Execução Fiscal 5098763-76.2016.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.875,84

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

11/05/2026, 03:04

Intimação Lida

04/05/2026, 03:06

Certidão Expedida

29/04/2026, 17:40

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:40

Juntada -> Petição

23/04/2026, 17:05

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:55

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:55

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:14

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:14

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:14

Decisão -> deferimento

22/04/2026, 15:00

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:46

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:46

Intimação Expedida

31/03/2026, 12:37

Intimação Expedida

31/03/2026, 12:37

Todas as movimentações(285)

Intimação Lida

11/05/2026, 03:04

Intimação Lida

04/05/2026, 03:06

Certidão Expedida

29/04/2026, 17:40

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:40

Juntada -> Petição

23/04/2026, 17:05

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:55

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:55

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:14

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:14

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:14

Decisão -> deferimento

22/04/2026, 15:00

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:46

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:46

Intimação Expedida

31/03/2026, 12:37

Intimação Expedida

31/03/2026, 12:37

Alvará Expedido

25/03/2026, 15:52

Alvará Expedido

25/03/2026, 15:52

Juntada de Documento

24/03/2026, 13:11

Juntada de Documento

24/03/2026, 13:11

Autos Conclusos

19/03/2026, 10:48

Certidão Expedida

19/03/2026, 10:48

Juntada -> Petição

18/03/2026, 16:33

Intimação Lida

02/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

21/01/2026, 14:22

Intimação Efetivada

21/01/2026, 14:22

Intimação Expedida

21/01/2026, 14:09

Intimação Expedida

21/01/2026, 14:09

Intimação Expedida

21/01/2026, 14:09

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

19/01/2026, 16:37

Autos Conclusos

13/01/2026, 14:59

Juntada -> Petição

09/01/2026, 16:35

Intimação Lida

15/12/2025, 03:25

Intimação Lida

11/12/2025, 03:08

Intimação Efetivada

05/12/2025, 15:52

Intimação Efetivada

05/12/2025, 15:52

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:23

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:23

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:23

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2025, 12:55

Autos Conclusos

03/12/2025, 16:35

Juntada -> Petição

02/12/2025, 15:28

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:15

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:15

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:13

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:13

Certidão Expedida

01/12/2025, 18:01

Intimação Expedida

01/12/2025, 18:01

Intimação Expedida

01/12/2025, 18:01

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:56

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:56

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2025, 13:35

Certidão Expedida

27/11/2025, 11:50

Autos Conclusos

27/11/2025, 11:50

Juntada -> Petição

27/11/2025, 08:30

Juntada -> Petição

26/11/2025, 11:17

Intimação Lida

14/11/2025, 03:06

Intimação Expedida

04/11/2025, 15:39

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2025, 18:39

Prazo Decorrido

30/10/2025, 15:47

Autos Conclusos

30/10/2025, 15:47

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:13

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:13

Certidão Expedida

08/10/2025, 14:07

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:07

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:07

Juntada de Documento

06/10/2025, 10:53

Intimação Lida

21/08/2025, 03:03

Certidão Expedida

11/08/2025, 11:43

Intimação Expedida

11/08/2025, 11:25

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 16:39

Autos Conclusos

29/07/2025, 17:44

