Execução da Pena 5666067-88.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Catalão - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

17/09/2025, 17:55

Processo Arquivado

17/09/2025, 17:22

Guia de Execução Penal Expedido

17/09/2025, 17:18

Juntada de Documento

17/09/2025, 15:10

Certidão Expedida

17/09/2025, 15:09

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 14:21

Mudança de Assunto Processual

17/09/2025, 14:21

Transitado em Julgado

17/09/2025, 14:20

Decisão -> Determinação -> Distribuição

15/09/2025, 18:05

Autos Conclusos

15/09/2025, 13:22

Juntada -> Petição

15/09/2025, 13:05

Intimação Lida

15/09/2025, 03:14

Intimação Expedida

03/09/2025, 08:49

Mandado Não Cumprido

02/09/2025, 14:24

Juntada de Documento

24/07/2025, 16:36

Todas as movimentações(107)

Certidão Expedida

17/09/2025, 17:55

Processo Arquivado

17/09/2025, 17:22

Guia de Execução Penal Expedido

17/09/2025, 17:18

Juntada de Documento

17/09/2025, 15:10

Certidão Expedida

17/09/2025, 15:09

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 14:21

Mudança de Assunto Processual

17/09/2025, 14:21

Transitado em Julgado

17/09/2025, 14:20

Decisão -> Determinação -> Distribuição

15/09/2025, 18:05

Autos Conclusos

15/09/2025, 13:22

Juntada -> Petição

15/09/2025, 13:05

Intimação Lida

15/09/2025, 03:14

Intimação Expedida

03/09/2025, 08:49

Mandado Não Cumprido

02/09/2025, 14:24

Juntada de Documento

24/07/2025, 16:36

Mandado Expedido

22/07/2025, 16:52

Intimação Efetivada

02/07/2025, 09:00

Certidão Expedida

02/07/2025, 08:53

Intimação Expedida

02/07/2025, 08:53

Intimação Lida

01/07/2025, 08:38

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 13:29

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:29

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:29

Certidão Expedida

27/06/2025, 18:51

Autos Conclusos

27/06/2025, 18:50

Mandado Cumprido

15/06/2025, 19:38

Mandado Cumprido

11/06/2025, 15:59

Juntada de Documento

11/06/2025, 15:43

Mandado Expedido

02/06/2025, 14:07

Mandado Expedido

02/06/2025, 12:57

Intimação Lida

26/05/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] AUTOS: 5666067-88.2023.8.09.0029 JUIZ: Élios Mattos de Albuquerque Filho PROMOTOR(A): Luis Antônio Ribeiro Junior ACUSADO(A): Matheus Dias da Cruz Rosa ADVOGADO(A): Tiago José Teixeira Nonato da Silva – OAB/GO 52.166 DATA E HORA: 16/05/2025, às 17h TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (16/05/2025), às 17 horas, na sala de audiências do edifício do fórum, onde presente se achava o Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, MM. Juiz de Direito, bem como, por videoconferência, o Dr. Luis Antônio Ribeiro Junior, promotor de justiça, comigo secretária nomeada. Apregoadas as partes, constatou-se a presença, do acusado Matheus Dias da Cruz Rosa, acompanhado por seu advogado Dr. Tiago José Teixeira Nonato da Silva, OAB/GO 52.166. Aberta a audiência, realizou-se a oitiva da vítima Ana Lúcia Serrão. Em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado Matheus Dias da Cruz Rosa, oportunidade em que este foi cientificado de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, bem como que sua confissão espontânea corresponde à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, passando assim à colheita de seu depoimento. O Ministério Público apresentou alegações finais orais conforme mídia anexa nos autos. A defesa, por sua vez, igualmente, apresentou alegações finais orais conforme mídia anexa nos autos. Logo após, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “Façam os autos conclusos para prolação de sentença.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo conforme consta das gravações realizadas via aplicativo Zoom, cujas mídias seguem anexas em eventopróprio. Nada mais. Dispensada a assinatura, nos termos do artigo 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Nada mais para constar, eu, Kedna Vieira Martins, Secretária de audiências, lavrei e digitei o presente.SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de MATHEUS DIAS DA CRUZ ROSA, em razão da suposta prática da conduta prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, e artigos 5º, III, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06, todos em contexto de violência doméstica e familiar, tendo como vítima sua ex-companheira ANA LÚCIA SERRÃO. A denúncia foi recebida em 11/10/2023, em decisão no evento n. 11. Regularmente citado, a defesa do acusado apresentou resposta à acusação no evento n. 18. No despacho do evento n. 45 foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, Ana Lúcia Serrão e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado Matheus Dias da Cruz Rosa. