Procedimento Comum Cível 6047216-30.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6047216-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 6047216-30.2024.8.09.0051Promovente: Igor de Faria AlvesPromovido: Yellow Mountain Distribuidora de Veículos LTDADECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência proposta por Igor de Faria Alves em desfavor de Yellow Mountain Distribuidora de Veículos LTDA, partes devidamente qualificadas.Segundo dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Em proêmio, é importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo. Após cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para decidir.Não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.DA LEGITIMIDADE PASSIVAA concessionária ré sustenta ilegitimidade passiva, alegando que os vícios apontados no veículo decorreram de defeitos de fabricação, de responsabilidade exclusiva da montadora Caoa Montadora de Veículos LTDA.Conforme os termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto, incluindo o fabricante (montadora) e o comerciante (concessionária):Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Dessa forma, reconheço a legitimidade da concessionária já incluída no polo passivo e defiro o pedido de inclusão da montadora Caoa no polo passivo da lide, com fundamento na responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.DA PROVA PERICIAL TÉCNICAConsiderando que o laudo pericial subsidiará o convencimento do juízo, defiro o pedido de prova pericial, conforme solicitado pela parte autora.Para tanto, nomeio o perito mecânico Diego Morais Moreira para a realização da perícia, o qual poderá ser encontrado por meio do seguinte telefone: (62) 9920-06565, CPF 728.664.031-34, e-mail: [email protected] em vista que a prova pericial foi requerida pela parte demandada, atribuo a ela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, que dispõe:“Artigo 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes."Verifica-se que o valor da perícia (enquadrada no item 6.3), considerando o Decreto Judiciário n.º 2.000/2.023, fica arbitrado em R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais, setenta e oito centavos).No entanto, o próprio Decreto 1.068/2.021, em seu artigo 6º, ressalva a possibilidade de majoração em até 5 (cinco) vezes, desde que se dê de forma fundamentada.No caso em apreço, trata-se de perícia que envolve certa complexidade. Diante de tal fator, denota-se que o valor estabelecido no Anexo Único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2.021, reajustado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2.023, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não se revelam compatíveis com o grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço.Com fundamento no disposto no artigo 6º, do Decreto Judiciário n.º 1.068/2.021, cumulado com anexo único do Decreto Judiciário n.º 2.000/2.023, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fixo os honorários periciais na importância de R$ 1.238,34 (mil, duzentos e tinta e oito reais, trinta e quatro centavos), o qual corresponde a 3 (três) vezes o valor contido no item 6.3, do Decreto Judiciário n.º 2.000/2.023, qual seja, R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais, setenta e oito centavos).Intime-se o(a) Perito(a) acerca da nomeação, colocando-se o processo à sua disposição.Ouçam-se as partes para que se manifestem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias.Caso o expert nomeado aceite o encargo, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais (R$ 1.238,34), em conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos dos Decretos Judiciários ns. 202/2.007 e 2.572/2.017, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Comprovado o depósito, autorizo, desde já, o levantamento pelo especialista de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários, com arrimo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil.Contate o(a) Perito(a) por telefone, informando-lhe que as comunicações serão feitas por e-mail.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do artigo 477, do Código de Processo Civil.Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)