Juntada -> Petição

25/07/2025, 16:30

Intimação Lida

11/07/2025, 03:02

Intimação Lida

11/07/2025, 03:02

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:34

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:33

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:31

Ofício Efetivado

16/05/2025, 05:01

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:08

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2025, 14:06

Juntada de Documento

09/05/2025, 18:37

Juntada de Documento

09/05/2025, 18:36

Juntada de Documento

09/05/2025, 18:35

Juntada -> Petição

07/05/2025, 11:52

Intimação Lida

22/04/2025, 03:12

Intimação Lida

22/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5098763-76.2016.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Município de PirenópolisParte Requerida: M.C. DA CUNHA Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal deflagrada pelo Município de Pirenópolis em desfavor de Marcial Candido da Cunha.Sisbajud parcialmente frutífero ao evento n° 182.Devidamente intimado acerca da indisponibilidade dos valores (evento n° 185), a parte executada se quedou inerte, conforme certidão de evento n° 187.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Considerando que mesmo intimada acerca da constrição de valores, a parte executada se quedou inerte, CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA, nos termos do art. 854, §5°, do CPC.EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores sequestrados via SISCONDJ, em favor da parte exequente ou de seu procurador, se este possuir poderes especiais para receber e dar quitação e/ou levantar alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que anexe aos autos planilha atualizada do débito exequendo e dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entende pertinente.Cumpra-se. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/04/2025, 13:23

Intimação Expedida

11/04/2025, 13:23

Intimação Expedida

11/04/2025, 13:12

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:12

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:11

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 17:58

Autos Conclusos

10/04/2025, 13:54

Prazo Decorrido

10/04/2025, 13:53

Intimação Lida

03/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/03/2025, 12:50

Intimação Efetivada

27/03/2025, 12:50

Intimação Efetivada

27/03/2025, 12:50

Juntada de Documento

26/03/2025, 16:11

Certidão Expedida

24/03/2025, 08:30

Intimação Expedida

24/03/2025, 08:28

Decisão -> deferimento

20/03/2025, 19:02

Autos Conclusos

13/03/2025, 12:24

Juntada -> Petição

07/03/2025, 09:00

Intimação Lida

20/02/2025, 00:40

Certidão Expedida

10/02/2025, 10:45

Intimação Expedida

10/02/2025, 10:45

Certidão Expedida

10/02/2025, 10:43

Juntada de Documento

30/01/2025, 23:44

Intimação Lida

21/01/2025, 03:20

Certidão Expedida

15/01/2025, 07:29

Intimação Expedida

10/12/2024, 17:02

Intimação Efetivada

10/12/2024, 17:02

Decisão -> deferimento

06/12/2024, 19:00

Autos Conclusos

26/11/2024, 15:36

Juntada -> Petição

22/11/2024, 08:54

Intimação Lida

11/11/2024, 03:04

Intimação Expedida

30/10/2024, 19:03

Intimação Efetivada

30/10/2024, 19:03

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 17:41

Autos Conclusos

21/10/2024, 12:51

Juntada -> Petição

21/10/2024, 10:25

Intimação Lida

07/10/2024, 03:05

Certidão Expedida

27/09/2024, 13:48

Intimação Expedida

27/09/2024, 13:48

Intimação Efetivada

27/09/2024, 13:48

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2024, 10:47

Transitado em Julgado

23/09/2024, 10:47

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2024, 10:47

Intimação Lida

09/08/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/08/2024, 07:43

Intimação Expedida

30/07/2024, 15:22

Intimação Efetivada

30/07/2024, 15:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/07/2024, 14:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

30/07/2024, 14:55

Intimação Lida

23/07/2024, 03:04

Intimação Expedida

12/07/2024, 17:39

Intimação Efetivada

12/07/2024, 17:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/07/2024, 17:39