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição. É o breve relatório. Da análise dos autos, verifica-se a presença de todos os atos judiciais imprescindíveis a regular tramitação processual e desenvolvimento do feito. Nesse sentido, presente o recebimento da denúncia, a citação do réu, a apresentação de defesa e a respectiva análise da resposta à acusação pelo juízo. Considerando que não houve a arguição de preliminares, nulidades ou de qualquer causa impeditiva do exame do mérito, passo à apreciação do pedido contido na denúncia. No presente caso, o Ministério Público denunciou o acusado por ter, supostamente, “agredido sua então companheira Ana Lúcia Serrão. Conforme relatado pela vítima em sede policial, no dia 09.09.2022, por volta das 20 horas, o acusado praticou vias de fato no interior da residência em que ambos conviviam, no bairro Castelo Branco. A vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento por aproximadamente dois anos. Na ocasião, após uma discussão, o acusado desferiu diversos tapas no rosto da vítima e a xingou com palavras ofensivas, como ‘lixo’, ‘vida morta’, ‘você não presta’ e ‘não vale nada’. A vítima afirmou que não houve lesões aparentes decorrentes das agressões.” I. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO Imputa-se ao acusado a prática da contravenção de vias de fato, prevista no art.21, da LCP. Vide: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.” A materialidade da contravenção penal em tese, resta comprovada tendo em vista o inquérito policial do evento n. 1. A autoria, por sua vez, é igualmente certa, estando evidenciada, sobretudo, pelos depoimentos colhidos em juízo, ocasião em que a vítima Ana Lúcia Serrão declarou que os fatos decorreram de uma discussão por conta de objetos da casa, confirmando que o acusado lhe deu um tapa no rosto durante o desentendimento, acrescentando que, à época, decidiu sair de casa de forma impulsiva e que atualmente reataram o relacionamento. O acusado Matheus Dias da Cruz Rosa, por sua vez, confessou espontaneamente os fatos, afirmando que são verdadeiros, embora tenha ponderado que não foram muitos tapas e que não se recorda da quantidade exata. Dessa forma, verifica-se que os depoimentos são harmônicos e coerentes entre si, havendo perfeita sintonia entre a narrativa da vítima e a versão apresentada pelo acusado, o qual, inclusive, reconheceu a prática da conduta. Restam, portanto, comprovadas a materialidade e autoria da infração penal descrita na denúncia, consistente na prática de vias de fato no âmbito de violência doméstica e familiar, tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06. II. DO VALOR PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA Nesse aspecto, convém ressaltar que a palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica tem especial relevância, principalmente quando acompanhado por elementos de reforço da fiabilidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso em razão da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ: “Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes”. (STJ, RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019).Para reforçar, trago julgado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça Estadual: “ A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L. C R I M E D E L E S Ã O C O R P O R A L E M COMPANHEIRA E AMEAÇA. I - Os depoimentos da vítima e testemunha no inquérito ratificadas em juízo, foram prestados com riqueza e coincidência de detalhes sobre o ocorrido, não deixando dúvidas acerca da autoria do acusado pelas lesões na vítima. II - Nos crimes de violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos.(...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE”. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 306767-90.2015.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019).” Desse modo, julgo que o arcabouço probatório é idôneo e suficiente à condenação. III. DA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06 No tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006, também não há dúvidas. Com efeito, está claro nos autos que a vítima e os acusados mantinham vínculo familiar, atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 5º da referida lei, que dispõe: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” A relação mantida entre Ana Lúcia Serrão e o acusado Matheus Dias da CruzRosa se enquadra na definição legal de vínculo familiar e afetivo prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/06, uma vez que os autos demonstram que ambos mantiveram um relacionamento conjugal por aproximadamente dois anos, o que atrai a incidência das normas protetivas da Lei Maria da Penha. Dessa forma, as condutas praticadas pelo acusado estão abarcadas pelo escopo protetivo da Lei nº 11.340/06, que visa coibir e punir atos de violência praticados no contexto das relações domésticas e familiares, assegurando proteção às vítimas diante de situações de agressão, intimidação e abuso, inclusive psicológicos. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a aplicabilidade da Lei Maria da Penha a casos como o presente, consolidando o entendimento de que não se exige coabitação entre as partes para a configuração da violência doméstica, bastando a existência de vínculo afetivo preexistente e a motivação baseada no contexto relacional para que a norma incida sobre a conduta do agressor. Portanto, considerando a relação íntima de afeto anteriormente existente entre vítima e acusado, bem como a dinâmica dos fatos, claramente inserida no contexto da violência doméstica e familiar, impõe-se a plena aplicação da Lei nº 11.340/2006, sujeitando o réu às consequências nela previstas. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado LEONARDO SILVA DIAS COELHO pela prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), com incidência da Lei nº 11.340/2006. Em razão da condenação do acusado, passo a dosar a pena, observando os limites abstratos, e objetivando a reprovação e a prevenção do crime (CP, art. 59). A CULPABILIDADE, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. No tocante aos ANTECEDENTES CRIMINAIS, isto é, a vida pregressa do agente em matéria criminal, julgo que a Certidão de Antecedentes Criminais juntada aos autos (evento n. 53) não registra condenação anterior com trânsito em julgado, de modo a desautorizar qualquer exasperação da pena base por esse motivo. Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do condenado. Os MOTIVOS e CIRCUNSTÂNCIAS do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, a meu ver, razão para qualquer valoração específica. Não identifico nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de CONSEQUÊNCIAS extrapenais, razão pela qual deixo também de valorá-la. Por fim, verifico que o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 15 (quinze) dias de prisão simples (art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Incide no caso a CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado, em juízo, reconheceu parcialmente os fatos a ele imputados, contribuindo para a formação do convencimento deste juízo. Todavia, à luz da Súmula 231 do STJ, tal atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual mantenho a pena em 1 (um) ano de detenção. Não incidem no caso CAUSAS de AUMENTO ou de DIMINUIÇÃO DE PENA, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. A sanção deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2ª, alínea “c”, do CP. DEIXO de realizar a SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, tendo em vista que o sentenciado não preenche os requisitos exigidos, tendo em vista que o crime foi praticado com grave ameaça (art. 44, inciso I, do CP). De outro turno, DEFIRO o benefício do SURSIS PENAL, previsto no art. 77 do Código Penal, e suspendo o curso do processo por 2 anos, sob as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e ambientes congêneres b) proibição de ausentar-se da Comarca, por prazo superior a 08 dias seguidos, sem autorização deste juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório na Escrivania do Crime, até o dia 10 de cada mês para informar e justificar suas atividades. CONCEDO, AO CONDENADO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, por entender que a prisão cautelar é incompatível e desproporcional à pena aplicada. Além disso, não identifico, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores (art. 312, CPP). No presente caso, verifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Ademais, por se tratar de dano moral advindos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem-se que o dano ocorre 'in re ipsa', ou seja, exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo falar em necessidade de instrução específicapara comprovação de valores, mormente porque se trata de valor mínimo de indenização, fixado nos termos do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Sendo assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago pelos condenados em favor da vítima como valor mínimo de indenização, conforme artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). Custas pelo condenado. Transitado em julgado, LANCE-SE o nome do condenado, no rol dos culpados, procedendo-se todas as comunicações necessárias e de praxe, inclusive ao Cartório Eleitoral em que se encontre o réu inscrito para fim de suspensão de seus direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Em seguida, EXPEÇA-SE, em autos próprios, a competente Guia de Execução Penal Definitiva, com Liquidação de Pena atualizada já com a detração do tempo de prisão preventiva, nos termos do § 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº 12.736/12, remetendo-se os mesmos conclusos para início da execução, ARQUIVANDO- SE os presentes. Por fim, DETERMINO a intimação da vítima acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/05/2025, 17:32

