizados, no valor de R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos). No entanto, informou desconhecer a origem desses descontos, visto que não realizou qualquer contratação nesse sentido. Por tais razões, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita além da inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a suspensão de forma definitiva dos descontos e, consequentemente, a devolução dos valores que foram abatidos de forma indevida. Finalmente, requereu a condenação da parte demandada em danos morais, custas e honorários sucumbenciais”. Por meio da sentença objurgada (mov. 43), a magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido contido na exordial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado por Jose Rodrigues do Nascimento, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Insatisfeito, o autor interpõe a presente Apelação Cível (mov. 49). Em suas razões recursais, informa, de início, que “O contrato acostado aos autos pela instituição financeira apresenta indícios de fraude e trilha da suposta contratação não possui assinatura eletrônica válida. Todos estes argumentos foram devidamente demonstrados nas petições de réplica e produção de provas, mas estes argumentos foram ignorados pelo douto magistrado sentenciante”. Outrossim, expende que “eventual julgamento antecipado do mérito, não poderia ocorrer sem a designação de perícia digital documentoscópica, pois viola o direito da apelante de produzir as provas necessárias da sua pretensão de nulidade do negócio jurídico questionado nestes autos, nos termos do art. 428, I, do CPC”. Após, argumenta: “não foi apreciado o elemento primordial indicativo de fraude no contrato apresentado pela instituição financeira, consistente no tempo em que o apelante teria levado para formalizar a contratação do empréstimo consignado, haja vista que o banco apelado alega que o apelante teria levado apenas 02 minutos e 25 segundos para realizar os aceites e capturas de selfie, o que infirma a higidez da contratação impugnada, considerando que o apelante é pessoa idosa (77 anos) e, ao que consta, de baixa instrução”. Conclui que “comprovado que os descontos foram efetuados de forma indevida na aposentadoria da apelante, atingindo o seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da consumidora”. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a r. sentença para: “cassar a respeitável sentença de mov. nº 43, em razão do cerceamento ao direito de defesa, determinando, ainda, o retorno dos autos ao Juízo singular a fim de que seja oportunizada à apelante a produção da prova pericial; b) Subsidiariamente, ainda, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a respeitável sentença de mov. nº 43, tendo em vista que a contratação teria sido formalização em 02 minutos e 25 segundos, afastando a higidez da contratação, pois seria humanamente impossível que o apelante, pessoa idosa (77 anos), encaminhasse o aceite, enviasse os documentos de identificação e foto pessoal em exiguo tempo, demonstrando que a contratação é fraudulenta, e, por conseguinte, seja declarado a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos, determinando que a apelada suspenda os descontos no benefício previdenciário da apelante; condenar a apelada a restituir em dobro os valores descontos do beneficio previdenciário da apelante, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar da data do ato ilícito, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Sem preparo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões acostadas (mov. 52). Alçaram os autos a este Tribunal e vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto e passo a julgá-lo monocraticamente, na forma do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. De plano, tenho que a intelecção desenvolvida pela julgadora singular na sentença digladiada foi integralmente correta, sendo mister a sua manutenção. Inicialmente, com relação à tese de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial, não merece prosperar. Não basta o argumento de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, é preciso que se demonstre a pertinência do que foi suprimido, além da aptidão para alterar o posicionamento adotado. De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, foi proferida sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento “não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial”. Dessa forma, não vislumbro o alegado cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do julgamento antecipado da lide, conquanto o feito se encontra instruído com provas documentais suficientes, hábeis à formação do convencimento do magistrado, possibilitando o seu julgamento. Esse é o entendimento já sedimentado na Súmula 28 deste Tribunal, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Assim, não tendo sido caracterizada nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não há que falar em sua cassação. In casu, a parte autora narra que percebeu a ocorrência de redução no seu benefício previdenciário, contudo assevera não ter realizado o empréstimo com o Banco Pan S/A. (contrato