Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5779021-11.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 218.777,36

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

DIMAS PEREIRA E ABRAHAO

Autor

LINDALVA GONCALVES

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO PIRES FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO 59812·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

08/05/2026, 03:05

Juntada -> Petição

30/04/2026, 09:54

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:52

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:52

Ato Ordinatório

28/04/2026, 14:40

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:40

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:40

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:40

Cálculo de Tributos

24/04/2026, 12:37

Remetidos os Autos da Contadoria

09/03/2026, 10:34

Prazo Decorrido

09/03/2026, 10:33

Intimação Lida

21/01/2026, 03:41

Juntada -> Petição

17/12/2025, 10:46

Intimação Efetivada

11/12/2025, 21:40

Intimação Efetivada

11/12/2025, 21:40

Todas as movimentações(150)

Intimação Lida

08/05/2026, 03:05

Juntada -> Petição

30/04/2026, 09:54

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:52

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:52

Ato Ordinatório

28/04/2026, 14:40

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:40

Decisão

•11/12/2025, 21:33

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:40

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:40

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:40

Cálculo de Tributos

24/04/2026, 12:37

Remetidos os Autos da Contadoria

09/03/2026, 10:34

Prazo Decorrido

09/03/2026, 10:33

Intimação Lida

21/01/2026, 03:41

Juntada -> Petição

17/12/2025, 10:46

Intimação Efetivada

11/12/2025, 21:40

Intimação Efetivada

11/12/2025, 21:40

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

11/12/2025, 21:33

Intimação Expedida

11/12/2025, 21:33

Intimação Expedida

11/12/2025, 21:33

Intimação Expedida

11/12/2025, 21:33

Autos Conclusos

11/12/2025, 14:55

Intimação Lida

24/11/2025, 03:39

Ato Ordinatório

10/11/2025, 13:49

Intimação Expedida

10/11/2025, 13:49

Intimação Lida

03/11/2025, 03:13

Juntada -> Petição

30/10/2025, 16:09

Intimação Lida

29/10/2025, 04:04

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:44

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:44

Juntada de Documento

23/10/2025, 17:14

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:14

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:14

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:14

Decorrido Prazo

23/10/2025, 17:13

Intimação Efetivada

14/10/2025, 14:24

Intimação Efetivada

14/10/2025, 14:24

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2025, 11:25

Intimação Lida

09/10/2025, 03:27

Intimação Lida

09/10/2025, 03:27

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2025, 17:28

Juntada -> Petição

07/10/2025, 16:38

Juntada -> Petição

03/10/2025, 14:50

Intimação Lida

02/10/2025, 03:06

Ato Ordinatório

29/09/2025, 16:16

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:16

Intimação Lida

25/09/2025, 03:01

Juntada -> Petição

24/09/2025, 13:55

Juntada -> Petição

24/09/2025, 09:16

Certidão Expedida

22/09/2025, 14:33

Ato Ordinatório

22/09/2025, 14:22

Intimação Expedida

22/09/2025, 14:22

Juntada -> Petição

18/09/2025, 10:17

Intimação Efetivada

15/09/2025, 11:51

Intimação Efetivada

15/09/2025, 11:51

Intimação Expedida

15/09/2025, 11:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

15/09/2025, 11:47

Intimação Expedida

15/09/2025, 11:47

Intimação Expedida

15/09/2025, 11:47

Autos Conclusos

11/09/2025, 16:49

Transitado em Julgado

11/09/2025, 16:42

Juntada -> Petição

03/09/2025, 09:54

Intimação Efetivada

28/08/2025, 16:35

Intimação Efetivada

28/08/2025, 16:35

Intimação Expedida

28/08/2025, 16:27

Intimação Expedida

28/08/2025, 16:27

Intimação Lida

25/08/2025, 03:02

Juntada -> Petição

20/08/2025, 11:07

Mudança de Assunto Processual

14/08/2025, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2025, 17:49

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:49

Intimação Lida

03/07/2025, 03:00

Juntada -> Petição

02/07/2025, 11:11

Juntada -> Petição

02/07/2025, 08:39

Autos Conclusos

27/06/2025, 16:01

Juntada -> Petição

25/06/2025, 16:22

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:51

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2025, 06:22

Intimação Expedida

23/06/2025, 06:22

Intimação Lida

23/06/2025, 03:29

Intimação Expedida

11/06/2025, 10:57

Juntada -> Petição

06/06/2025, 14:33

Retificação de Classe Processual

29/05/2025, 12:11

Mudança de Assunto Processual

29/05/2025, 12:11

Autos Conclusos

29/05/2025, 11:59

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 11:57

Juntada -> Petição

28/05/2025, 15:58

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5779021-11.2023.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Anulatória de débito fiscal - ITCD - georreferenciamento - aumento de &a