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/07/2024, 01:16

Autos Conclusos

10/07/2024, 11:20

Recurso Autuado

10/07/2024, 11:19

Recurso Distribuído

10/07/2024, 10:48

Recurso Distribuído

10/07/2024, 10:48

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Expedida

07/06/2024, 13:48

Intimação Efetivada

07/06/2024, 13:48

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 16:49

Juntada -> Petição

18/05/2024, 16:15

Autos Conclusos

17/05/2024, 12:04

Juntada -> Petição

16/05/2024, 17:55

Certidão Expedida

13/05/2024, 18:55

Intimação Efetivada

13/05/2024, 18:55

Juntada -> Petição -> Apelação

10/05/2024, 19:21

Intimação Lida

25/03/2024, 03:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 17:11

Intimação Efetivada

14/03/2024, 17:11

Intimação Expedida

14/03/2024, 17:11

Certidão Expedida

11/03/2024, 14:49

Autos Conclusos

11/03/2024, 14:49

Intimação Lida

15/12/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 09:33

Intimação Expedida

05/12/2023, 09:33

Juntada -> Petição

10/11/2023, 09:51

Intimação Lida

26/10/2023, 03:02

Certidão Expedida

16/10/2023, 13:49

Intimação Expedida

16/10/2023, 13:49

Mandado Não Cumprido

15/10/2023, 23:38

Autos Conclusos

09/10/2023, 17:40

Juntada -> Petição

08/10/2023, 18:45

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:36

Mandado Expedido

28/08/2023, 17:41

Juntada -> Petição

11/08/2023, 09:49

Intimação Lida

11/08/2023, 03:02

Certidão Expedida

01/08/2023, 23:51

Intimação Expedida

01/08/2023, 23:51

Intimação Lida

29/06/2023, 03:33

Intimação Expedida

19/06/2023, 09:12

Intimação Efetivada

19/06/2023, 09:12

Decisão -> deferimento

09/06/2023, 09:51

Intimação Lida

23/03/2023, 03:01

Intimação Lida

23/03/2023, 03:01

Intimação Lida

23/03/2023, 03:01

Intimação Lida

23/03/2023, 03:01

Autos Conclusos

21/03/2023, 10:15

Juntada -> Petição

21/03/2023, 09:30

Certidão Expedida

13/03/2023, 14:58

Intimação Expedida

13/03/2023, 14:58

Intimação Expedida

13/03/2023, 14:58

Intimação Efetivada

13/03/2023, 14:58

Juntada de Documento

13/03/2023, 13:52

Intimação Lida

06/02/2023, 03:03

Certidão Expedida

26/01/2023, 11:11

Intimação Expedida

26/01/2023, 11:11

Intimação Efetivada

26/01/2023, 11:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

20/01/2023, 16:12

Autos Conclusos

16/01/2023, 22:02

Juntada -> Petição

14/12/2022, 13:51

Intimação Lida

05/12/2022, 03:04

Intimação Expedida

25/11/2022, 11:53

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2022, 12:35

Autos Conclusos

27/10/2022, 09:53

Juntada -> Petição

21/09/2022, 11:49

Intimação Lida

12/09/2022, 03:01

Intimação Expedida

02/09/2022, 20:36

Intimação Efetivada

02/09/2022, 20:36

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

02/09/2022, 20:36

Mandado Não Cumprido

27/05/2022, 18:38

Autos Conclusos

27/05/2022, 10:58

Juntada -> Petição

13/05/2022, 12:13

Intimação Lida

09/05/2022, 03:02

Intimação Efetivada

29/04/2022, 16:43

Certidão Expedida

29/04/2022, 16:43

Intimação Expedida

29/04/2022, 16:43

Juntada -> Petição

26/04/2022, 08:34

Juntada -> Petição

25/04/2022, 20:30

Mandado Expedido

14/04/2022, 11:28

Juntada -> Petição

13/04/2022, 09:23

Intimação Lida

07/04/2022, 04:38

Certidão Expedida

28/03/2022, 10:40

Intimação Expedida

28/03/2022, 10:40

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2022, 19:16

Intimação Expedida

11/03/2022, 19:16

Autos Conclusos

24/01/2022, 23:51

Juntada -> Petição

