Cumprimento de sentença 5713927-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 40.291,55

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

da sentença retro proferida

16/05/2025, 19:10

Processo Arquivado

16/05/2025, 19:10

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Alvará Assinado/Pago.

05/05/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

MANIFESTAÇÃO PROCURAÇÃO ATUALIZADA

25/04/2025, 16:14

UPJ - CERTIDÃO - ADICIONAR PROCURAÇÃO DAR E RECEBER QUITAÇÃO

25/04/2025, 09:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Soares Lima Darcie (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Soares Lima Darcie (Referente à Mov. - )

22/04/2025, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FS - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. - )

22/04/2025, 13:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2025, 13:28

P/ DECISÃO

15/04/2025, 14:01

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

15/04/2025, 13:57

MANIFESTACAO

15/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Documentos

Termo de Audiência

•06/09/2024, 17:34

Sentença

•04/10/2024, 17:50

Decisão

•11/11/2024, 14:36

Despacho

•18/11/2024, 18:44

Relatório e Voto

•05/12/2024, 19:25

Decisão

•28/02/2025, 13:30

Sentença

•22/04/2025, 13:28

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