28/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/03/2025, 12:08

Intimação Efetivada

27/03/2025, 12:08

Intimação Efetivada

27/03/2025, 12:08

Intimação Expedida

27/03/2025, 12:08

Autos Conclusos

22/01/2025, 16:43

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2025, 14:25

Autos Conclusos

09/12/2024, 13:46

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

04/12/2024, 11:52

Intimação Lida

04/12/2024, 11:52

Troca de Responsável

27/11/2024, 13:20

Intimação Expedida

26/11/2024, 23:15

Intimação Lida

21/11/2024, 03:06

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/11/2024, 10:20

Intimação Efetivada

11/11/2024, 10:20

Intimação Efetivada

11/11/2024, 10:20

Intimação Expedida

11/11/2024, 10:20

Intimação Lida

22/08/2024, 03:07

Intimação Lida

16/08/2024, 03:04

Juntada -> Petição

12/08/2024, 11:23

Intimação Efetivada

12/08/2024, 10:24

Intimação Efetivada

12/08/2024, 10:24

Intimação Expedida

12/08/2024, 10:24

Juntada de Documento

08/08/2024, 08:39

Autos Conclusos

06/08/2024, 16:18

Intimação Efetivada

06/08/2024, 16:17

Intimação Efetivada

06/08/2024, 16:16

Intimação Expedida

06/08/2024, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2024, 11:30

Autos Conclusos

23/04/2024, 16:14

Intimação Lida

11/04/2024, 03:05

Intimação Efetivada

01/04/2024, 11:27

Intimação Efetivada

01/04/2024, 11:27

Intimação Expedida

01/04/2024, 11:27

Intimação Lida

01/04/2024, 03:38

Juntada de Documento

25/03/2024, 17:33

Juntada -> Petição

21/03/2024, 14:30

Intimação Expedida

18/03/2024, 15:26

Juntada -> Petição

11/03/2024, 16:17

Juntada -> Petição

25/02/2024, 10:30

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:56

Intimação Expedida

22/02/2024, 14:56

Ato Ordinatório

22/02/2024, 14:56

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:56

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/02/2024, 16:08

Ato Ordinatório

16/01/2024, 09:48

Intimação Efetivada

16/01/2024, 09:48

Intimação Efetivada

16/01/2024, 09:48

Juntada -> Petição -> Contestação

18/12/2023, 15:03

Citação Efetivada

15/12/2023, 03:08

Juntada de Documento

05/12/2023, 12:46

Citação Expedida

05/12/2023, 12:41

Intimação Efetivada

04/12/2023, 15:26

Decisão -> Concessão -> Liminar

04/12/2023, 15:26

Intimação Efetivada

04/12/2023, 15:26

Autos Conclusos

23/11/2023, 15:51

Certidão Expedida

23/11/2023, 15:50

Juntada -> Petição

23/11/2023, 13:53

Processo Distribuído

22/11/2023, 16:04

Peticão Enviada

22/11/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:22

Sentença

•15/09/2025, 11:47

Decisão

•14/08/2025, 17:49

Decisão

•23/06/2025, 06:22

Sentença

•27/03/2025, 12:08

Decisão

•22/01/2025, 14:25

Despacho

•11/11/2024, 10:20

Relatório e Voto

•07/08/2024, 16:20

Decisão

•30/07/2024, 11:30

Decisão

•25/03/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:56

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:40

Decisão

•11/12/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:22

Sentença

•15/09/2025, 11:47

Decisão

•14/08/2025, 17:49

Decisão

•23/06/2025, 06:22

Sentença

•27/03/2025, 12:08

Decisão

•22/01/2025, 14:25

Despacho

•11/11/2024, 10:20

Relatório e Voto

•07/08/2024, 16:20

Decisão

•30/07/2024, 11:30

Decisão

•25/03/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 09:48

Decisão

•04/12/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:50