Execução de Título Extrajudicial 5268801-45.2022.8.09.0051 - TJGO

Cálculo de Custas

03/06/2025, 20:38

Processo Arquivado

23/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5268801-45.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADOS: R T D CONSTRUTORA EIRELI E WIGOR FERNANDESRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível manejada pela instituição financeira, mantendo a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial proposta contra R T D Construtora EIRELI e Wigor Fernandes, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, diante da inércia da parte exequente, que, embora devidamente intimada pessoalmente via carta com aviso de recebimento e pelo Diário da Justiça, não impulsionou o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a intimação pessoal da parte autora por carta com aviso de recebimento para fins de extinção do processo por abandono; e (ii) estabelecer se a extinção do processo, antes da citação da parte ré, depende de requerimento da parte adversa, conforme prevê a Súmula 240 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação pessoal da parte autora por carta registrada com aviso de recebimento, devidamente assinado, é meio válido e suficiente para caracterizar o abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado no TJGO e no STJ. 4. A ausência de citação da parte ré impede a formação da relação jurídica processual triangular, razão pela qual se mostra inaplicável a exigência de requerimento da parte adversa prevista na Súmula 240 do STJ. 5. A jurisprudência do TJGO, consubstanciada na Súmula 30, ratifica a exigência de intimação tanto do advogado quanto da parte autora, pessoalmente, mas admite como regular o envio de carta com aviso de recebimento, sem a necessidade de intervenção de oficial de justiça. 6. Não havendo inovação relevante nos argumentos do agravante, tampouco demonstração de nulidade ou de violação a direito processual, a decisão monocrática agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por abandono é válida quando realizada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessária a atuação de oficial de justiça. 2. A exigência de requerimento da parte ré para extinção do feito por abandono não se aplica a processos em que não houve a citação do réu.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; art. 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 30; TJGO, Apelação Cível nº 0212371-07.2011.8.09.0129, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 25.09.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5204162-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 02.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5252724-37.2018.8.09.0168, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 10.05.2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5268801-45.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADOS: R T D CONSTRUTORA EIRELI E WIGOR FERNANDESRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal preconizados pela legislação processual, conheço do presente recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno (mov. 108) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão monocrática (mov. 105) exarada por esta relatoria, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível anteriormente manejado pela instituição financeira, preservando incólume a sentença prolatada pela douta Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor de R T D CONSTRUTORA EIRELI e WIGOR FERNANDES, ora agravados. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial interposta pela instituição financeira, ora agravante, em face dos agravados. Após o regular processamento do feito, o Juízo singular prolatou sentença (mov. 89) julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC, fundamentando sua decisão na inércia da parte exequente que, mesmo devidamente intimada pessoalmente via carta com aviso de recebimento e pelo Diário da Justiça, não impulsionou o feito. No recurso de Apelação Cível (mov. 97), a ora agravante alegou, em síntese, que: a) não houve intimação pessoal da parte autora, através de oficial de justiça, para dar andamento ao feito, conforme determinava o artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil; b) não houve intimação do advogado constituído, o que configuraria nulidade; c) o feito não poderia ser extinto sem o requerimento da parte ré, conforme Súmula 240 do STJ. Esta relatoria, em decisão monocrática proferida na movimentação nº 105, negou provimento ao recurso. Veja-se a dicção dada à ementa: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O juízo de origem fundamentou a decisão na inércia da parte exequente, que, mesmo devidamente intimada pessoalmente via carta com aviso de recebimento e pelo Diário da Justiça, não impulsionou o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de requerimento da parte ré para a extinção do feito por abandono, conforme a Súmula 240 do STJ; e (ii) analisar a validade da intimação pessoal realizada por carta com aviso de recebimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 240 do STJ é inaplicável ao caso, pois a exigência de requerimento da parte ré para extinção do processo por abandono se restringe a situações em que a relação processual já está triangularizada, o que não ocorreu nos autos, uma vez que a parte executada sequer foi citada. 4. A extinção do feito por abandono, conforme o artigo 485, inciso III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado. No caso, a intimação do procurador ocorreu pelo Diário da Justiça e a intimação pessoal do exequente foi realizada por carta com aviso de recebimento, meio válido segundo a jurisprudência consolidada do TJGO e do STJ. 5. O entendimento sumulado pelo TJGO (Súmula 30) corrobora a regularidade da intimação realizada nos autos, inexistindo exigência de que a intimação pessoal ocorra exclusivamente por oficial de justiça, sendo suficiente o envio de carta com aviso de recebimento devidamente assinado. 