nº 345125976, no valor de R$ 1.624,56 (mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), constante da mov. 11. A controvérsia colocada sob julgamento reside, portanto, em aferir a validade da contratação de empréstimo consignado entabulado entre as partes. Oportuno mencionar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo certo que a relação contratual deve ser pautada no dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, que é reconhecidamente vulnerável. Entrementes, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova, porventura deferida, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Da detida análise das razões recursais, bem como dos documentos apresentados aos autos, contudo, verifica-se que os fatos narrados não permitem concluir pela inexistência da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. A despeito das alegações expostas pela parte requerente no curso do processo e, também, nas contrarrazões à apelação, o conjunto probatório retrata que o recorrido cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do CPC). Observo, em análise minudente aos autos, que o recorrido acostou aos autos documentação válida que evidencia a legalidade da contratação e, por consequência, a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário. É possível verificar que a cédula de crédito bancário foi assinada eletronicamente, por meio de biometria facial, pela parte autora, constando nome, CPF, data e horário da operação (23/03/2021 08:54), geolocalização do contratante (-15.4647192, -47.6141089), e o IP do dispositivo eletrônico, por meio do qual foi realizada a operação (mov. 07). Acrescenta-se que, quanto à disponibilização do valor do empréstimo ao recorrente, esta não cuidou de exibir extrato bancário do período a fim de comprovar que não promoveu o saque do numerário ou no sentido de contradizer o recebimento, ou ainda de demonstrar a tentativa de devolução. Destaca-se, inclusive, que o autor não alegou, sequer, que tenha perdido seus documentos, ou mesmo que tenha sido vítima de furto ou roubo, não tendo acostado aos autos nenhum Boletim de Ocorrência. Frise-se, por oportuno, que no julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando for impugnada pelo consumidor. Contudo, no referido precedente qualificado restou decidido que a prova da autenticidade ocorrerá mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, consoante ocorreu na hipótese vertente. Veja: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).' 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido” (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Diante dessa linha de raciocínio, deve ser rechaçado o argumento de ausência de contratação, pois, deveras, as provas são suficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes e a validade da contratação de empréstimo consignado. Com efeito, consoante se vê da contestação, o pacto entabulado entre as partes é digital e sua contratação foi realizada por meio de biometria facial, mediante procedimento de autenticação que captura a imagem para reconhecimento facial. Essa nova modalidade de assinatura contratual está legalmente autorizada pelo Banco Central, e, por isso, reputa-se válido o contrato em debate. Ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, a comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Pode-se demonstrar a validade da assinatura eletrônica simples através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário, como ocorreu, na espécie. Assim, a despeito das alegações expostas pelo recorrente, como outrora mencionado, o conjunto probatório retrata que o banco apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Com tais considerações, há de se conferir legitimidade à relação contratual que ora se discute, restando exigível o débito oriundo do contrato de empréstimo consignado objeto da presente ação, restando prejudicadas as teses de condenação ao pagamento de repetição de indébito e danos morais. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades. 2. Constatada a legalidade e regularidade da contratação, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial (selfie), descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito, restituição de indébito e indenização por dano moral. 3. Em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, fica o autor/apelado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, todavia, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294079-20.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Dessarte, não apresentados elementos suficientes à alteração da sentença o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Por conseguinte, majora-se a verba honorária sucumbencial em grau recursal, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade, por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 85, § 11 e artigo 98, § 3º, todos do CPC). É como decido. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à origem. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). (W11) Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011 Fone: (62) 3216-2000 Email [email protected]

