Execução de Título Extrajudicial 5603504-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5603504-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5603504-55.2024.8.09.0051Promovente: Banco do Brasil S.A.Promovido: Kayron Construtora LTDA. e Outro DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Kayron Construtora LTDA. e Outro, partes devidamente qualificadas.Diante da análise dos autos, é possível verificar que a parte autora pugna pela expedição de ofício para consulta de endereço.Breve relato. Decido.Cumpre mencionar que cabe à parte interessada promover todas as diligências necessárias a fim de endereços atualizados em nome da parte requerida/executada, podendo a parte autora, ainda, obter certidão perante os órgãos públicos independentemente de autorização judicial.Outrossim, compete à parte autora fornecer não somente o seu endereço, mas também o da parte promovida (artigos 106 e 319, inciso II, Código de Processo Civil). Nas hipóteses em que o endereço não é localizado, o Código de Processo Civil dispõe de ferramentas para formalizar a citação da parte faltante.Imperioso destacar, ainda, que se de um lado compete ao magistrado o dever de auxílio às partes, facilitando o tanto quanto possível o caminho por elas percorrido na busca da maior efetividade do processo, de outra banda é preciso a demonstração de um mínimo de esforço da parte, exigindo-se dela também a cooperação, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário.Na confluência do exposto, indefiro o pedido constante no evento n.º 48, pois as providências solicitadas de expedição de ofício para a localização de endereço da parte requerida/executada, podem e devem ser alcançadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário.Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Saliento às partes que não será deferida citação/intimação por edital enquanto não tentada a citação em TODOS os endereços localizados nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme jurisprudência sedimentada do Tribunal de Justiça, e para evitar nulidades futuras, como tem ocorrido em inúmeros processos, com grave prejuízo, inclusive à própria parte requerente/exequente que, ante ao princípio da cooperação, também tem o dever de zelar pela higidez processual.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente.Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Mandado Expedido

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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