6. Diante da observância dos requisitos legais para a extinção do processo por abandono e da ausência de nulidade na intimação do exequente, a sentença recorrida deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exigência de requerimento da parte ré para extinção do feito por abandono, prevista na Súmula 240 do STJ, não se aplica a processos em que não houve a citação do réu. 2.A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção por abandono pode ser realizada por carta com aviso de recebimento, não sendo necessária a intimação por oficial de justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 30; TJGO, Apelação Cível nº 0212371-07.2011.8.09.0129, Rel. Des. José Carlos Duarte, julgado em 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5204162-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, julgado em 02/10/2023.” Colimando obter a reforma da referida decisão, o agravante interpõe o presente recurso (mov. 108), requerendo a reforma integral da decisão monocrática agravada, para que seja determinada a anulação da sentença. Pois bem. Preliminarmente, impende consignar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil estabelece que da decisão proferida pelo relator caberá agravo interno direcionado ao respectivo órgão colegiado e, não havendo retratação por parte do magistrado, compete-lhe submeter o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Transcrevo o dispositivo legal aplicável à espécie: (…) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(…)§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. In casu, sustenta o agravante que a decisão monocrática objurgada merece reforma, aduzindo, em síntese, as seguintes alegações: a) ausência de intimação pessoal da instituição financeira por intermédio de oficial de justiça, em desconformidade com o disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil; b) inexistência de intimação do causídico constituído nos autos, a configurar nulidade processual; c) impossibilidade de extinção do feito sem prévio requerimento da parte adversa, por força do entendimento cristalizado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Após acurada análise das razões recursais expendidas pelo agravante, forçoso reconhecer que a irresignação não comporta acolhimento. Impõe-se rememorar que, consoante disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias. Nesse diapasão, estabelece o parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal a imprescindibilidade de prévia intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a omissão e promova o regular prosseguimento do feito. Complementarmente, a exegese jurisprudencial dominante preconiza a necessidade de intimação dos procuradores constituídos, em virtude de sua capacidade postulatória. Acerca da matéria, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 30, o qual dispõe, litteris: “Súmula 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” No caso em análise, verifica-se, de modo inequívoco, que o procurador da parte exequente foi devidamente cientificado, mediante publicação no Diário da Justiça (mov. 84), acerca do despacho judicial que determinou a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Constata-se, outrossim, que a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito foi regularmente efetivada, mediante correspondência postal com aviso de recebimento, o qual retornou devidamente assinado (mov. 86). Sob esse prisma, evidencia-se o escorreito cumprimento do disposto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, restando, portanto, inconteste a regular cientificação da parte exequente/apelante para que promovesse o prosseguimento do feito, providência que foi solenemente negligenciada, uma vez que o prazo legalmente estabelecido transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou justificativa plausível que pudesse elidir a inércia processual verificada. Destarte, tem-se por cumpridos os requisitos previstos no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula 30 deste Tribunal. No que concerne à alegação de necessidade de que a intimação pessoal da parte autora fosse efetivada por intermédio de oficial de justiça, impende destacar que inexiste qualquer previsão normativa no ordenamento jurídico pátrio que estabeleça tal requisito formal como condição de validade do ato processual em comento, sendo plenamente suficiente que a intimação seja realizada mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) devidamente assinado pelo destinatário, como inequivocamente ocorreu na hipótese vertente. A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente nesse sentido, conforme se observa do julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1. Aplicando-se a inteligência das súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ, para que o processo seja extinto por abandono da causa (art. 485, III, § 1º do CPC), é necessário o requerimento do réu e a intimação pessoal do autor. 2. A intimação por meio de carta registrada com devolução do aviso de recebimento (AR) assinado é considerada válida como intimação pessoal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0212371-07.2011.8.09.0129, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Quanto à alegação de que o feito não poderia ser extinto sem requerimento da parte ré, em atenção à Súmula 240 do STJ, tal argumento também não prospera. Isto porque, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 30 desta Corte, a exigência de requerimento da parte ré para extinção do feito por abandono somente se aplica quando já efetivada a angularização processual, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que a parte executada sequer foi citada. Neste sentido a jurisprudência deste Sodalício Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. […] 3. Em face da ausência de citação do réu, inaplicável a Súmula 240 do STJ, porquanto não houve a regular formação da relação processual. Apelação cível conhecida e desprovida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5252724-37.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 10/05/2022) Assim, a sentença recorrida não merece nenhum reparo, vez que se encontra em perfeita consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça exposto na referida Súmula nº 30. Nessa linha de intelecção, flui a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EXTINÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ABANDONO DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece a parte do recurso cuja fundamentação não foi apresentada em momento anterior, por caracterizar a medida inovação recursal. 