Execução de Título Extrajudicial 5155996-11.2025.8.09.0160 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Cancelamento da Distribui��o","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"719373"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude SENTENÇA / MANDADO/ OFÍCIO (Esta sentença tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial referente a taxas condominiais. Em sua inicial, o autor pugnou pela gratuidade de justiça, alternativamente pelo parcelamento das custas iniciais ou seu pagamento ao final. Este juízo indeferiu a gratuidade da justiça, bem como o pagamento das custas ao final, entretanto, deferiu o parcelamento, conforme pleiteado pela autora. Instada a emendar a inicial e recolher as custas iniciais, transcorreu in albis o prazo da autora. Por sua vez, a autora novamente pugnou pelo pagamento das custas ao final do processo, o que foi indeferido pelo juízo. Foi certificado o decurso de prazo sem o recolhimento das custas iniciais. Decido. Verifico, em sequência, que a autora não promoveu o pagamento do parcelamento deferido. Determina o artigo 290 do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, como a autora não recolheu as custas iniciais devidas, mesmo devidamente intimada, deixando de cumprir a determinação judicial, impõe-se a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, dispensa a intimação pessoal da autora para regularizar sua situação processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Isenta de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito ()

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. - )

05/05/2025, 18:33

Não Pagamento Custas Iniciais -> Cancelamento da Distribuição

05/05/2025, 18:33

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

01/05/2025, 19:28

P/ SENTENÇA

01/05/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Famíl

04/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 11:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. - )

03/04/2025, 11:30

P/ DESPACHO

01/04/2025, 15:19

Pagamento de custas ao final

01/04/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/03/2025, 13:21

CERTIDÃO - PARCELAMENTO DA GUIA INICIAL

27/03/2025, 13:21

Decisão -> Indeferimento

27/02/2025, 19:38

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

27/02/2025, 19:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. - )

27/02/2025, 19:38

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

27/02/2025, 19:09

Peticão Enviada

27/02/2025, 14:38

Novo Gama - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Mariana Belisário Schettino Abreu

27/02/2025, 14:38

Autos Conclusos

27/02/2025, 14:38

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. - )

Não Pagamento Custas Iniciais -> Cancelamento da Distribuição

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

P/ SENTENÇA

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

Pagamento de custas ao final

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

CERTIDÃO - PARCELAMENTO DA GUIA INICIAL

Decisão -> Indeferimento

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

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