Execução da Pena 5125975-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5125975-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5125975-25.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Apelado: Gleice Nunes Camilo Relator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público em desprestígio da sentença que julgou improcedente a intenção punitiva, para absolver as acusadas Gleice Nunes Camilo e Clemilde da Silva Feitosa, qualificadas, das imputações que lhe foram feitas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Pretende a acusação a reforma da sentença a fito de obter a condenação da apelada Gleice Nunes Camilo, por entender pela existência de substrato probatório suficiente para incursioná-la nas sanções do artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal, nos termos da exordial acusatória (mov. 84). Não obstante o entendimento do nobre julgador, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado nº 33676737 (mov. 19, arquivo 06, fl. 06-18), Relatório de Inquérito Policial (mov. 79, arquivo 05, fls. 11-15) Relatório de análise das imagens do sistema de segurança (mov. 79, arquivo 06, fls. 37-52), e pela prova oral. Em que pese a apelada Gleice Nunes Camilo, em juízo, ter negado a autoria no crime, em sede de delegacia esta confessou a prática delitiva, contando com detalhes como realizou a ação criminosa (mov. 79, arquivo 04, fls. 10-12), senão vejamos: “... quanto ao crime de furto ocorrido na data de 06/01/2024, na loja O BOTICÁRIO, localizada no Supermercado Assaí Atacadista, no Setor Oeste, em Goiânia, respondeu que no final do ano de 2023, alugou um objeto, uma espécie de controle que é capaz de copiar e captar os sinais de outros controles remotos, na região do Brás, em São Paulo, e para tanto alugou o aparelho pela quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), indicado pela pessoa de MARCOS, da pessoa conhecida como ANDRÉIA, residente em São Paulo, mas não saber apontar a localização; Que ANDRÉIA era trabalhadora ambulante e tinha uma banquinha em uma das feiras que ocorrem no Brás; Que não tem o contato de ANDRÉIA e de MARCOS; Que a loja do O Boticário foi escolhida aleatoriamente, uma vez que saíram de Ceilândia com intenção de cometer furto em qualquer loja na cidade de Goiânia; Que saíram de CEILÂNDIA no veículo NISSAN TIIDA, placa JIZ-3581, em nome de ROSÁLIA NUNES CAMILO, sua genitora, contudo, a proprietária de fato do veículo é a interrogada; Que vieram no TIIDA a interrogada dirigindo, FERNANDA e CLARA, mas CLEMILDE DA SILVA FEITOSA já estava em Goiânia, e marcaram de se encontrarem; Que as envolvidas permaneceram no interior do Atacadista, esperando que alguma das funcionárias acionassem o controle para baixarem a porta, e com emprego do aparelho, copiar o código do controle, para assim, conseguirem abrir as portas novamente e entrarem no estabelecimento; Que uma das funcionárias acionou o controle, a interrogada utilizando tal aparelho copiou o código e permaneceu na parte externa; Que FERNANDA E CLARA entraram na loja, retiraram as mercadorias, enquanto CLEMILDE também ficou vigiando a ação do lado de fora da loja, porém nas dependências do supermercado; Que assim que finalizaram a ação, saíram do supermercado no veículo TIIDA, seguiram para BONFINÓPOLIS, deixaram a mercadoria em uma casa de um homem amigo de ANA CLARA, chamado FERNANDO, e em seguida, regressaram para Goiânia, e pernoitaram em uma pousada, provavelmente Pousada da Tia Cida ou Tia Sandra, localizada próxima à rodoviária, na região da 44. (...) Que perguntado quanto ao dinheiro furtado, a interrogada disse que havia na loja somente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), e foi utilizado para pagar o loteiro; Que indagado qual a destinação dos produtos do furto que ficaram sob seu poder, respondeu que vendeu os produtos na FEIRA DO P NORTE E NA FEIRA DO CENTRO DE CEILÂNDIA para pessoas diversas.” Verifica-se que a versão da acusada apresentada na fase inquisitorial está em consonância com o conjunto de provas carreado aos autos, enquanto a negativa de autoria sustentada pela defesa não condiz com o conjunto probatório, uma vez que as imagens das câmaras de segurança, os relatórios policias e testemunhos dos agentes de polícia foram contundentes em apontá-la como uma das autoras do crime, tendo as funcionárias da loja vítima relatado a forma como ocorreram os fatos da mesma maneira que fora relatado pela acusada em seu primeiro interrogatório. Alguns depoimentos, in verbis: “… Nas imagens fornecidas pelo Supermercado Assai, viram quatro autores e o veículo utilizado por elas, que estava no nome da mãe de Gleice. Que constataram que elas já haviam sido abordadas nesse veículo anteriormente. Que identificaram Gleice no local do crime. Disse que as autoras usaram o controle da loja para abrir o portão, saíram com os produtos em um carrinho de compras e foram embora no veículo. Que pelas câmeras não era possível ver movimentação dentro da loja.” (depoimento judicial testemunha Pedro Messias, mídia mov. 210, arquivo 02) “… Essa investigação começou no 8º distrito, com o Dr. Alex. Quando tomei conhecimento a investigação já estava em andamento. Eu me lembro que a gente continuou as investigações, que as supostas autoras furtaram a loja do O Boticário no Assaí Atacadista, e que elas foram identificadas em razão do veículo que a Gleice usou, que era um veículo que estava em nome da mãe dela. De acordo com a investigação, elas utilizaram um dispositivo, tipo um controle que copiava o código da loja. Quando a vendedora baixou a porta da loja, com o controle remoto dela, esse dispositivo copiou o código. Ela esperou a loja fechar, e com o código copiado elas conseguiram