2. Atendidas as exigências do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a respectiva extinção, por abandono, tal como decidido pelo juiz a quo. 3. Inexistindo nos autos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática, esta resta prejudicada em razão do julgamento do presente Agravo Interno pelo colegiado, conforme jurisprudência sedimentada pela egrégia Corte Cidadã. Ademais, o tema é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. ABANDONO DE CAUSA. A extinção do processo, em virtude da paralisação do feito por mais de trinta dias por abandono da parte, depende de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme comando do §1º do art. 485 do CPC, ato realizado in casu. 3. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0373239-41.2014.8.09.0100, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NA VIABILIZAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80 NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERTINÊNCIA. ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC/15. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior (nº. 1120097/SP), é possível reconhecer o abandono da causa em execução fiscal, inclusive, sendo dispensado que o devedor alegue essa hipótese em sede preliminar quando não embargada a execução, obstando a incidência da súmula nº. 240 do STJ. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5379461-35.2020.8.09.0162, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023) Diante disso, verifico que os fundamentos do inconformismo do agravante não possuem força jurídica suficiente para agasalhar sua pretensão, porquanto em nada inovaram o feito. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, para eventual reconsideração da decisão impugnada, faz-se mister a superveniência de fatos novos, o que não ocorreu na hipótese em testilha. A propósito, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. A falta de comprovação da real capacidade financeira da parte interessada, quando oportunizada a apresentação de elementos complementares, impede o acolhimento da pretensão recursal de modificar o julgamento monocrático e garantir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Apelação Cível 5288441-55.2021.8.09.0120, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2024, DJe de 19/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao(à) requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie. II. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A RETRATAÇÃO. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344060-75.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) Destarte, à luz do arcabouço processual apresentado e inexistindo argumentos dotados de idoneidade jurídica para infirmar as conclusões emanadas da decisão ora vergastada, a qual se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência cristalizada nesta Egrégia Corte de Justiça, revelam-se despiciendas maiores digressões acerca da matéria em apreço. Ante tais considerações, a integral manutenção da decisão judicial recorrida é medida que se impõe como corolário lógico da aplicação do ordenamento jurídico ao caso concreto. AO TEOR DO EXPOSTO, não reconsidero o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, com fulcro no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5268801-45.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADOS: R T D CONSTRUTORA EIRELI E WIGOR FERNANDESRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível manejada pela instituição financeira, mantendo a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial proposta contra R T D Construtora EIRELI e Wigor Fernandes, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, diante da inércia da parte exequente, que, embora devidamente intimada pessoalmente via carta com aviso de recebimento e pelo Diário da Justiça, não impulsionou o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a intimação pessoal da parte autora por carta com aviso de recebimento para fins de extinção do processo por abandono; e (ii) estabelecer se a extinção do processo, antes da citação da parte ré, depende de requerimento da parte adversa, conforme prevê a Súmula 240 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação pessoal da parte autora por carta registrada com aviso de recebimento, devidamente assinado, é meio válido e suficiente para caracterizar o abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado no TJGO e no STJ. 4. A ausência de citação da parte ré impede a formação da relação jurídica processual triangular, razão pela qual se mostra inaplicável a exigência de requerimento da parte adversa prevista na Súmula 240 do STJ. 5. A jurisprudência do TJGO, consubstanciada na Súmula 30, ratifica a exigência de intimação tanto do advogado quanto da parte autora, pessoalmente, mas admite como regular o envio de carta com aviso de recebimento, sem a necessidade de intervenção de oficial de justiça. 6. Não havendo inovação relevante nos argumentos do agravante, tampouco demonstração de nulidade ou de violação a direito processual, a decisão monocrática agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por abandono é válida quando realizada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessária a atuação de oficial de justiça. 2. A exigência de requerimento da parte ré para extinção do feito por abandono não se aplica a processos em que não houve a citação do réu.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; art. 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 30; TJGO, Apelação Cível nº 0212371-07.2011.8.09.0129, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 25.09.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5204162-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 02.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5252724-37.2018.8.09.0168, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 10.05.2022. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível n. 5268801-45.2022.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravados R T D CONSTRUTORA EIRELI E WIGOR FERNANDES. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

