5836660-20.2026.8.09.0006

RECEBO a inicial vez que presentes os seus requisitos.

Passo a análise do pedido de Tutela de Urgência.

A Tutela de Urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.

Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

A natureza desta medida, em cognição sumária e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em análise, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos funcionais decorrentes do lançamento das faltas, além da regularização provisória dos registros de frequência.

Contudo, o fumus boni iuris não restou suficientemente demonstrado neste momento processual. O atestado médico apresentado no evento 01, arquivo 10, foi emitido em 25/05/2026 e recomendou o afastamento da parte autora de suas atividades laborais por 20 (vinte) dias. O documento hospitalar, por sua vez, registra internação entre 26/05/2026 e 12/06/2026. JÁ o contracheque referente a julho de 2026 (ev. 01, arq. 08) evidencia o desconto de R$ 2.706,97, correspondente a 14 (quatorze) faltas.

Embora tais documentos comprovem o afastamento médico e a realização do desconto remuneratório, não demonstram que as faltas lançadas pela Administração correspondam, efetivamente, aos dias abrangidos pelo atestado ou pelo período de internação.

Isso porque a parte autora não apresentou folha de frequência, espelho de ponto ou outro documento que individualize as datas das 14 (quatorze) ausências. O lançamento do desconto na folha de pagamento de julho de 2026, por si só, não permite identificar quando ocorreram as faltas, nem estabelecer se coincidem com o período de afastamento médico ou se são posteriores à internação hospitalar.

Sem a identificação dos dias considerados faltas injustificadas, não é possível aferir, neste momento, se o lançamento impugnado recaiu sobre período coberto pela documentação médica. A questão demanda a apresentação dos registros de frequência e dos documentos relativos à análise administrativa do afastamento, a fim de permitir o adequado confronto das datas.

Ademais, o perigo de dano apto a justificar a antecipação da tutela deve ser concreto e atual, de modo a demonstrar que a parte não pode aguardar o regular desenvolvimento do processo sem sofrer prejuízo grave ou de difícil reparação, o que não se vislumbra no presente caso.

Em que pese o desconto remuneratório já realizado represente prejuízo patrimonial alegado pela parte autora, a tutela provisória formulada na inicial não busca a restituição imediata desse valor, mas a suspensão dos efeitos funcionais das faltas. Quanto a esses efeitos, não foram apresentados elementos que indiquem consequência funcional concreta e iminente decorrente da manutenção dos registros durante a tramitação do processo.

Ressalte-se, ainda, que a providência postulada possui conteúdo satisfativo, na medida em que pretende a imediata regularização dos registros de frequência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não é cabível a concessão de Tutela de Urgência de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública quando esta esgota, ainda que parcialmente, o mérito da demanda, consoante dispõe o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992: “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio veda a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que possua natureza satisfativa, e que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Artigo 1.059 do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, § 3º, Lei 8.437/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5093218-10.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (destaquei)

Portanto, por prudência e em respeito ao contraditório, mostra-se mais adequado aguardar a instrução processual para que se forme um juízo de cognição exauriente sobre a matéria. A ausência de perigo de dano iminente e o caráter satisfativo da medida impõem o indeferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, notadamente o perigo de dano irreparável.

CONVERTO os presentes autos em Juízo 100% digital, consoante Decreto nº 837/2021 e Decreto nº 2.895/2021.

Em caso de discordância, as partes deverão informar fundamentadamente os motivos, uma vez que a recusa pelo Juízo 100% digital implicará na prática exclusivamente presencial de todos os atos do processo, inclusive a realização de audiências, nas quais as partes deverão comparecer ao Fórum, bem como os atendimentos e requerimentos serão apenas presenciais.

Saliento que, por ocasião da contestação e da réplica, os procuradores das partes devem, caso ainda não o tenham feito, indicar nos autos o endereço eletrônico e o número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea da parte e do advogado, conforme o art. 4º e o art. 8º, §1º, do Decreto Judiciário n° 837/2021.

Considerando que o direito objeto da lide é indisponível, e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

PROMOVA a Escrivania com a retificação do valor da causa.

DETERMINO a citação das partes requeridas para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Caso a parte requerida possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação será realizada por essa via, em atenção às Resoluções CNJ nº 455/2022 e 569/2024, e ao Ofício 013/2025 deste Juízo.

Após, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Após, voltem os autos conclusos.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica.

Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira

Juiz de Direito

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Órgão

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Municipal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RINALDO DE OLIVEIRA

Advogado

WELLINGTON ALVES DE JESUS (OAB 83071/DF)