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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 16.694,85

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

RAMON EUZEBIO MARTINS DA SILVA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

09/05/2025, 14:40

Certidão Expedida

09/05/2025, 14:40

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5740131-26.2023.8.09.0011. COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Ação:PROCESS

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

legal

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5740131-26.2023.8.09.0011. COMARCA DE APARECIDA DE GOI&Acirc;NIA GABINETE DA JU&Iacute;ZA &ndash; JUIZADO DA FAZENDA P&Uacute;BLICA ESTADUAL 13 A&ccedil;&atilde;o:PROCESS

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5740131-26.2023.8.09.0011. COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Ação:PROCESS