28/12/2021, 16:06

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

07/12/2021, 20:31

Intimação Expedida

07/12/2021, 20:30

Autos Conclusos

15/11/2021, 12:07

Intimação Lida

12/11/2021, 03:00

Juntada -> Petição

10/11/2021, 09:13

Certidão Expedida

02/11/2021, 17:01

Intimação Expedida

02/11/2021, 17:01

Juntada de Documento

02/11/2021, 17:00

Juntada de Documento

02/11/2021, 16:59

Certidão Expedida

16/08/2019, 16:43

Intimação Lida

08/07/2019, 03:03

Intimação Expedida

27/06/2019, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2019, 13:41

Autos Conclusos

29/05/2019, 10:12

Mandado Cumprido

29/05/2019, 10:10

Juntada -> Petição

28/05/2019, 14:52

Mandado Expedido

21/05/2019, 10:14

Intimação Lida

08/04/2019, 03:14

Certidão Expedida

29/03/2019, 15:29

Intimação Expedida

29/03/2019, 15:29

Intimação Lida

24/01/2019, 03:00

Certidão Expedida

14/01/2019, 08:19

Intimação Expedida

14/01/2019, 08:19

Ofício Efetivado

14/01/2019, 08:17

Juntada de Documento

08/01/2019, 09:44

Ofício(s) Expedido(s)

12/11/2018, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2018, 09:57

Autos Conclusos

30/10/2018, 14:55

Juntada -> Petição

24/10/2018, 15:25

Intimação Lida

05/10/2018, 03:15

Certidão Expedida

25/09/2018, 10:26

Intimação Expedida

25/09/2018, 10:26

Juntada de Documento

25/09/2018, 10:24

Penhora Não Realizada

21/06/2018, 16:05

Documento Expedido

04/12/2017, 16:00

Decisão -> Outras Decisões

01/06/2017, 13:13

Autos Conclusos

15/05/2017, 07:22

Juntada -> Petição

08/05/2017, 09:48

Intimação Efetivada

11/04/2017, 14:26

Documento Cumprido

13/03/2017, 15:36

Juntada de Documento

23/02/2017, 09:21

Documento Expedido

14/02/2017, 16:53

Juntada -> Petição

12/01/2017, 10:14

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2016, 16:45

Autos Conclusos

22/11/2016, 22:45

Juntada -> Petição

22/11/2016, 14:17

Intimação Efetivada

07/11/2016, 10:34

Mandado Não Cumprido

07/11/2016, 10:33

Mandado Expedido

10/10/2016, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2016, 08:22

Peticão Enviada

06/05/2016, 09:52

Processo Distribuído

06/05/2016, 09:52

Autos Conclusos

06/05/2016, 09:52

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 15:00

Decisão

•19/01/2026, 16:37

Decisão

•05/12/2025, 12:55

Decisão

•28/11/2025, 13:35

Decisão

•31/10/2025, 18:39

Decisão

•06/08/2025, 16:39

Decisão

•10/04/2025, 17:58

Decisão

•20/03/2025, 19:02

Decisão

•06/12/2024, 19:00

Despacho

•30/10/2024, 17:41

Ementa

•29/07/2024, 12:20

Relatório e Voto

•29/07/2024, 12:20

Relatório

•12/07/2024, 01:16

Decisão

•04/06/2024, 16:49

Sentença

•14/03/2024, 17:11

Todos os documentos(27)

Decisão

•22/04/2026, 15:00

Decisão

•19/01/2026, 16:37

Decisão

•05/12/2025, 12:55

Decisão

•28/11/2025, 13:35

Decisão

•31/10/2025, 18:39

Decisão

•06/08/2025, 16:39

Decisão

•10/04/2025, 17:58

Decisão

•20/03/2025, 19:02

Decisão

•06/12/2024, 19:00

Despacho

•30/10/2024, 17:41

Ementa

•29/07/2024, 12:20

Relatório e Voto

•29/07/2024, 12:20

Relatório

•12/07/2024, 01:16

Decisão

•04/06/2024, 16:49

Sentença

•14/03/2024, 17:11

Despacho

•05/12/2023, 09:33

Decisão

•09/06/2023, 09:51

Decisão

•20/01/2023, 16:12

Despacho

•24/11/2022, 12:35

Decisão

•02/09/2022, 20:36

Decisão

•11/03/2022, 19:16

Decisão

•07/12/2021, 20:30

Despacho

•19/06/2019, 13:41

Despacho

•09/11/2018, 09:57

Decisão

•01/06/2017, 13:13

Despacho

•05/12/2016, 16:45

Despacho

•11/07/2016, 08:22