Execução de Título Extrajudicial 6018285-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6018285-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 6018285-17 DECISÃO Trata-se de ação de execução, proposta por Condomínio do Edifício Near Lourenzzo Residence em desfavor de Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Verifico que houve remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo em razão da discrepância nos valores apresentados pelas partes, sobrevindo a planilha com valor de R$ 12.259,42 (doze mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), tendo a parte exequente concordado, enquanto a parte executada discordou argumentando que seria indevida a inclusão dos honorários advocatícios (eventos 30, 34 e 35). Inicialmente, é importante ressaltar, que conforme decisão já proferida, é legítima a cobrança de honorários advocatícios prevista na convenção de condomínio em casos de inadimplência das obrigações condominiais, ou seja, desde que essa previsão esteja expressa na convenção, ela é considerada lícita, em conformidade com os arts. 389 e 395 do Código Civil, além de refletir o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais.No entanto, observo que a cobrança em questão não se refere basicamente aos honorários advocatícios, mas sim aos encargos previstos no contrato de prestação de serviço celebrado entre o condomínio e a empresa garantidora, ressalvando ser permitida a existência de encargos, desde que expressamente previstos no referido contrato e não ultrapassem o valor da taxa condominial inadimplida. Assim, considerando a previsão contratual acerca da cobrança de taxas condominiais, conforme disposto na cláusula 12ª, não há se falar em ilegalidade.Portanto, considerando que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar de confiança deste juízo, constato que o cálculo apresentado foi elaborado com base nos critérios estabelecidos nas planilhas, contratos e as respectivas cláusulas, respeitando os parâmetros ali definidos. Dessa forma, os valores apurados são suficientes para fundamentar uma decisão segura quanto ao montante efetivamente devido, não sendo cabível sua rediscussão:1. O laudo pericial judicial, elaborado pela Central Única de Contadores, órgão auxiliar do Juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. 2. Encontrando-se os cálculos elaborados, em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença, de forma clara e bem fundamentada, não há se falar em inconsistência apta a desconstitui-los. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5327488-44, Rel. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 8/7/24).1. Para a comprovação do excesso de execução, é necessário que a parte executada indique, de imediato, o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido, não bastando afirmações genéricas e a indicação meramente formal do valor que julga adequado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Situação não vislumbrada na espécie. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas (presunção iuris tantum). Logo, apenas poderão ser descredenciados, mediante robusta prova em contrário. 3. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, de forma escorreita e em consonância com a sentença condenatória, bem como índices legais aplicáveis, não há que se falar em excesso de execução. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5347325-26, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 24/6/24).Destarte, impõe-se ratificar o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.PELO EXPOSTO, rejeito os Embargos à Execução e homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 30), determinando a intimação da parte exequente para, no prazo máximo de cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, incluindo as parcelas vencidas no decorrer deste processo, intimando-se na sequência a parte executada para, no prazo máximo de dez dias, efetuar o pagamento devido. Decorrido o prazo, sem manifestação da executada, cumpra-se conforme determinado no evento 11.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoGF/RB

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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