Cumprimento de sentença 5032307-10.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5032307-10.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5032307-10.2018.8.09.0051Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/AExecutado(s): Diplac Madeiras LtdaNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de DIPLAC MADEIRAS LTDA e outros, oportunamente qualificados. Em petição acostada ao evento n. 172, o exequente requereu a penhora dos imóveis em nome da parte executada, sob as matrículas ns 33.400 e 19.540, inscritos no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO.Vieram-me os autos conclusos. Decido.Acerca do pedido de penhora por termo nos autos, o art. 845, § 1º, do CPC prevê: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. (…) Assim, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel (evento n.172), por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, constante das matrículas ns. 33.400 e 19.540, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO.EXPEÇA-SE o termo de penhora em obediência a regra do art. 838 do Código de Processo Civil, e, ato contínuo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá o exequente providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC), para evitar eventual fraude à execução (Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça). A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente – artigo 844 do CPC. Comprovada a averbação, expeçam mandado de avaliação do bem penhorado, intimando a parte exequente para recolher as custas de locomoção do meirinho, caso ainda não tenham sido recolhidas. Juntado o laudo de avaliação, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (art. 841, §1°, do CPC), depositando-o em poder do depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e caso não haja depositário judicial os bens ficarão em poder do exequente, nos termos do art. 840, §1° do CPC. Intime-se também o cônjuge do executado (se casado for), nos termos dos arts. 842 do CPC. Intimem-se.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 8 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa4

10/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Troca de Responsável

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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