16/05/2025, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 15:39

Retorno à serventia de origem para arquivamento

15/05/2025, 15:39

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 15/05/2025 14:42:16)

15/05/2025, 15:32

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

15/05/2025, 14:42

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

15/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 22/04/2025 16:02:58)

22/04/2025, 16:03

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

22/04/2025, 16:02

P/ O RELATOR

15/04/2025, 13:57

Juntada -> Petição -> Agravo retido

15/04/2025, 13:52

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4164 em 31/03/2025

31/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 5268801-45.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: R T D CONSTRUTORA EIRELI. E WIGOR FERNANDESRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INAPLICABILIDA

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 27/03/2025 07:29:37)

27/03/2025, 13:11

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

26/03/2025, 10:15

P/ O RELATOR

21/03/2025, 16:16

Conciliação CEJUSC

21/03/2025, 16:16

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

21/03/2025, 16:15

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ÁTILA NAVES AMARAL

21/03/2025, 14:40

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ÁTILA NAVES AMARAL

21/03/2025, 14:40

DESPACHO - APELAÇÃO - REMESSA TRIBUNAL

21/01/2025, 13:34

P/ DECISÃO

21/01/2025, 08:54

Juntada -> Petição -> Apelação

19/12/2024, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

04/12/2024, 17:24

P/ DECISÃO

04/12/2024, 15:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/11/2024, 12:14

Cálculo de Custas

21/11/2024, 15:10

- Guia Final Número: 07076299650

21/11/2024, 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Cálculo de Custas (21/11/2024 15:10:30))

21/11/2024, 15:10

SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO

19/11/2024, 13:05

P/ SENTENÇA

18/11/2024, 20:39

PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR

18/11/2024, 20:39

Para (Polo Ativo) Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Prazo Decorrido (24/09/2024 18:03:07))

29/10/2024, 15:57

Para (Polo Ativo) Banco Do Brasil S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ475711583BR idPendenciaCorreios2755011idPendenciaCorreios

16/10/2024, 22:28

Int. do Exqte

24/09/2024, 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

24/09/2024, 18:03

5ª UPJ* - Ato Ordinatório - Dilação de Prazo de 15 dias.

29/08/2024, 09:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/08/2024, 09:15

Petição

23/08/2024, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 12/08/2024 09:54:36)

19/08/2024, 16:50

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR IMPULSO AOS AUTOS

12/08/2024, 09:54

À parte autora para recolher guia postal.

15/07/2024, 12:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

15/07/2024, 12:18

petição

03/07/2024, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/06/2024 10:28:42)

25/06/2024, 10:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

24/06/2024, 10:28

petição

13/06/2024, 17:09

CENOPES JUDS - ENDEREÇO SISBAJUD E RENAJUD

10/06/2024, 16:23

DESPACHO - CENOPES - BUSCA DE ENDEREÇO

06/06/2024, 18:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/06/2024, 18:42

P/ DESPACHO

05/06/2024, 14:56

Para (Polo Ativo) Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Prazo Decorrido (26/04/2024 14:32:29))