abrir a porta da loja, a porta de aço. Esse dispositivo, para copiar o código, a pessoa tem que estar perto, o dispositivo tem que estar próximo, e assim quando o controle é acionado, ele copia esse código. E, nas próprias imagens, a Gleice, a Clemilde e mais duas mulheres que a gente não conseguiu identificar, não conseguiu localizar, elas estavam nas proximidades da loja.” (depoimento judicial testemunha Flávia Christiane Cardos, mídia mov. 210, arquivo 02) Apesar da apelada ter se retratado em juízo, o livre convencimento motivado do magistrado continua preservado, notadamente o entendimento deste juízo está embasado nas demais provas constantes nos autos, colhidas durante a instrução probatória. Ressalte-se que a confissão da acusada foi produzida pela livre e consciente manifestação de sua vontade, ato jurídico elaborado por quem detinha capacidade e entendimento sobre as consequências dela, inexistindo nos autos quaisquer elementos que possam retirar sua credibilidade, ou mesmo afetar sua utilidade para os fins de formação do convencimento do órgão judiciário. Ademais, a retratação lançada por ela no interrogatório judicial encontra-se desgarrada de tudo quanto fora apurado em sede de instrução criminal. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “… Em relação à confissão cabe destacar que a "retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais”, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório" (AgRg no AREsp n. 277.963/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 7/5/2013). Nesse sentido também é o entendimento desta Corte: “… 2) A retratação do réu, quando do interrogatório judicial, em confronto à confissão operada na fase inquisitorial, não implica em nulidade, porquanto preservado o livre convencimento motivado do sentenciante, estando o desfecho condenatório embasado nas demais provas constantes nos autos, colhidas durante a instrução probatória. 3) Resultando das provas dos autos a materialidade e autoria quanto aos crimes de roubos majorados, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. (…)” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5628081-31.2022.8.09.0128, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024) Como falado, a confissão da ré não se encontra isolada nos autos, pelo contrário, foi respaldada pela prova documental, demonstrando que esta estava no local do crime e foi responsável por dar fuga às demais autoras delitivas. Outrossim, depreende-se dos autos que o veículo (Nissan TIIDA, placas JIZ-3581) utilizado pelas autoras delitivas para fugir do local do crime estava registrado em nome de Rosalia Nunes Camilo, mãe da apelada Gleice Nunes Camilo. Vale ressaltar que, em consulta ao Sistema SEEU, verifica-se que a ré possui dois processos com trânsito em julgado, um perante a 1ª Vara Criminal de Ceilândia (processo n. 0727359-34.2022.8.07.0003, no qual utilizou o mesmo veículo Nissan TIIDA, placas JIZ-3581, de propriedade de sua mãe Rosália Nunes Camilo, sendo autuada também com a pessoa Clemilde Da Silva Feitosa) e outro na 1ª Vara Criminal de Brasília (processo n. 0712393-88.2021.8.07.0007), ambos por crimes de furto. Isso demonstra que a acusada possui histórico de reincidência na prática de crimes contra o patrimônio. Assim, como a apelada já havia sido abordada na posse do mesmo veículo, tal fato levou os agentes de polícia a providenciarem a sua qualificação. Na sequência, foram comparadas a fotografia da acusada (constante no sistema policial), com as filmagens do supermercado Assaí e verificaram que a apelada estava no local no momento do crime, dirigindo o veículo que levou os produtos subtraídos para fora do supermercado. Dessa forma, não restam dúvidas de que a apelada estava no local do evento delitivo e cometeu o crime de furto, sendo sua conduta determinante para o sucesso da empreitada, garantindo o transporte das mercadorias e a fuga do local do crime. Nesse contexto, as filmagens do Supermercado Assaí corroboram com a versão apresentada pela acusada em sede policial, confirmando que ela e mais três mulheres executaram o furto da loja O Boticário, como descrito na sua própria confissão extrajudicial. Assim, não restaram dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime de furto, em face das provas produzidas sob o crivo do contraditório, bem como pelo fato da acusada, em delegacia, ter confessado a prática delituosa. Diante do quadro probatório constante dos autos, restou devidamente demonstrada a autoria do crime de furto e, estando presente o elemento subjetivo do tipo penal em toda a ação delitiva da acusada (que agiu com o dolo consciente de subtrair coisa móvel alheia, para si), o édito condenatório é medida que se impõe. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. O acervo probatório existente nos autos, é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria, bem como o elemento subjetivo (dolo) na prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, restando inviável a pretensão absolutória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5054918-06.2021.8.09.0130, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado em 22.11.2022) Dosimetria. Na sequência, atento às diretrizes do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O § 4º, do artigo 155, do Código Penal estabelece pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa, se o crime é cometido: “III – com emprego de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.” A qualificadora referente ao emprego da chave falsa, previsto no § 4º inciso III, está caracterizada, uma vez que as autoras delitivas utilizaram um controle remoto, usado como se chave fosse, para abrir o portão da loja. Embora o referido controle