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:24

Decisão

•28/04/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015591-55.2024.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA APELANTE: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito” ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., face à sentença proferida pela Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, Dr. Isabella Luiza Alonso Bittencourt. Colhe-se do relatório da sentença e a este incorporo: “Em suma, a parte autora alegou que ao realizar consulta em seu extrato do benefício previdenciário recebido, constatou a existência de descontos referentes a um empréstimo consignado, os quais estão sendo realizados, no valor de R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos). No entanto, informou desconhecer a origem desses descontos, visto que não realizou qualquer contratação nesse sentido. Por tais razões, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita além da inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a suspensão de forma definitiva dos descontos e, consequentemente, a devolução dos valores que foram abatidos de forma indevida. Finalmente, requereu a condenação da parte demandada em danos morais, custas e honorários sucumbenciais”. Por meio da sentença objurgada (mov. 43), a magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido contido na exordial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado por Jose Rodrigues do Nascimento, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Insatisfeito, o autor interpõe a presente Apelação Cível (mov. 49). Em suas razões recursais, informa, de início, que “O contrato acostado aos autos pela instituição financeira apresenta indícios de fraude e trilha da suposta contratação não possui assinatura eletrônica válida. Todos estes argumentos foram devidamente demonstrados nas petições de réplica e produção de provas, mas estes argumentos foram ignorados pelo douto magistrado sentenciante”. Outrossim, expende que “eventual julgamento antecipado do mérito, não poderia ocorrer sem a designação de perícia digital documentoscópica, pois viola o direito da apelante de produzir as provas necessárias da sua pretensão de nulidade do negócio jurídico questionado nestes autos, nos termos do art. 428, I, do CPC”. Após, argumenta: “não foi apreciado o elemento primordial indicativo de fraude no contrato apresentado pela instituição financeira, consistente no tempo em que o apelante teria levado para formalizar a contratação do empréstimo consignado, haja vista que o banco apelado alega que o apelante teria levado apenas 02 minutos e 25 segundos para realizar os aceites e capturas de selfie, o que infirma a higidez da contratação impugnada, considerando que o apelante é pessoa idosa (77 anos) e, ao que consta, de baixa instrução”. Conclui que “comprovado que os descontos foram efetuados de forma indevida na aposentadoria da apelante, atingindo o seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da consumidora”. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a r. sentença para: “cassar a respeitável sentença de mov. nº 43, em razão do cerceamento ao direito de defesa, determinando, ainda, o retorno dos autos ao Juízo singular a fim de que seja oportunizada à apelante a produção da prova pericial; b) Subsidiariamente, ainda, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a respeitável sentença de mov. nº 43, tendo em vista que a contratação teria sido formalização em 02 minutos e 25 segundos, afastando a higidez da contratação, pois seria humanamente impossível que o apelante, pessoa idosa (77 anos), encaminhasse o aceite, enviasse os documentos de identificação e foto pessoal em exiguo tempo, demonstrando que a contratação é fraudulenta, e, por conseguinte, seja declarado a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos, determinando que a apelada suspenda os descontos no benefício previdenciário da apelante; condenar a apelada a restituir em dobro os valores descontos do beneficio previdenciário da apelante, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar da data do ato ilícito, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Sem preparo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões acostadas (mov. 52). Alçaram os autos a este Tribunal e vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto e passo a julgá-lo monocraticamente, na forma do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. De plano, tenho que a intelecção desenvolvida pela julgadora singular na sentença digladiada foi integralmente correta, sendo mister a sua manutenção. Inicialmente, com relação à tese de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial, não merece prosperar. Não basta o argumento de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, é preciso que se demonstre a pertinência do que foi suprimido, além da aptidão para alterar o posicionamento adotado. De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, foi proferida sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento “não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial”. Dessa forma, não vislumbro o alegado cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do julgamento antecipado da lide, conquanto o feito se encontra instruído com provas documentais suficientes, hábeis à formação do convencimento do magistrado, possibilitando o seu julgamento. Esse é o entendimento já sedimentado na Súmula 28 deste Tribunal, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Assim, não tendo sido caracterizada nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não há que falar em sua cassação. In casu, a parte autora narra que percebeu a ocorrência de redução no seu benefício previdenciário, contudo assevera não ter realizado o empréstimo com o Banco Pan S/A. (contrato nº 345125976, no valor de R$ 1.624,56 (mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), constante da mov. 11. A controvérsia colocada sob julgamento reside, portanto, em aferir a validade da contratação de empréstimo consignado entabulado entre as partes. Oportuno mencionar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo certo que a relação contratual deve ser pautada no dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, que é reconhecidamente vulnerável. Entrementes, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova, porventura deferida, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Da detida análise das razões recursais, bem como dos documentos apresentados aos autos, contudo, verifica-se que os fatos narrados não permitem concluir pela inexistência da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. A despeito das alegações expostas pela parte requerente no curso do processo e, também, nas contrarrazões à apelação, o conjunto probatório retrata que o recorrido cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do CPC). Observo, em análise minudente aos autos, que o recorrido acostou aos autos documentação válida que evidencia a legalidade da contratação e, por consequência, a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário. É possível verificar que a cédula de crédito bancário foi assinada eletronicamente, por meio de biometria facial, pela parte autora, constando nome, CPF, data e horário da operação (23/03/2021 08:54), geolocalização do contratante (-15.4647192, -47.6141089), e o IP do dispositivo eletrônico, por meio do qual foi realizada a operação (mov. 07). Acrescenta-se que, quanto à disponibilização do valor do empréstimo ao recorrente, esta não cuidou de exibir extrato bancário do período a fim de comprovar que não promoveu o saque do numerário ou no sentido de contradizer o recebimento, ou ainda de demonstrar a tentativa de devolução. Destaca-se, inclusive, que o autor não alegou, sequer, que tenha perdido seus documentos, ou mesmo que tenha sido vítima de furto ou roubo, não tendo acostado aos autos nenhum Boletim de Ocorrência. Frise-se, por oportuno, que no julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando for impugnada pelo consumidor. Contudo, no referido precedente qualificado restou decidido que a prova da autenticidade ocorrerá mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, consoante ocorreu na hipótese vertente. Veja: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).' 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido” (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Diante dessa linha de raciocínio, deve ser rechaçado o argumento de ausência de contratação, pois, deveras, as provas são suficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes e a validade da contratação de empréstimo consignado. Com efeito, consoante se vê da contestação, o pacto entabulado entre as partes é digital e sua contratação foi realizada por meio de biometria facial, mediante procedimento de autenticação que captura a imagem para reconhecimento facial. Essa nova modalidade de assinatura contratual está legalmente autorizada pelo Banco Central, e, por isso, reputa-se válido o contrato em debate. Ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, a comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Pode-se demonstrar a validade da assinatura eletrônica simples através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário, como ocorreu, na espécie. Assim, a despeito das alegações expostas pelo recorrente, como outrora mencionado, o conjunto probatório retrata que o banco apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Com tais considerações, há de se conferir legitimidade à relação contratual que ora se discute, restando exigível o débito oriundo do contrato de empréstimo consignado objeto da presente ação, restando prejudicadas as teses de condenação ao pagamento de repetição de indébito e danos morais. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades. 2. Constatada a legalidade e regularidade da contratação, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial (selfie), descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito, restituição de indébito e indenização por dano moral. 3. Em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, fica o autor/apelado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, todavia, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294079-20.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Dessarte, não apresentados elementos suficientes à alteração da sentença o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Por conseguinte, majora-se a verba honorária sucumbencial em grau recursal, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade, por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 85, § 11 e artigo 98, § 3º, todos do CPC). É como decido. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à origem. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). (W11) Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011 Fone: (62) 3216-2000 Email [email protected]

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

sem custas (gratuidade de justiça)

para manifestação das partes

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Rodrigues do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/05/2025 15:24:26))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/05/2025 15:24:26))

Intimar as partes para manifestação

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Rodrigues do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Pan S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "169-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível"

Processo baixado à origem/devolvido

Trânsitado em Julgado em 26/05/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4182 em 30/04/2025

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