Intimação Expedida

23/05/2025, 17:32

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:32

Audiência de Instrução e Julgamento

23/05/2025, 17:32

Mídia Publicada

16/05/2025, 17:36

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:49

Intimação Lida

12/05/2025, 16:49

Intimação Expedida

07/05/2025, 10:34

Mandado Não Cumprido

06/05/2025, 15:56

Intimação Lida

06/05/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 D E S P A C H O Considerando que foi disponibilizado pela equipe da Justiça Ativa do Tribunal de Justiça de Goiás o link da audiência de instrução e julgamento como sendo https://tjgo.zoom.us/j/6354988577, disponibilizo-o conforme anteriormente informado. Ressalta-se que o uso do link é facultado ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos advogados constituídos, aos policiais e aos servidores públicos da administração direta e indireta, bem como às partes que justificarem a impossibilidade de participar de forma presencial da audiência. I.C. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Juiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024) (Assinatura Eletrônica)

06/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 13:16

Intimação Expedida

05/05/2025, 13:16

Intimação Efetivada

05/05/2025, 13:16

Mandado Cumprido

02/05/2025, 15:00

Autos Conclusos

30/04/2025, 17:59

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:57

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:55

Certidão Expedida

07/04/2025, 10:07

Certidão Expedida

07/04/2025, 09:28

Juntada de Documento

04/04/2025, 18:44

Intimação Expedida

04/04/2025, 13:50

Certidão Expedida

01/04/2025, 12:26

Intimação Lida

31/03/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

27/03/2025, 13:22

Intimação Efetivada

27/03/2025, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 18:00

Intimação Expedida

26/03/2025, 18:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 18:00

Autos Conclusos

21/03/2025, 13:00

Evolução da Classe Processual

14/02/2025, 15:52

Certidão Expedida

10/06/2024, 19:04

Audiência de Instrução e Julgamento

05/06/2024, 17:33

Intimação Lida

05/06/2024, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 12:30

Intimação Expedida

05/06/2024, 12:30

Intimação Efetivada

05/06/2024, 12:30

Autos Conclusos

04/06/2024, 14:47

Certidão Expedida

28/05/2024, 16:59

Audiência de Instrução e Julgamento

12/02/2024, 12:40

Intimação Efetivada

12/02/2024, 12:40

Audiência de Instrução e Julgamento

12/02/2024, 12:27

Intimação Lida

09/02/2024, 18:04

Troca de Responsável

09/02/2024, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 16:48

Intimação Expedida

09/02/2024, 16:48

Intimação Efetivada

09/02/2024, 16:48

Autos Conclusos

08/02/2024, 13:57

Intimação Lida

04/12/2023, 12:55

Audiência de Instrução e Julgamento

04/12/2023, 10:30

Intimação Efetivada

04/12/2023, 10:30

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2023, 17:13

Intimação Expedida

01/12/2023, 17:13

Intimação Efetivada

01/12/2023, 17:13

Autos Conclusos

01/12/2023, 14:05

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/12/2023, 10:09

Certidão Expedida

30/11/2023, 19:09

Intimação Efetivada

30/11/2023, 19:09

Mandado Cumprido

30/11/2023, 18:21

Mandado Expedido

19/10/2023, 11:17

Intimação Lida

11/10/2023, 17:36

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/10/2023, 12:31

Intimação Expedida

11/10/2023, 12:31

Certidão Expedida

09/10/2023, 11:20

Autos Conclusos

09/10/2023, 11:20

Juntada -> Petição -> Denúncia

08/10/2023, 13:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

08/10/2023, 13:11

Intimação Lida

08/10/2023, 13:11

Troca de Responsável

05/10/2023, 12:19

Processo Distribuído

05/10/2023, 10:02

Intimação Expedida

05/10/2023, 10:02

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

05/10/2023, 10:02

Recebido

05/10/2023, 10:02

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 18:05

Decisão

•30/06/2025, 13:29

Termo de Audiência com Sentença

•23/05/2025, 17:32

Despacho

•05/05/2025, 13:16

Despacho

•26/03/2025, 18:00

Despacho

•05/06/2024, 12:29

Despacho

•09/02/2024, 16:48

Decisão

•01/12/2023, 17:13

Decisão

•11/10/2023, 12:31

26/05/2025, 00:00