não tenha sido apreendido, a prova produzida em juízo evidenciou que não houve nenhum sinal de arrombamento do portão, havendo vestígios do emprego da chave falsa (controle remoto clonado). Nesse caso, é dispensável a prova pericial de eficiência do instrumento, uma vez que se faz suprida pela prova oral coligida aos autos, mormente a confissão extrajudicial da ré (que confessou ter comprado em São Paulo um controle que é capaz de copiar e captar os sinais de outros controles remotos), corroborada pela prova judicial. Culpabilidade: O elevado grau de organização e a premeditação demonstram que a ré, em tese, possui uma culpabilidade acentuada, transcendendo a simples lesão à objetividade jurídica do delito de furto. Antecedentes criminais: Diante da existência de condenações distintas transitadas em julgadas, uma perante a 1ª Vara Criminal de Ceilândia (0727359-34.2022.8.07.0003) e outra perante a 1ª Vara Criminal de Brasília (0712393-88.2021.8.07.0007), uma delas será considerada para a valoração negativa dos maus antecedentes e a outra para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria. Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Inexiste ofensa à Súmula n. 241 ⁄STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência.” (STJ, HC n. 306.222/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016) Conduta social: Poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade: Não há dados para uma análise precisa de sua personalidade, motivo pelo qual considerarei a presente circunstância como favorável. Motivos do crime: É identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo. Circunstâncias do crime: Normais para a prática delitiva em questão. Consequências: Não há evidências nos autos que aponte as consequências extrapenais. Comportamento da vítima: Não restou comprovado que a vítima influiu na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra, conforme entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na primeira fase da dosimetria, em face das circunstâncias judiciais analisadas, sendo negativadas a culpabilidade e os maus antecedentes, para prevenção e reprovação do crime, recrudesço em 2/6 (dois sextos) a pena mínima, fixando a sanção basilar em de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, considero a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, mas compenso-a com a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal (em razão da condenação anterior da acusada por crime semelhante no Distrito Federal), mantida a pena intermediária estabelecida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na terceira etapa, não havendo causas de aumento e diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Em razão da pena e tendo em vista a reincidência, o regime inicial de cumprimento da sanção corpórea deve ser o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da reincidência (artigo 44, inciso II, do Código Penal), bem como a concessão do sursis (artigo 77, II, do Código Penal). Embora haja pedido expresso na denúncia, deixo de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não existe nos autos documentos comprobatórios do valor certo do prejuízo. Nesse caso, a vítima tem a possibilidade, no juízo Cível, de produzir provas aptas a comprovar o prejuízo financeiro sofrido. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, reformando-se a sentença absolutória, para condenar a Gleice Nunes Camilo no crime estampado no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONVICÇÃO DA AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em ação penal que imputava a prática de furto qualificado a duas acusadas. O recurso busca a condenação da apelada, com base em confissão extrajudicial, imagens de segurança e depoimentos testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência da prova para comprovar a autoria e materialidade do furto qualificado, considerando a retratação da confissão extrajudicial em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão extrajudicial da apelada, ainda que retratada em juízo, corrobora com as provas testemunhais e as imagens de circuito interno de segurança. O conjunto probatório demonstra a participação da acusada no crime. 4. A retratação da confissão em juízo não afasta a validade da prova colhida na fase inquisitorial, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença absolutória reformada. Condenação da apelada pelo crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal). A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5125975-25.2024.8.09.0051, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de abril de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONVICÇÃO DA AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em ação penal que imputava a prática de furto qualificado a duas acusadas. O recurso busca a condenação da apelada, com base em confissão extrajudicial, imagens de segurança e depoimentos testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência da prova para comprovar a autoria e materialidade do furto qualificado, considerando a retratação da confissão extrajudicial em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão extrajudicial da apelada, ainda que retratada em juízo, corrobora com as provas testemunhais e as imagens de circuito interno de segurança. O conjunto probatório demonstra a participação da acusada no crime. 4. A retratação da confissão em juízo não afasta a validade da prova colhida na fase inquisitorial, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença absolutória reformada. Condenação da apelada pelo crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal).

23/04/2025, 00:00

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