26/05/2024, 13:36

Juntada -> Petição

24/05/2024, 18:01

Para (Polo Ativo) Banco Do Brasil S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ288925763BR idPendenciaCorreios2222441idPendenciaCorreios

13/05/2024, 22:25

Parte exequente impulsionar o feito, sob pena de extinção

26/04/2024, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

26/04/2024, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 15/03/2024 19:05:35)

22/03/2024, 14:00

Petição

15/03/2024, 19:05

Ato ord. - Exequente dar andamento ao feito sob pena de extinção

07/03/2024, 00:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

07/03/2024, 00:36

Parte autora recolher custas para pesquisa Cenopes

22/02/2024, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/02/2024, 18:37

Petição

15/02/2024, 18:38

DECISÃO - INDEFERE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO

24/01/2024, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/01/2024, 17:58

P/ DESPACHO

23/01/2024, 18:17

Petição

26/12/2023, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/12/2023 19:12:24)

13/12/2023, 14:47

DESPACHO - JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA

11/12/2023, 19:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/12/2023, 19:12

P/ DESPACHO

11/12/2023, 08:35

petição

24/11/2023, 17:08

Exequente recolher custas complementares p/pesquisa(CENOPES)/Juntar planilha déb

13/11/2023, 13:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/11/2023, 13:54

petição

31/10/2023, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/10/2023 12:56:48)

17/10/2023, 13:10

Para R T D Construtora Eireli (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/08/2023 11:40:50))

17/10/2023, 12:56

Para R T D Construtora Eireli

04/10/2023, 16:51

petição

30/08/2023, 11:40

ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS DE LOCOMOÇÃO - UPJ

10/08/2023, 09:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/08/2023, 09:07

Pedido de citação

21/06/2023, 14:02

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

13/06/2023, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/06/2023, 17:44

Para Wigor Fernandes (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida (29/11/2022 19:13:33))

12/06/2023, 14:24

Petição

31/05/2023, 10:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 10/05/2023 13:13:16)

10/05/2023, 13:13

Para R T D Construtora Eireli (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida (29/11/2022 19:13:33))

10/05/2023, 13:13

Para Wigor Fernandes

13/04/2023, 15:16

Para R T D Construtora Eireli

13/04/2023, 15:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 19:13

Juntada -> Petição

03/10/2022, 10:14

Intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05

21/09/2022, 16:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/09/2022, 16:09

ato ord. - locomoção

09/09/2022, 13:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/09/2022, 13:55

Juntada -> Petição

06/09/2022, 16:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/08/2022 16:04:04)

25/08/2022, 16:04

Para Wigor Fernandes (Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/07/2022 13:29:55))

25/08/2022, 16:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/08/2022 17:01:21)

17/08/2022, 17:01

Para R T D Construtora Eireli (Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/07/2022 13:29:55))

17/08/2022, 17:01

Para Wigor Fernandes

03/08/2022, 14:41

Para R T D Construtora Eireli

03/08/2022, 14:38

Juntada de custas

15/07/2022, 13:29

Autor fornecer preparo (postagem/locomoção) para a citação.

30/06/2022, 13:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/06/2022, 13:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/06/2022 16:21:33)

08/06/2022, 16:30

Certidão Narrativa

08/06/2022, 16:21

Juntada -> Petição

01/06/2022, 10:03

INICIAL - Ação de Execução de Título Extrajudicial

30/05/2022, 13:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/05/2022, 13:56

Autos Conclusos

30/05/2022, 13:29

Juntada -> Petição

20/05/2022, 09:59

INICIAL - Pagamento Custas Iniciais

10/05/2022, 14:59

A ser publicada no Di�rio Eletr�nico nos pr�ximos 2 (dois) dias �teis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente � Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/05/2022, 14:59

Goiânia - 22ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Sebastião José de Assis Neto

09/05/2022, 17:30

Autos Conclusos

09/05/2022, 17:30

Peticão Enviada

09/05/2022, 17:30

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Retorno à serventia de origem para arquivamento

Processo baixado à origem/devolvido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 15/05/2025 14:42:16)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 22/04/2025 16:02:58)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

P/ O RELATOR

Juntada -> Petição -> Agravo retido

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4164 em 31/03/2025

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